Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0340652-41.2018.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0340652-41.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO e outros (2) Advogado(s): CAIO ALMEIDA SOUZA (OAB:BA63264), RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (OAB:BA74700), Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788), EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA74818), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DESPACHO Acolho o pedido de revogação de poderes constante na petição de ID. 545353353, e, tendo em vista que o acusado JOSE AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO está representado por outros patronos, deixo de proceder a intimação pessoal do militar. Proceda-se a atualização no sistema informatizado, com a exclusão da patrona DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA nº 36.217, da capa dos autos e do sistema de acompanhamento processual. Aguarde-se a audiência designada para o dia 30/11/2026, às 15h30min. SALVADOR/BA, 02 de março de 2026 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0340652-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO e outros (2) Advogado(s): CAIO ALMEIDA SOUZA (OAB:BA63264), RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (OAB:BA74700), Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788), EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA74818), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DESPACHO Acolho o pedido de revogação de poderes constante na petição de ID. 545353353, e, tendo em vista que o acusado JOSE AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO está representado por outros patronos, deixo de proceder a intimação pessoal do militar. Proceda-se a atualização no sistema informatizado, com a exclusão da patrona DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA nº 36.217, da capa dos autos e do sistema de acompanhamento processual. Aguarde-se a audiência designada para o dia 30/11/2026, às 15h30min. SALVADOR/BA, 02 de março de 2026 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0340652-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

26/02/2026, 00:00

Audiência (de interrogatório; redesignada)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Jose Augusto Carneiro Trabuco De Andrade Filho Advogado: Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB:BA77073) Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540) Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217) Advogado: Beatriz De Oliveira Scaldaferri (OAB:BA81136) Reu: Jose Matias De Alencar Filho Reu: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Rodrigo Mascarenhas De Oliveira (OAB:BA74700) Advogado: Caio Almeida Souza (OAB:BA63264) Advogado: Evanilson Ferreira Dos Santos (OAB:BA74818) Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) Terceiro Interessado: Gabrielle Sayure De Carvalho Silva Terceiro Interessado: Wesley Cardoso Oliveira Terceiro Interessado: Hebert Souza Santos Terceiro Interessado: Samuel Do Nascimento Andrade Terceiro Interessado: Gustavo Lima Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0340652-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO e outros (2) Advogado(s): CAIO ALMEIDA SOUZA (OAB:BA63264), RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (OAB:BA74700), Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788), EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA74818), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DESPACHO Aguarde-se a audiência previamente designada conforme decisão de ID 477898693. Salvador/BA, 24 de janeiro de 2025 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 0340652-41.2018.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Jose Augusto Carneiro Trabuco De Andrade Filho Advogado: Ana Carolina Bispo Ferreira (OAB:BA75521) Advogado: Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB:BA77073) Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540) Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217) Advogado: Beatriz De Oliveira Scaldaferri (OAB:BA81136) Reu: Jose Matias De Alencar Filho Reu: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Rodrigo Mascarenhas De Oliveira (OAB:BA74700) Advogado: Caio Almeida Souza (OAB:BA63264) Advogado: Evanilson Ferreira Dos Santos (OAB:BA74818) Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) Terceiro Interessado: Gabrielle Sayure De Carvalho Silva Terceiro Interessado: Wesley Cardoso Oliveira Terceiro Interessado: Hebert Souza Santos Terceiro Interessado: Samuel Do Nascimento Andrade Terceiro Interessado: Gustavo Lima Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0340652-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO e outros (2) Advogado(s): CAIO ALMEIDA SOUZA (OAB:BA63264), RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (OAB:BA74700), Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788), EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA74818), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ registrado(a) civilmente como BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DECISÃO A Denúncia imputou aos acusados CAP/PM JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO, SGT/PM JOSÉ MATIAS DE ALENCAR FILHO e SGT/PM JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS os delitos previstos no art. 1º, I, a) e § 4º, I e II, da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997 e art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teriam sido praticados no dia 23/08/2015. Recebida a denúncia em 15/03/2021, vide ID 241069220. Os acusados foram devidamente citados. As Defesas dos réus CAP/PM JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO TRABUCO DE ANDRADE FILHO e SGT/PM JOSÉ MATIAS DE ALENCAR FILHO apresentaram resposta à acusação (IDs 463960254 e 463960256, respectivamente), suscitando de forma genérica a inépcia da denúncia e absolvição sumária. A Defesa do acusado SGT/PM JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, por sua vez, além da preliminar genérica de inépcia da denúncia, suscitou a prescrição em abstrato do delito insculpido no art. 232 do ECA. Em manifestação de ID 467507939, o parquet opinou o reconhecimento da prescrição em abstrato do delito insculpido no art. 232, do ECA, bem como o prosseguimento do feito quanto ao delito previsto no o art. 1º, a) II e § 4º, I e II, da Lei 9.455/1997. Ademais, o Ministério Público impugnou as preliminares genéricas suscitadas pelas Defesas dos acusados, eis que presentes os elementos necessários para configuração da tipificação penal, além da existência de justa causa para deflagração da ação penal. Decido. Preliminarmente, a pretensão de inépcia aduzida pelos Acusados não merece prosperar, uma vez que, observa-se que a peça acusatória apresenta-se de acordo com o que determina o art. 77 do Código de Processo Penal Militar, vez que expõe os fatos de forma satisfatória, lastreado no Inquérito Policial Militar que, ressalte-se, é prova propícia para a deflagração da ação penal. Não obstante, verifica-se a devida exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, bem como qualificação do acusado e designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nesse sentido, contendo os requisitos do art. 77 do CPPM, torna-se necessário o recebimento da peça acusatória. Pelos motivos acima apontados, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 0340652-41.2018.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO em parte as preliminares aduzida pelos acusados. Não obstante, assiste razão à Defesa do réu SGT/PM JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS quanto à prescrição do delito previsto no art. 232 do ECA, considerando que a pena máxima cominada ao delito em comento é de 02 (dois) anos, o que enseja o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 125, VI, do Código Penal Militar e que os fatos supostamente ocorreram em 23/08/2015 e que a denúncia foi recebida, em definitivo, em 15/03/2021, 5 anos após o ocorrido. Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos acusados quanto ao delito previsto no art. 232 do ECA, em razão da prescrição abstrata. Determino o prosseguimento do feito em relação ao delito do art. 1º, a) II e § 4º, I e II, da Lei 9.455/1997. Designo o dia 09/12/2025, às 15h30min, para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, na sala de Audiências da Vara de Auditoria Militar. Faculto as partes que não residam em Salvador/BA, a participação na referida audiência por videoconferência, utilizando o navegador Google Chrome, inserindo o link do endereço: https://guest.lifesizecloud.com/229291. Caso utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 229291, informando a este Juízo no prazo de 24 horas. O militar não residente em Salvador/BA poderá se dirigir a unidade onde serve para participação por videoconferência. Intime(m)-se e requisite(m)-se. Salvador, 10 de dezembro de 2024. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Audiência (de interrogatório; redesignada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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