Procedimento Comum Cível 0549912-32.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549912-32.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MENEZES, FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Requerido(a) INTERESSADO: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0549912-32.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, Nota-se que há muito transcorreu o prazo adicional requerido na petição ID 511886603, porém nem o espólio, os sucessores ou os herdeiros do falecido formularam pedido de habilitação. Dessa forma, reitero a necessidade de publicação do edital na forma determinada ao ID 505457545, ao mesmo tempo em que prorrogo a suspensão processual por mais 02 (dois) meses. P.I.C. Salvador, 5 de março de 2026. FABIO DE OLIVEIRA CORDEIROJuiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MENEZES, FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Requerido(a) INTERESSADO: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0549912-32.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, Nota-se que há muito transcorreu o prazo adicional requerido na petição ID 511886603, porém nem o espólio, os sucessores ou os herdeiros do falecido formularam pedido de habilitação. Dessa forma, reitero a necessidade de publicação do edital na forma determinada ao ID 505457545, ao mesmo tempo em que prorrogo a suspensão processual por mais 02 (dois) meses. P.I.C. Salvador, 5 de março de 2026. FABIO DE OLIVEIRA CORDEIROJuiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MENEZES, FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Requerido(a) INTERESSADO: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Antes mesmo de processar o recurso de embargos de declaração oposto pela parte ré, é preciso regularizar a sucessão processual, ante a comprovação do falecimento do autor, ainda no ano de 2021 (id 470533691). Noticiada a morte da parte autora, declaro suspenso o processo e determino seja publicado edital no DJe, com prazo de 20 dias, com vistas a que seu espólio, seu(s) sucessor(es) ou, se for o caso, seus herdeiros, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de dois meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, tudo conforme o art, 313, § 2º, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de junho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0549912-32.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luiz Antonio Menezes Advogado: Jorge Francisco Medauar Filho (OAB:BA517-A) Interessado: Fundacao Baneb De Seguridade Social=bases Advogado: Jorge Francisco Medauar Filho (OAB:BA517-A) Interessado: Fundacao Baneb De Seguridade Social=bases Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629) Advogado: Marcelo Braga Andrade (OAB:BA24102) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0549912-32.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: LUIZ ANTONIO MENEZES, FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Requerido(a) INTERESSADO: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0549912-32.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de demanda (id 252202446) ajuizada por LUIS ANTÔNIO MANEZES, contra a FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES, através de advogados regularmente constituídos, por meio da qual, em breve resumo, a acionante aduziu que na condição de empregada do Banco do Estado da Bahia S/A filiou-se à entidade de previdência fechada acionada, que tinha como patrocinador justamente o banco acima referido. Prosseguiu autora narrando que como consequência da relação jurídica que se estabeleceu, passou a contribuir com uma parcela incidente sobre sua remuneração mensal para a entidade acionada, enquanto a instituição financeira contribuía com a parte que lhe competia na condição de patrocinadora da ré, tudo com o objetivo de formar uma reserva de poupança cujo destinatário final era a própria autora, com previsão de restituição após a rescisão do vínculo com a patrocinadora. Alegou que em 1998 a acionada instituiu novo plano de benefícios previdenciários – Plano Misto I, este que foi atualizado em nova versão em 2006, facultando os antigos participantes, tal como a autora, a migrarem para o novo plano, tendo a autora migrado para o referido plano ainda no ano de 1998. Afirmou que aposentou-se por invalidez em 01.08.2011 e que, malgrado ela haja resgatado, sob a forma de pecúlio especial por invalidez, a parcela do saldo da sua provisão matemática programada de benefícios a conceder, ao que fazia jus por força do art. 42, do Regulamento do Plano Misto I, a correção que incidiu sobre ela se deu através da ORTN, OTN's, BTN's e outros tantos que, segundo a autora não refletiram a efetiva recomposição da moeda, de modo que vem a juízo para requerer a diferença decorrente da aplicação do IPC como índice de correção das parcelas anteriormente apontadas, requerendo ainda, para efeito de apuração do imposto de renda, fossem consideradas as contribuições do período de julho/1986 a dezembro/1998, utilizando-se o percentual de 15%. Citada, a entidade demandada apresentou resposta e documentos (id 252203597). Na oportunidade, defendeu que a natureza do benefício recebido pela demandante - pecúlio especial por invalidez - não se confunde com o resgate de reserva matemática, alegando que aquele tem característica de seguro, ao passo que esta tem natureza previdenciária, de maneira que nenhuma correção de valor é devida. Ademais, sustentou a regularidade da aplicação dos índices de correção monetária que aplica quando da devolução da reserva de poupança, repisando que este não é o caso da autora. Assim é que pugnou pela rejeição do pedido. RELATEI. