Execução de Título Extrajudicial 0303222-49.2014.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0303222-49.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Réu: MARAPIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0303222-49.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O exequente requer nova expedição de ofícios para penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da venda mediante cartões de crédito do executado, a realização de consulta ao sistema Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e pesquisa de bens via Sniper (ID 549038472). Compulsando os autos, verifica-se que o EgTJBA deu parcial provimento a recurso interposto, para determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal oriundo da venda mediante cartões de crédito, até o limite do valor exequendo (IDs 3688880244 e 368880245), o que foi cumprido por este Juízo com a expedição de diversos ofícios às administradoras de cartão de crédito (ID 373515293). Verifica-se, também, que após a resposta negativa de algumas administradoras, este Juízo deferiu 2 (dois) pedidos do exequente para expedição de novos ofícios (IDs 426510720 e 467464125). Logo, o que se percebe é que desde março/2023 há tentativas de perfectibilização da penhora, o que não tem se mostrado efetivo para a satisfação do crédito. É certo que a execução atenderá ao interesse do credor, mas também será pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805), o que pressupõe também que esta não se estenderá indefinidamente, sob pena de violação do devido processo legal. Nesta direção, o julgador tem discricionariedade para avaliar, de forma casuística e nos horizontes do litígio, se a requisição de tais informações através da expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias é medida necessária, razoável, célere, menos onerosa e traria resultados práticos, sendo este mesmo entendimento firmado em outro precedente (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Tão é assim que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 584/2024, determinou que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de novos ofícios. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é o sistema do Banco Central que armazena os registros dos relacionamentos entre clientes e instituições financeiras, permanecendo integrado ao BacenJud e ao seu sucessor, o SISBAJUD, no Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário, conforme Manual "Módulo de afastamento de sigilo bancário: BacenJud 2.0 e SISBAJUD", 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes). Nesta direção, se a intenção do autor/exequente seja obter informações a quais relacionamentos réu/executado por si mantém com instituições financeiras, a consulta via CSS se mostra desnecessária, vez que tais informações já são obtidas quando da tentativa de bloqueio/penhora online. Em outra via, se a intenção é obter informações a respeito de contas bancárias que o réu/executado movimenta como responsável e/ou procurador de outra pessoa física ou pessoa jurídica, com a finalidade de comprovar fraude à execução/credores, confusão patrimonial, conglomerado econômico, dentre outros, o pedido de consulta ao sistema CCS deve ser procedida de maneira adequada, ou seja, mediante arguição de fraude à execução (com fundamentos e pedidos próprios, inclusive de intimação do executado e do terceiro proprietário, objetivando o contraditório efetivo e o devido processo legal - art. 792, CPC) ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, o pedido de consulta ao sistema CCS está fundado na necessidade de "quebra do sigilo bancário para análise das transações bancárias para constatação de eventual fraude pela ocultação, desvio ou blindagem de bens" (ID 549038472, 530773261), razão pela qual o pedido deve ser formulado no tempo e pelo instrumento jurídico-processual adequado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Entretanto, esta ferramenta não foi implementada em sua plenitude e os dados de sua base (até a presente data) não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas ou a serem realizadas por este Juízo, vez que constam no sistema, por ora, apenas informações colhidas da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações) (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ou seja, dados abertos que podem ser consultados sem autorização judicial. É de mencionar que não se trata o SNIPER de ferramenta destinada à indisponibilidade de valores ou bens moveis ou imóveis, mas que apenas relaciona e organiza graficamente a base de dados de diferentes origens, razão pela qual não substitui outras ferramentas mais efetivas (Sisbajud, Renajud, Infojud) ou a atuação diligente do exequente no intento de satisfazer o débito. Ademais, a indicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, sendo, pois, medida excepcional, cujos requisitos são equiparados àqueles necessários à requisição de informações a respeito da situação patrimonial do executado por meio do Infojud (AgRg no AREsp 448.939/MS). Registre-se que no caso dos autos já foi realizada tentativa de bloqueio via Sisbajud e Renajud e pesquisa de bens imóveis nos Cartórios Extrajudiciais, cujo resultado foi infrutífero. Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do SNIPER. INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução/cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: MARAPIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, ENYSSON CUNHA XAVIER CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista as respostas aos ofícios expedidos e a certidão ID 547245293, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0303222-49.2014.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 9 de março de 2026 KAROLAINE MACHADO SANTOS Técnico(a) Judiciário(a)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Réu: MARAPIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0303222-49.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A informa a cessão do crédito (ID 528116734). DEFIRO a substituição processual requerida, a habilitação dos novos procuradores da parte autora, bem como eventual pedido de publicação exclusiva em nome do(s) advogado(s) ou sociedade indicados pela(s) parte(s), nos termos do art. 272, §§1º e 5º, CPC. Proceda, o Cartório, com as alterações no sistema PJe. Certifique, o Cartório, se houve resposta aos ofícios expedidos (ID 373515293). Em seguida, sem a necessidade de novo despacho, INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Réu: MARAPIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0303222-49.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A informa a cessão do crédito (ID 528116734). DEFIRO a substituição processual requerida, a habilitação dos novos procuradores da parte autora, bem como eventual pedido de publicação exclusiva em nome do(s) advogado(s) ou sociedade indicados pela(s) parte(s), nos termos do art. 272, §§1º e 5º, CPC. Proceda, o Cartório, com as alterações no sistema PJe. Certifique, o Cartório, se houve resposta aos ofícios expedidos (ID 373515293). Em seguida, sem a necessidade de novo despacho, INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Outras Decisões

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Marapia Locadora De Veiculos Ltda - Me Executado: Enysson Cunha Xavier Exequente: Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Nãopadronizados Alternative Assets I Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Thiago Soares Gerbasi (OAB:SP300019) Advogado: Nancy Gombossy De Melo Franco (OAB:SP185048) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0303222-49.2014.8.05.0113 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I EXECUTADO: MARAPIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, ENYSSON CUNHA XAVIER CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Os ofícios expedidos para às administradoras constaram os endereços via Correios. A parte autora na petição ID 466961622 pede a reexpedição de vários ofícios informando o endereço físico, ou seja Via Correios. Juntou aos autos ID 472843095 as custas judiciais de envio eletrônico, não podendo ser utilizada para o ato. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0303222-49.2014.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos das administradoras mencionadas, ou no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sete atos de tarifa de postagem. ITABUNA/BA, 18 de dezembro de 2024 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(199)

legal