Usucapião 0501064-60.2017.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 0501064-60.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE VITORINO DOS SANTOS, JOSE ALVES DOS SANTOS HERDEIRO: EUNICE ALVES DOS SANTOS, OLGA ALVES DOS SANTOS, ZILDA ALVES DOS SANTOS, ADEMYLDES ALVES DOS SANTOS, AYDIL ALVES DOS SANTOS, AYDA SANTOS DE SOUZA, JOSE VITORINO DOS SANTOS FILHO, MARGARIDA MARIA ALVES DOS SANTOS Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos Centro Adm. de Camaçari/BA, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501064-60.2017.8.05.0039 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) [Aquisição, Usucapião Extraordinária] CUSTOS LEGIS: WALTER WOLYN NETTO, HELENA ARAUJO WOLYN TERCEIRO Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca das certidões do Oficial de Justiça de ID. 518085502, 520106965, 520106613, 520357681, 520627238, 520863750, 523130043, 525861028, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 27 de março de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE VITORINO DOS SANTOS, JOSE ALVES DOS SANTOS HERDEIRO: EUNICE ALVES DOS SANTOS, OLGA ALVES DOS SANTOS, ZILDA ALVES DOS SANTOS, ADEMYLDES ALVES DOS SANTOS, AYDIL ALVES DOS SANTOS, AYDA SANTOS DE SOUZA, JOSE VITORINO DOS SANTOS FILHO, MARGARIDA MARIA ALVES DOS SANTOS Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos Centro Adm. de Camaçari/BA, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501064-60.2017.8.05.0039 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) [Aquisição, Usucapião Extraordinária] CUSTOS LEGIS: WALTER WOLYN NETTO, HELENA ARAUJO WOLYN TERCEIRO Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca das certidões do Oficial de Justiça de ID. 518085502, 520106965, 520106613, 520357681, 520627238, 520863750, 523130043, 525861028, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 27 de março de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VS

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2025, 00:00

Publicação

05/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE VITORINO DOS SANTOS, JOSE ALVES DOS SANTOS HERDEIRO: EUNICE ALVES DOS SANTOS, OLGA ALVES DOS SANTOS, ZILDA ALVES DOS SANTOS, ADEMYLDES ALVES DOS SANTOS, AYDIL ALVES DOS SANTOS, AYDA SANTOS DE SOUZA, JOSE VITORINO DOS SANTOS FILHO, MARGARIDA MARIA ALVES DOS SANTOS De ordem da Doutora MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Cons. Cível e Comerciais, da Camaçari, na forma da lei, etc. MANDO o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DO(A) HERDEIRO(A), conforme despacho/decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste. PRAZO: O prazo para responder a ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado no processo. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). PETIÇÃO INICIAL: ID 305880905 DESPACHO: ID 504287913 Obs: O acesso aos autos deverá ser feito por meio do link a seguir: https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061815220540200000483234124 Eu, MARIA EUNICE DA SILVA SANTOS, o digitei. Camaçari (BA), 29 de agosto de 2025 Telefone da Central de Mandados: (71) 3621-8718 Destinatário: EUNICE ALVES DOS SANTOS, brasileira, viúva, aposentada, residente na Rua das Araras n. 43, Edf. Ibiratinga, apto. 1.002, Imbui, Salvador (BA), CEP: 41.720-010; DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Registros Públicos Centro Adm. de Camaçari/BA, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA MANDADO DE CITAÇÃO Processo nº: 0501064-60.2017.8.05.0039 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) [Aquisição, Usucapião Extraordinária] CUSTOS LEGIS: WALTER WOLYN NETTO, HELENA ARAUJO WOLYN TERCEIRO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Vitorino Dos Santos Terceiro Interessado: Jose Alves Dos Santos Herdeiro: Eunice Alves Dos Santos Herdeiro: Olga Alves Dos Santos Herdeiro: Zilda Alves Dos Santos Herdeiro: Ademyldes Alves Dos Santos Herdeiro: Aydil Alves Dos Santos Herdeiro: Ayda Santos De Souza Herdeiro: Jose Vitorino Dos Santos Filho Herdeiro: Margarida Maria Alves Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 0501064-60.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CUSTOS LEGIS: WALTER WOLYN NETTO e outros Advogado(s): ANA MARIA FARIAS REGIS GOMES (OAB:BA8981) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE VITORINO DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501064-60.2017.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Custos Legis: Walter Wolyn Netto Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Custos Legis: Helena Araujo Wolyn Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião proposta por WALTER WOLYN NETTO e OUTRA em face de JOSÉ VITORINO DOS SANTOS e JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O Estado da Bahia, ID 305882156, informa não ter interesse no feito. O Município de Camaçari, ID 305882509, informa não ter interesse no feito, mas ressaltam a importância da ocupação controlada por tratar-se de ZEC-4 e APA. Edital de citação, ID 305882552. A União Federal informa não ter interesse, ID 305882649. Decisão, ID 305882656, determina a intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu/confinante José Vitorino dos Santos, a fim de citação. Deverá incluir endereço eletrônico ou telefone para possibilitar a citação remota. Cientifique-se o Ministério Público. Peticiona a parte autora, ID 305882819, aduz que já houve a citação dos réus, ora confinantes, uma vez que houve publicação do edital de citação. Decisão, ID 305882829, torna sem efeito o edital de citação de pág. 97. Destaca que o retorno da citação de José Vitorino se deu negativa por motivo "Desconhecido" e não houve o retorno da citação de José Alves, expedido o mandado citatório no ano de 2017. O autor peticiona, ID 305882842, pugna pela realização de consultas no sistema que tem a disposição do Juízo, para obter os dados do cadastro eletrônico de JOSÉ VITORINO DOS SANTOS, inscrito no CPF n° 006.858.015-00 e JOSÉ ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF n° 127.969.055-00, ressaltando que os dois réus são também os proprietários dos imóveis confinantes. Recibo de protocolamento de requisição de informações SISBAJUD, IDs 305882981/ 305882992. O autor peticiona, ID 305883008, alega que através da pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD, pôde verificar a indicação de dois endereços do primeiro réu; esclarece que já foi remetida citação, via AR, para o Sr. JOSÉ VITORINO no endereço do Imbuí, porém o AR retornou negativo, com a informação “desconhecido”; que no endereço da Rua Juracy Magalhaes, n° 7 Rio Vermelho, funciona no local, há 18 anos, a empresa Distribuidora Olho D' Agua. Segue alegando que, quanto ao segundo réu/confinante JOSÉ ALVES DOS SANTOS, o informativo apresentou resultado negativo. Diante do exposto, requerem a publicação do EDITAL. Decisão, ID 305883168, indefere a citação por edital. Determina, ao cartório, que consulte sistema apto a identificar endereço eletrônico do réu/confinante José Alves dos Santos, inscrito no CPF n° 127.969.055-00. Determina ainda, ao cartório, que expeça cartas citatórias ao réu/confinante José Vitorino dos Santos, nos endereços encontrados através do sistema SISBAJUD, sendo eles: Rua da Arara, nº 43, Apto. 1002, Imbuí; e Rua Juracy Magalhaes, nº 7, Rio Vermelho. O autor peticiona, ID 305883178, requer a citação dos réus confinantes nos endereços: Réu/confinante JOSE ALVES DOS SANTOS: Avenida Francisco Drummond, n°41, Centro, Camaçari-BA, CEP 42800-500; Réu/confinante JOSE VITORINO DOS SANTOS: Rua das Araras, nº 43, Apto. 1002, Imbui, Salvador - Ba, CEP: 41720-010; e Rua Juracy Magalhaes, nº 7, Rio Vermelho, Salvador - Ba, CEP: 41.940-060. Rafael de Campos Garbelotto peticiona, terceiro estranho à lide, ID 305883191, informa que é terceiro interessado e requer a expedição da certidão de objeto e pé. Carta de citação expedida a JOSE VITORINO DOS SANTOS Rua das Araras, nº 43, Apto. 1002, Imbuí – Salvador – BA, ID 305883202. O AR retorna com a informação “FALECIDO”, ID 376295034. Carta de citação expedida a JOSE VITORINO DOS SANTOS Avenida Juracy Magalhaes Júnior, nº 7, Rio Vermelho – Salvador – BA, ID 305883205. O AR retornou com a informação “MUDOU-SE”, ID 305883229. Carta de citação expedida a JOSÉ ALVES DOS SANTOS Av. Francisco Drumond, nº 41, Centro - CEP 42800-500, Camaçari-BA, ID 305883208. O AR retornou com a informação “MUDOU-SE”, ID 305883223. Certidão narrativa, ID 305883215. Ato ordinatório, ID 338509062, intima as partes para conhecimento acerca da migração dos autos do SAJ para o PJe. O autor requer o prosseguimento do feito, ID 352538463. Roskilde Santana da Silva peticiona, ID 355765286, terceiro estranho à lide, informa que é possuidor de um imóvel no lote 54, Quadra A do Loteamento Chácaras Rio Jacuípe. Alega que ingressou com processo de usucapião extrajudicial em Cartório, a título de legalizar seu imóvel comprado há mais de 17 anos; que o imóvel foi comprado, na época, de José Vitorino dos Santos e José Alves dos Santos. Requer a habilitação nos autos e de que seja determinada expedição de certidão de objeto e pé, a título de instruir o processo e atender solicitação do Cartório do 2º Ofício. Certidão narrativa de objeto e pé, ID 376306163. Roskilde Santana da Silva requer a expedição da certidão de objeto e pé, ID 380288015. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o Estado da Bahia, o Município de Camaçari e a União informam não ter interesse no feito (IDs 305882156, 305882509 e 305882649). Observo que foi expedida Carta de citação ao réu/confinante JOSE VITORINO DOS SANTOS no endereço localizado no sistema judicial (Rua das Araras, nº 43, Apto. 1002, Imbuí – Salvador – BA, ID 305883202), e o AR retornou com a informação “FALECIDO”, ID 376295034. Observo que foi expedida Carta de citação ao réu/confinante JOSÉ ALVES DOS SANTOS ao endereço fornecido pelo autor (Av. Francisco Drumond, nº 41, Centro - CEP 42800-500, Camaçari-BA, ID 305883208), e o AR retornou com a informação “MUDOU-SE”, ID 305883223. A decisão de ID 305883168, determinou ao cartório que consultasse sistema apto a identificar endereço eletrônico do réu/confinante José Alves dos Santos, inscrito no CPF n° 127.969.055-00, todavia, não observo o retorno da pesquisa. Não observo a juntada planta georreferenciada do imóvel e o memorial descritivo. Ademais, peticionaram nos autos dois terceiros estranhos à lide, Rafael de Campos Garbelotto (ID 305883191) e Roskilde Santana da Silva (ID 355765286). Diante do exposto, verifico que resta pendente da parte autora diligenciar a citação dos herdeiros/espólio do réu/confinante JOSE VITORINO DOS SANTOS, a juntada da planta georreferenciada do imóvel e do memorial descritivo, bem como se manifestar acerca das petições dos supostos terceiros interessados Rafael de Campos Garbelotto (ID 305883191) e Roskilde Santana da Silva (ID 355765286). Pendente também do cartório consultar sistema apto a identificar endereço eletrônico do réu/confinante José Alves dos Santos, inscrito no CPF n° 127.969.055-00, a fim de citação. Trata-se de Ação ajuizada há 6 (seis) anos, sem que tenha ocorrido a citação dos réus/confinantes e a juntada de documentos essenciais para propositura da presente demanda. Nos termos do art. 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sendo válido, no presente caso, para a citação dos confinantes também. Confira-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A propósito, ressalto que conforme o art. 319, incisos IV e VI, do NCPC, a petição inicial indicará o pedido com as suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Diante disso, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da publicação, para que o autor adote as providências necessárias para a citação dos herdeiros/espólio do réu/confinante JOSE VITORINO DOS SANTOS e diligencie a planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel. Findo o prazo, será o autor intimado para apresentar a planta georreferenciada, o memorial descritivo, o endereço postal ou contato eletrônico atualizado dos herdeiros/espólio do réu/confinante JOSE VITORINO DOS SANTOS, para fins de citação, e manifestação das petições dos supostos terceiros interessados Rafael de Campos Garbelotto (ID 305883191) e Roskilde Santana da Silva (ID 355765286), sob pena de extinção do feito, conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-11/2023. A despeito da suspensão aqui determinada, DETERMINO ao cartório a pesquisa do endereço eletrônico do réu/confinante José Alves dos Santos, inscrito no CPF n° 127.969.055-00, nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, devendo o Cartório fazê-lo, em cinco dias, após pagamento das taxas correspondentes – salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita – e, retornando resultados positivos, já expedir o competente mandado de citação para o(s) endereço(s) encontrado(s). Juntado o endereço físico/eletrônico dos herdeiros/espólio do réu/confinante JOSE VITORINO DOS SANTOS, ao cartório para que proceda a citação, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e seus efeitos. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 8 de agosto de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

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