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do mérito, já que para o desate do litígio é desnecessária a produção de quaisquer outras provas além da documental já produzida, sendo de rigor aplicar-se o que contém o art. 355, I, do CPC. A controvérsia entre as partes prende-se basicamente a um único ponto, qual seja, saber-se se a incidência dos índices de correção monetária utilizados pela acionada para a restituição das parcelas decorrentes do plano de previdência privada a que se filiou a autora está, ou não, conforme o direito. A autor sustenta a tese de que aqueles índices que foram utilizados pela ré, a saber, OTN, ORTN, BTN, dentre outros, não foram suficientes para a efetiva recomposição da moeda, pretendendo, dessa maneira, a utilização do IPC para este efeito e a consequente condenação da ré ao pagamento da diferença daí decorrente. A ré, de seu turno, defende o descabimento da pretensão posto que vai de encontro ao que está previsto nas suas normas regulamentares. Pois bem. O acolhimento da tese sustentada pelo autor é medida que se impõe e tem sua razão de ser no precedente que deve ser obrigatoriamente seguido e que é originário do E. STJ. De fato, o caso agora desenlaçado é um daqueles de caráter multitudinário e que mereceu análise no Resp 1177973/DF, julgado sob as regras dos arts. 1036 e seguintes do CPC. Na ocasião, a tese firmada foi a seguinte: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido." (REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). Note-se, pois, que a atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério diverso de correção. Disso decorre que o pedido do autor deve ser acolhido, já que seu fundamento caminha no mesmo sentido em que a tese foi firmada, ela que deve ser obrigatoriamente seguida por este juízo, a teor do que contém o art. 1040, III, do CPC. Note-se ainda, que a correção pelo IPC deverá incidir, de igual maneira, naquela parcela dos créditos de benefícios a conceder feitos pela patrocinadora e que foram destinados à autora quando de seu desligamento do Banco Bradesco, posto que, nos termos do art. 41, § 1º, do Regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários (2006), tais créditos foram incorporados à previsão matemática programada de benefícios a conceder na proporção ali indicada. Dessa maneira, a tese da ré no sentido de que tais parcelas não poderiam sofrer a incidência da atualização pretendida porque não foram desembolsadas pela autora não pode ser acolhida. Também não tem cabimento a alegação no sentido de que a verba recebida pela autora tinha natureza de pecúlio especial por invalidez, não se tratando de reserva matemática, de maneira que não haveria "objeto" para fazer incidir a correção pretendida. Sim, porque o art. 42 do plano é expresso ao registrar que o participante que vier a receber o benefício de suplementação de aposentadoria por invalidez terá direito a resgatar sua PROVISÃO MATEMÁTICA PROGRAMADA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER, sob a "forma de Pecúlio Especial por Invalidez". Portanto, ao aposentar-se por invalidez, a verba que o participante levantará é a provisão matemática do seu benefício. A forma ou o nome que será atribuído ao levantamento, pouco importa. Por último, no que tange à incidência do percentual de IR, a ré deverá proceder conforme as normas federais que regulamentam o recolhimento tributário, não sendo este juízo competente para afirmar qual deverá ser a alíquota e o período a ser utilizado, de forma que o pleito da autora nesse sentido não deve sequer ser apreciado. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para FIXAR o IPC como sendo o índice de correção monetária que deve incidir na restituição dos valores da reserva de poupança constituída pelo demandante junto à acionada, assim como na restituição dos créditos de benefícios a conceder feitos pela patrocinadora e que foram destinados à autora quando da sua aposentadoria por invalidez por força do art. 41, § 1º, do Regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários (2006), ao mesmo tempo que condeno a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização de índice diverso quando da restituição de tais parcelas, tudo ao que deverá ser acrescido juros legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios do(s) profissional(is) que defendeu(defenderam) os interesses do(a)(s) demandante, à luz do que contém o art. 85 do NCPC. Em relação aos honorários de advogado, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) da parte autora, que atuou(atuaram) sem que este Juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. P.R.I. Salvador, 7 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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