Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: Marcia Suely Lemos Araujo Boucas Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160)
REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO A requerente fundamenta a sua pretensão alegando que teria recebido, em decorrência de seu trabalho da Casa Civil Militar do Governador, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho/CET em 100% durante a integralidade do período, sendo que o exercício da mencionada função teria se dado entre 06/08/1998 e 19/12/2005. Assim, determino que a parte seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que houve efetivo recebimento da gratificação durante todo o período mencionado, haja vista ser esse o esteio de seu pleito de incorporação dos valores aos seus vencimentos. Juntadas novas documentações,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0042490-39.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR intime-se, desde logo, a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Passado o prazo sem manifestação, certifique-se antes de proceder à conclusão. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Augusto Gomes Borges Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 996, de 07/11/2025