Execução Fiscal 8037871-58.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

REBER NUNES COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Reber Nunes Coelho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: REBER NUNES COELHO 8037871-58.2021.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8037871-58.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento e manifestação sobre o retorno da Carta com Aviso de Recebimento retro, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de suspensão do art. 40, § 2º da Lei 6830/80. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari, 20 de novembro de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•23/12/2024, 00:00