Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031743-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8031743-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAYONARA REZENDE MAGALHAES e outros Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8031743-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAYONARA REZENDE MAGALHAES e outros Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito. Expeça-se o alvará e Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8031743-34.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Reclamante: intime-se. Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SAYONARA REZENDE MAGALHAES e outros Advogado(s): LIBIA MARTINS MIRANDA SANTOS FERREIRA (OAB:BA24440) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8031743-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação de repetição de indébito movida contra o Município de Salvador, referente ao pagamento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV). A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a restituir o valor pago a maior, considerando como base de cálculo o valor declarado pelos contribuintes. Os autores apresentaram embargos de declaração em face da sentença que homologou o valor da execução, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de fracionamento do crédito entre as partes. O ponto central reside na alegação de que a ação foi movida por dois autores, ambos adquirentes do imóvel, razão pela qual o pagamento deveria ter sido ordenado de forma individualizada. A sentença original, ao condenar o Município a restituir o valor pago a maior a título de ITIV, determinou que a base de cálculo do imposto fosse o valor declarado pelos contribuintes. Contudo, não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de fracionamento do crédito entre os autores, presumindo-se que o valor seria pago em conjunto. No entanto, consta da petição inicial que os autores são casados em regime de comunhão parcial de bens, o qual estabelece a comunicabilidade dos bens presentes e futuros, recrudescendo a tese de o crédito é comum aos autores. Assim, a comunicação patrimonial entre os cônjuges, decorrente do regime de comunhão parcial de bens, embasa a conclusão de que o crédito é automaticamente compartilhado. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada inalterada. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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