Usucapião 0502220-83.2017.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 0502220-83.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: HERMES JOSE PINTO MOREIRA Advogado(s): CLEUDISON DE SOUZA BASTOS (OAB:BA25160), ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB:BA57423), VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB:BA59648) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 0502220-83.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI CUSTOS LEGIS: EVANDRO ALMEIDA COELHO e outros Advogado(s): ALEXANDRE VASCONELOS MELLO (OAB:BA22284-E), SHEILA SENTO SE ROCHA (OAB:BA42499), PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) TERCEIRO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL intentada por EVANDRO ALMEIDA COELHO e ORLEIDE DA SILVA COELHO em face de HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Petição de ID80183937 na qual os autores afirmam que, desde setembro de 1987, mantêm a posse direta, mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre uma área de terreno rural com 4,73 hectares, localizada no município de Camaçari. Alegam que tornaram a área produtiva por meio de seu trabalho familiar, estabelecendo nela sua moradia, e que não são proprietários de outro imóvel rural ou urbano. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação por edital do réu, por ser desconhecido e por não haver registro do imóvel, e a citação dos confinantes indicados. Ao final, pedem a procedência da ação para declarar seu domínio sobre o imóvel, com a consequente expedição de mandado para registro no cartório de imóveis. Despacho de ID80183944 determina a intimação da parte autora para acostar documentos com o escopo de viabilizar a analise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Petição de ID80183948 a parte autora informa que está sofrendo ameaças em sua posse, com a entrada de indivíduos desconhecidos no imóvel, que teriam fotografado o local, arrebentado cercas e subtraído frutos e animais. Requerem, em caráter de tutela incidental, a concessão de mandado de manutenção de posse. Em relação à gratuidade da justiça, reiteram o pedido. Decisão de ID80183949 indefere o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Determina a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Petição de ID80183952 consistente em embargos de declaração opostos pelos autores contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Despacho de ID80183953 mantém a decisão que indeferiu a justiça gratuita e determina a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais. Petição de ID80183958 informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID80183977 - ID80183974, proferida em sede de agravo de instrumento n° 0015572-88.2017.8.05.0000, dá provimento ao recurso para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Despacho de ID80183978 indefere o pedido de citação por edital. Determina a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado do réu ou promover diligências para localizá-lo, bem como juntar endereço dos confinantes, memorial descritivo, planta do imóvel e certidões dos cartórios de registro de imóveis. Petição de ID80183982 informa que, após diligências, constatou-se que o imóvel possui registro de compra e venda de direitos e posse, no qual figura como compradora a empresa Agropecuária Rio da Prata Ltda., que teria sido dissolvida. Indica o nome e CPF dos antigos sócios, afirmando desconhecer seus paradeiros. Reitera o pedido de citação por edital dos antigos sócios ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios para a Receita Federal para obter seus endereços. Requer o deferimento de pedido liminar de manutenção de posse, a intimação do Ministério Público e a cientificação das Fazendas Públicas. Despacho de ID80183992 determina a citação dos confinantes, a notificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, e a expedição de ofícios ao 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis para obtenção de certidão atualizada do imóvel. Posterga a análise do pedido de substituição do polo passivo e de consulta aos sistemas judiciais para após a juntada das certidões. Petição de ID80184017 informa novo endereço para citação de Hermes José Pinto Moreira. Contestação de ID80184049 apresentada por Hermes José Pinto Moreira, alega que permitiu a moradia dos autores no imóvel, de sua propriedade, por meio de um acordo verbal em que os autores cuidariam do local. Afirma que a posse dos autores nunca foi mansa ou pacífica, pois decorreu de mera permissão e foi objeto de oposição, inclusive com o ajuizamento de uma ação de reintegração de posse n° 0502691-36.2016.8.05.0039. Em preliminar, suscita a conexão entre as ações e pede a remessa dos autos. No mérito, impugna o preenchimento dos requisitos para a usucapião, tanto especial quanto extraordinária, por ausência de posse com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição. Acusa os autores de litigância de má-fé e requer sua condenação, além do pagamento de honorários de sucumbência. Decisão de ID80184080 proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Camaçari, acolhe a preliminar de conexão, reconhecendo o risco de decisões conflitantes com a ação de reintegração de posse n° 0502691-36.2016.8.05.0039 em trâmite na 2ª Vara Cível, e determina a remessa dos autos àquele juízo, por considerá-lo prevento. Petição de ID80184095 a União informa não ter interesse no feito, mas requer a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Despacho de ID80184102 este Juízo chamou o feito à ordem e determinou que a parte autora manifestasse interesse na citação dos sócios da empresa ré e sobre os documentos juntados aos autos. Determina ainda a expedição de ofício ao DNIT. Petição de ID80184108 os autores requerem que Hermes Pinto passe a figurar como réu no polo passivo, alegando que sua contestação é intempestiva e que ele deve ser considerado revel. Requerem a produção de prova pericial para identificar a correta localização e as dimensões do imóvel. Petição de ID80184122 o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, informa não possuir interesse na lide, uma vez que o imóvel não está sob sua jurisdição. Despacho de ID80184123 determina a expedição de ofícios às Fazendas Públicas Estadual e Municipal para manifestação de interesse e intima a parte autora para se manifestar sobre expediente da Fazenda Municipal que indica que o cadastro do imóvel está em nome da empresa Urca Empreendimentos e Incorporações Ltda. Petição de ID80184126, apresentada por Hermes José Pinto Moreira, na qual alega a preclusão do prazo para manifestação dos autores e junta declaração da empresa Urca Empreendimentos, na qual esta afirma que a posse e propriedade do imóvel são de Hermes Moreira. Petição de ID80184129 é manifestação dos autores, que insistem na intempestividade da contestação de Hermes José Pinto e reiteram o pedido de produção de prova pericial, considerando-a indispensável para o prosseguimento do feito. Petição de ID84989155 o Estado da Bahia informa o desinteresse no feito. Petição de ID 106212811 o Estado da Bahia reitera o desinteresse na causa. Petição de ID106795134 o Município de Camaçari informa não haver interesse municipal no imóvel, mas confirmando a existência de débitos de IPTU de 2017 a 2021. Despacho de ID111284919 chama o feito à ordem para determinar a citação pessoal dos confinantes Posto de Combustível Garaiuba e Loteamento Novo Horizonte, bem como a expedição de edital para citação de terceiros interessados. Rejeita a alegação de intempestividade da contestação de Hermes José Pinto Moreira. Edital de ID 51412452 para citação de terceiros interessados e incertos. Petição de ID178304084 informa os endereços atualizados dos confinantes Posto de Combustível Garaiuba e Eduardo Souza Bispo. Petição de ID199390318 é protocolada por Hermes José Pinto Moreira, que requer a intimação da empresa Urca Empreendimentos para integrar o processo e a realização de avaliação topográfica. Certidão de ID200049656 lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça certifica a impossibilidade de citação de Eduardo Souza Bispo, por endereço incompleto. Certidão de ID203116203 lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça certifica a citação positiva da empresa Auto Posto Guaraiuba Ltda, na pessoa de seu gerente administrativo. Petição de ID210995014 informa novo endereço para citação do confinante Eduardo Souza Bispo. Petição de ID272250343 reitera o pedido de intimação da empresa Urca Empreendimentos e Incorporações Ltda. Certidão de ID405175216 lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça certifica a citação de Eduardo Souza Bispo por meio do aplicativo WhatsApp. Petição de ID449752434 noticia nova turbação na posse, com a derrubada de um galpão por tratores e a informação de que o filho do requerido estaria anunciando a venda da área em lotes. Requer, com urgência, a averbação da existência da lide na matrícula do imóvel. Decisão de ID479566413 defere o pedido de tutela de urgência para determinar a averbação da tramitação da ação de usucapião na matrícula nº 2751 do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros. Documento de ID483351795 o 2º Ofício de Registro de Imóveis informa a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Petição de ID484163724 o acionado requer a reconsideração da decisão liminar. Petição de ID485625796 os autores sustentam que a averbação é medida cautelar que visa dar publicidade e proteger terceiros de boa-fé, não causando prejuízo ao direito de propriedade do réu. Certidão de ID488444471 atesta o decurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Despacho de ID508439757 nega conhecimento ao pedido de reconsideração por ausência de previsão legal, mantendo a decisão anterior em seus termos. Determina que a serventia certifique a citação dos confinantes e o decurso do prazo do edital. Certidão de ID536084534 certifica que os confinantes Posto de Combustível Guarajuba e Loteamento Novo Horizonte foram citados e não apresentaram defesa, e que o prazo do edital transcorreu. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise da certidão de matrícula de ID483351795, verifica-se que o imóvel objeto da lide encontra-se gravado com hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Considerando que o credor hipotecário é titular de direito real sobre o bem, configurando-se como interessado jurídico na demanda, impõe-se a sua integração ao polo passivo, a fim de assegurar o contraditório e a eficácia de eventual decisão a ser proferida. Assim, determino a citação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio de domicílio eletrônico (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. P.I Camaçari/BA, 15 de abril de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 00:00

