Cumprimento de sentença 0308194-78.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0308194-78.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0308194-78.2012.8.05.0001. Autor: ROSANA DE ARAUJO SANTOS Réu: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 10 (dez) dias: ( ) Carta Precatória - Código 37015; ( ) Citação/intimação (Via oficial de justiça) - Código 41018; ( ) Publicações de editais no Diário da Justiça - Código 91140; ( ) Citações e intimações por via postal (Correios) - Código 91135; ( ) Busca e Apreensão (Via oficial de justiça) - Código 42013; ( ) Litisconsórcio ativo voluntário, por parte excedente - Código 49033; ( ) Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem - Código 91100; ( x ) Incidentes processuais e impugnações em geral (Reconvenção / Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Exceção de Pré-Executividade) - Código 49050. Salvador, 26 de abril de 2026. MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Interpretação / Revisão de Contrato, Execução - Cumprimento de Sentença]

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0308194-78.2012.8.05.0001. Autor: ROSANA DE ARAUJO SANTOS Réu: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Interpretação / Revisão de Contrato, Execução - Cumprimento de Sentença] Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre aquele valor(artigo 523 do CPC), ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos do artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento. Salvador, 16 de janeiro de 2026. LUCIANA SANTIAGO Técnica Judiciária

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA23509), MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA (OAB:BA59264), LORENA DE SOUZA CARMO MATOS (OAB:BA67698) EXECUTADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LUCIANA MASCARENHAS NUNES (OAB:BA19364), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0308194-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de pedido de início de execução de sentença referente aos honorários sucumbenciais, formulado pela Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA, advogada que atuou na fase de conhecimento do presente processo. A requerente busca a execução dos honorários sucumbenciais diretamente nos autos do processo principal. Alega a natureza alimentar da verba honorária e sustenta a sua legitimidade para promover a execução. É o relatório. Decido. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, constituindo a contraprestação pelo serviço prestado pelo advogado, conforme estabelece o art. 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94): "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Ocorre que, nos casos em que há a atuação de advogados sucessivos ou concomitantes no curso do processo, a verba honorária deve ser rateada proporcionalmente entre todos os profissionais que desempenharam seus serviços. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister." (STJ - REsp nº 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 04/08/2015). Ainda, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de honorários sucumbenciais pelo advogado que teve seu mandato revogado não pode ser realizada nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. O procedimento adequado para o recebimento da verba honorária, nessas circunstâncias, é a propositura de ação autônoma. Destacam-se os seguintes precedentes: "Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.791.041/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe: 30/11/2021). "Quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma." (STJ - AgInt no AREsp nº 1.663.561/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 04/12/2020). No presente caso, a revogação do mandato impede que a advogada postulante execute os honorários nos autos principais, devendo ser proposta ação própria para resguardar o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de início da execução dos honorários sucumbenciais formulado pela Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA nos presentes autos. A postulante deverá pleitear o seu direito em ação autônoma, nos termos do art. 22, §4º, do EOAB e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte autora (ROSANA DE ARAUJO SANTOS), por meio de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data de inclusão no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rosana De Araujo Santos Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Advogado: Marcos Luiz Marques Da Hora (OAB:BA59264) Advogado: Lorena De Souza Carmo Matos (OAB:BA67698) Executado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Luciana Mascarenhas Nunes (OAB:BA19364) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0308194-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ROSANA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA23509), MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA (OAB:BA59264), LORENA DE SOUZA CARMO MATOS (OAB:BA67698) EXECUTADO: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): LUCIANA MASCARENHAS NUNES (OAB:BA19364), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0308194-78.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de início de execução de sentença referente aos honorários sucumbenciais, formulado pela Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA, advogada que atuou na fase de conhecimento do presente processo. A requerente busca a execução dos honorários sucumbenciais diretamente nos autos do processo principal. Alega a natureza alimentar da verba honorária e sustenta a sua legitimidade para promover a execução. É o relatório. Decido. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, constituindo a contraprestação pelo serviço prestado pelo advogado, conforme estabelece o art. 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94): “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Ocorre que, nos casos em que há a atuação de advogados sucessivos ou concomitantes no curso do processo, a verba honorária deve ser rateada proporcionalmente entre todos os profissionais que desempenharam seus serviços. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister." (STJ - REsp nº 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 04/08/2015). Ainda, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de honorários sucumbenciais pelo advogado que teve seu mandato revogado não pode ser realizada nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. O procedimento adequado para o recebimento da verba honorária, nessas circunstâncias, é a propositura de ação autônoma. Destacam-se os seguintes precedentes: “Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte.” (STJ - AgInt no AREsp nº 1.791.041/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe: 30/11/2021). “Quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma.” (STJ - AgInt no AREsp nº 1.663.561/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 04/12/2020). No presente caso, a revogação do mandato impede que a advogada postulante execute os honorários nos autos principais, devendo ser proposta ação própria para resguardar o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de início da execução dos honorários sucumbenciais formulado pela Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA nos presentes autos. A postulante deverá pleitear o seu direito em ação autônoma, nos termos do art. 22, §4º, do EOAB e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte autora (ROSANA DE ARAUJO SANTOS), por meio de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data de inclusão no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(134)