Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TRANSPORTADORA DIADEMA LTDA - ME 1-
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000294-26.2010.8.05.0054 Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação pretérita (ID 485420870), a parte exequente informou no fólio a superveniente perda do interesse processual, haja vista que foi constatado não haver quaisquer valores de dívida referente aos débitos que à época ensejaram o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o crédito exequendo foi extinto administrativamente em razão da prescrição intercorrente. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não mais se verificar quaisquer das condições da ação, o que se coaduna com os presentes autos, eis que extinta administrativamente a dívida exigida em juízo, o interesse processual (interesse-necessidade e interesse-utilidade) se esvai. 6- De igual sorte, disciplina o art. 924, inciso V, do CPC, que será extinta a execução quando "ocorrer a prescrição intercorrente", fato que se amolda ao presente caso. 7- Desse modo, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 924, inciso V, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 8- Isento de custas. 9- Sem honorários a fixar. 10- Por fim, desconstitua-se imediatamente penhora eventualmente existente nos autos em desfavor do requerido. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito