Cumprimento de sentença 8005901-35.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 133.812,21

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO CEZAR REIS AMADOR

OAB/BA 31216·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:36

Publicado em 13/03/2026.

04/05/2026, 09:02

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 19/08/2024 23:59.

28/04/2026, 21:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.

28/04/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:35

Publicado Intimação em 26/09/2024.

10/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:48

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 21:11

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:35

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:36

Publicado em 13/03/2026.

04/05/2026, 09:02

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 19/08/2024 23:59.

28/04/2026, 21:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 21:11

Petição

•09/03/2026, 14:33

28/04/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:35

Publicado Intimação em 26/09/2024.

10/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:48

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 21:11

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:35

Processo Desarquivado

09/03/2026, 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:01

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 10/12/2025

12/12/2025, 14:01

Decorrido prazo de HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:05

Publicado em 12/11/2025.

03/12/2025, 10:59

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 20:36

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:50

Expedição de intimação.

11/11/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 15:34

Expedição de intimação.

09/09/2025, 13:35

Expedição de Informações.

09/09/2025, 13:34

Expedição de intimação.

09/09/2025, 12:12

Extinto o processo por desistência

09/09/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:49

Expedição de intimação.

25/08/2025, 13:35

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 20:08

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

15/10/2024, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

09/10/2024, 04:54

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Hiper Canal Comercial De Alimentos Eireli Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda e Saúde Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8005901-35.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

30/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

28/09/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

28/09/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Hiper Canal Comercial De Alimentos Eireli Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216) Reu: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8005901-35.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

27/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:27

Expedição de intimação.

24/09/2024, 09:50

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 09:50

Expedição de intimação.

24/09/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:56

Publicado Intimação em 23/09/2024.

15/09/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

14/09/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

14/09/2024, 20:00

Expedição de intimação.

12/09/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 09:36

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de réplica

11/09/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:03

Expedição de citação.

25/07/2024, 12:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2024, 20:03

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:41

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:13

Publicado Intimação em 26/06/2024.

27/06/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 19:23

Gratuidade da justiça não concedida a HIPER CANAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 05.012.696/0001-90 (AUTOR).

20/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão

19/06/2024, 08:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 19:24

Publicado em 29/05/2024.

17/06/2024, 14:18

Publicado Intimação em 03/06/2024.

08/06/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

08/06/2024, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:11

Conclusos para decisão

23/05/2024, 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2024, 09:49

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 09:49

Sentença

•09/09/2025, 13:35

Sentença

•09/09/2025, 12:11

Despacho

•22/08/2025, 17:57

Documento de Comprovação

•18/10/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:30

Despacho

•23/09/2024, 17:36

Despacho

•12/09/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:54

Decisão

•24/07/2024, 20:03

Decisão

•20/06/2024, 16:08

Despacho

•27/05/2024, 18:11