Publicação

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: HERMES JOSE PINTO MOREIRA Nego conhecimento ao petitório de ID484163724, por ausência de previsão legal nesse sentido, mantendo a decisão de ID479566413 em todos os seus termos. Certifique se houve citação pessoal dos confinantes Posto de Combustível Guarajuba e Loteamento Novo Horizonte, e se houve apresentação de defesa por eles, bem assim, certifique o decurso do prazo do edital, conforme já determinado no despacho retro. Após, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 04 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0502220-83.2017.8.05.0039 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] CUSTOS LEGIS: EVANDRO ALMEIDA COELHO, ORLEIDE DA SILVA COELHO TERCEIRO

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HERMES JOSE PINTO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502220-83.2017.8.05.0039 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] CUSTOS LEGIS: EVANDRO ALMEIDA COELHO, ORLEIDE DA SILVA COELHO TERCEIRO Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural intentada por EVANDRO ALMEIDA COELHO e OLVIDE DA SILVA COLEHO em face de HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA. Aduz a parte autora que desde setembro de 1987 vem mantendo a posse direta de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com "animus domini" sobre uma área de terreno rural, localizada na Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, com área de 4.73 hás (Via Parafuso / Plano Diretor CA/ZR-1 1 ), onde fez funcionar uma renda familiar com base no plantio e colheita, que há mais de 30 anos vem mantendo a posse direta de forma mansa e pacífica, sem oposição de uma área rural localizada na comarca de Camaçari/BA. Segue narrando que não são proprietários de imóvel rural ou urbano, e que cumprem a função social da propriedade, uma vez que tornou a área produtiva através de seu trabalho em família, que sempre moraram na terra rural, que essa não ultrapassa os 50 hectares, que sempre cuidaram dos animais silvestres, da fauna e dos ninhos, não permitindo que pessoas entrem ali para caçar ou matar qualquer espécie de animal. Em contestação (ID80184049), o réu HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA alega que permitiu que os autores ficassem no imóvel construído por ele, que por ser o autor seu amigo e trabalhar no posto de gasolina ao lado do imóvel, necessitava de um local para morar, que o autor se disponibilizou a tomar conta da área pleiteada em contraprestação à permissão de moradia (permuta). Diz que nos anos de 2000/2001 o mesmo começou uma criação de porcos na parcela de terras que lhe é de propriedade, que dando continuidade à permuta acordou com a parte autora que a mesma receberia participação financeira na venda dos porcos em troca da construção de uma casa. Diz ainda que foi firmado com o autor que o mesmo iria zelar pela propriedade pelo período máximo de 5(cinco) anos, sendo que a qualquer tempo, quando necessário, a parte ré poderia solicitar o imóvel e em contrapartida construiria outra casa para que os autores residissem em local escolhido pelo autor, que esse pacto foi renovado. Narra que possui 15ha, 09a e 39ca (quinze hectares, nove ares e trinta e nove centiares) localizadas no Km 13 - Via Parafuso, que dentro dessa área estão os 4 hectares pleiteados pelos autores como usucapião, que dentro dos hectares de sua propriedade funciona o condomínio de galpões que são responsáveis pela renda do comerciante e do réu, que esses galpões foram construídos em 2002, e são objeto de visitas com dos proprietários pelo menos uma vez ao dia. Informa que após o término do prazo pactuado com os autores, tendo em vista a situação de difícil condição financeira que o autor enfrentava, o réu permitiu que os autores permanecessem residindo no local, prezando pela boa-fé, que em 2007 na área aqui discutida passou a funcionar a empresa Cheiro de Mato, sendo objeto de hipoteca de 2º grau, que em 2010 o imóvel em questão foi objeto de hipoteca de 3º grau pela empresa Nova Dimensão, que em 2012 o mesmo foi objeto de hipoteca de 4º grau. Segue narrando que em 2012 a propriedade em questão foi alvo de invasão, tendo a parte ré realizado queixa na delegacia, que em 2015 a parte ré necessitou da integralidade de seu terreno, por isso conversou com os autores para que os mesmos escolhessem outra região do seu agrado para que o réu construísse uma casa para ambos, como pactuado anteriormente, que os autores apresentaram oposição, não demonstrando mais interesse em cumprir o pactuado anteriormente. Juntou certidão imobiliária no ID80184056. Ofício do Cartório do 2° Oficio Cartório de Imóveis de Camaçari no ID80184034, junta certidão do imóvel objeto da lide. Petição da parte autora no ID449752434, pugna pela expedição de ofício ao Cartório do 2° Oficio Cartório de Imóveis de Camaçari para determinar a averbação da litispendência no registro de imóveis, referente ao imóvel situado à Fazenda São Jose, via parafuso, Camaçari Bahia, matricula nº 2751, ficha 2 frente, área rural de aproximadamente 15 hectares, conforme comprova a documentação constante dos autos da ação de usucapião. Junta Boletim de Ocorrência. Vieram os autos conclusos. Certifique se houve citação pessoal dos confinantes Posto de Combustível Garaiuba e Loteamento Novo Horizonte, e se houve apresentação de defesa por eles. Certifique o decurso do prazo do edital. