Execução de Título Extrajudicial 0004092-66.2012.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004092-66.2012.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Sa Representante(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: JOSE BATISTA DA PAIXAO e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004092-66.2012.8.05.0137 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar/complementar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais conforme Tabela de Custas Processuais vigente, (Tabela de Custas Processuais, Notas explicativas da Tabela I, VII - Procedimentos Cartorários, item 4). O não recolhimento poderá ensejar o envio à Dívida Ativa do Estado. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos, conforme Daj juntado aos autos. John Alex G. Matos Téc. Jud. Autorizado

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Sa Representante(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: JOSE BATISTA DA PAIXAO e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004092-66.2012.8.05.0137 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, quais sejam: (Tabela de Custas Processuais, Notas explicativas da Tabela I, VII - Procedimentos Cartorários, item 4). O não recolhimento poderá ensejar o envio à Dívida Ativa do Estado. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos, conforme Daj juntado aos autos. John Alex G. Matos Téc. Jud. Autorizado

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Sa Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: JOSE BATISTA DA PAIXAO e outros Advogado(s): SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004092-66.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A contra Creuza Ribeiro da Silva e José Batista da Paixão, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 2.093,03, fundada em nota de crédito rural. O feito foi suspenso com base na Lei nº 13.340/2016, sendo o prazo de suspensão encerrado em 27/12/2018, id. 305857815. Verifica-se que até a presente data, os executados não foram citados, apesar da expedição de mandados para endereços diversos, conforme requerido pela parte autora, tendo ocorrido várias diligências infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça, id. 463055253. É o breve relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Nos termos legais e jurisprudenciais, a prescrição da cédula rural hipotecária ocorre no prazo de 03 (três) anos, aplicando-se o disposto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 - a Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Dessa forma, considerando a data de encerramento do prazo de suspensão da prescrição (27/12/2018) e ausente quaisquer das hipóteses interruptivas do art. 202, do CC, resta configurada a prescrição da pretensão. Isso porque até a presente data não ocorreu a citação válida da parte ré e a não realização da citação não ocorreu em razão de mora do Poder Judiciário, mas sim pela inconsistência dos endereços apresentados pelo exequente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de nota de crédito rural pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, após mais de 10 anos de tramitação sem citação válida do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a necessidade de prévia intimação do exequente; (ii) a alegada ausência de inércia do recorrente; (iii) a configuração da prescrição pela ausência de citação válida no prazo legal. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal às notas de crédito rural, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 4. A ausência de citação válida por mais de três anos, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva. 5. Exequente tinha ciência do óbito do executado desde 2013, mas limitou-se a requerer suspensões processuais, sem promover diligências para regular citação. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "A ausência de citação válida por prazo superior ao prazo prescricional trienal, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva em nota de crédito rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00007244820138020056 União dos Palmares, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente.(TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Sentença de extinção, em razão da prescrição - Insurgência recursal do exequente - Pleito de anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à vara de origem - Ausência de citação válida, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/73 (art. 240, § 2º, do CPC/15)- Demora na citação que não pode ser atribuída ao sistema de Justiça - Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ - Prescrição quinquenal corretamente reconhecida (art. 206, § 5º, I, CC)- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0017763-56.2009.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Nesse contexto, passados mais de três anos do fim do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação regular da parte ré, e considerando que a ausência da citação decorreu de inconsistências das informações prestadas pelo autor, não da mora do Judiciário, a declaração da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe. Note-se, ainda, que não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição direta, considerando a inexistência de citação válida por comportamento imputado à parte exequente. III DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da prescrição executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eventuais custas remanescentes, pela parte autora. Assinado e datado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta

27/08/2025, 00:00

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