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ainda, vejamos o que dispõe o art.301 do CPC: Art.301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, se verifica que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência se encontram presentes, senão vejamos. Há provas nos autos capazes de convencer esta Julgadora acerca da probabilidade do direito invocado, em determinados aspectos (pedidos), assim como sobre a existência do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada nos documentos colacionados, que dão conta da ocupação da área objeto da lide pela parte autora. Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo resta constatado no fato de a parte autora temer a eventual venda do imóvel a terceiro de boa-fé. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a averbação na matrícula nº2751, referente ao imóvel, área de terra situada no lugar denominado São José, na Via Parafuso, Camaçari/BA, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, da existência de tramitação deste feito de Usucapião Especial Rural, com a consignação do número dos autos. Expeça-se ofício ao CRI correspondente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique e voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Mero expediente

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HERMES JOSE PINTO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502220-83.2017.8.05.0039 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] CUSTOS LEGIS: EVANDRO ALMEIDA COELHO, ORLEIDE DA SILVA COELHO TERCEIRO Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural intentada por EVANDRO ALMEIDA COELHO e OLVIDE DA SILVA COLEHO em face de HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA. Aduz a parte autora que desde setembro de 1987 vem mantendo a posse direta de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com "animus domini" sobre uma área de terreno rural, localizada na Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, com área de 4.73 hás (Via Parafuso / Plano Diretor CA/ZR-1 1 ), onde fez funcionar uma renda familiar com base no plantio e colheita, que há mais de 30 anos vem mantendo a posse direta de forma mansa e pacífica, sem oposição de uma área rural localizada na comarca de Camaçari/BA. Segue narrando que não são proprietários de imóvel rural ou urbano, e que cumprem a função social da propriedade, uma vez que tornou a área produtiva através de seu trabalho em família, que sempre moraram na terra rural, que essa não ultrapassa os 50 hectares, que sempre cuidaram dos animais silvestres, da fauna e dos ninhos, não permitindo que pessoas entrem ali para caçar ou matar qualquer espécie de animal. Em contestação (ID80184049), o réu HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA alega que permitiu que os autores ficassem no imóvel construído por ele, que por ser o autor seu amigo e trabalhar no posto de gasolina ao lado do imóvel, necessitava de um local para morar, que o autor se disponibilizou a tomar conta da área pleiteada em contraprestação à permissão de moradia (permuta). Diz que nos anos de 2000/2001 o mesmo começou uma criação de porcos na parcela de terras que lhe é de propriedade, que dando continuidade à permuta acordou com a parte autora que a mesma receberia participação financeira na venda dos porcos em troca da construção de uma casa. Diz ainda que foi firmado com o autor que o mesmo iria zelar pela propriedade pelo período máximo de 5(cinco) anos, sendo que a qualquer tempo, quando necessário, a parte ré poderia solicitar o imóvel e em contrapartida construiria outra casa para que os autores residissem em local escolhido pelo autor, que esse pacto foi renovado. Narra que possui 15ha, 09a e 39ca (quinze hectares, nove ares e trinta e nove centiares) localizadas no Km 13 - Via Parafuso, que dentro dessa área estão os 4 hectares pleiteados pelos autores como usucapião, que dentro dos hectares de sua propriedade funciona o condomínio de galpões que são responsáveis pela renda do comerciante e do réu, que esses galpões foram construídos em 2002, e são objeto de visitas com dos proprietários pelo menos uma vez ao dia. Informa que após o término do prazo pactuado com os autores, tendo em vista a situação de difícil condição financeira que o autor enfrentava, o réu permitiu que os autores permanecessem residindo no local, prezando pela boa-fé, que em 2007 na área aqui discutida passou a funcionar a empresa Cheiro de Mato, sendo objeto de hipoteca de 2º grau, que em 2010 o imóvel em questão foi objeto de hipoteca de 3º grau pela empresa Nova Dimensão, que em 2012 o mesmo foi objeto de hipoteca de 4º grau. Segue narrando que em 2012 a propriedade em questão foi alvo de invasão, tendo a parte ré realizado queixa na delegacia, que em 2015 a parte ré necessitou da integralidade de seu terreno, por isso conversou com os autores para que os mesmos escolhessem outra região do seu agrado para que o réu construísse uma casa para ambos, como pactuado anteriormente, que os autores apresentaram oposição, não demonstrando mais interesse em cumprir o pactuado anteriormente. Juntou certidão imobiliária no ID80184056. Ofício do Cartório do 2° Oficio Cartório de Imóveis de Camaçari no ID80184034, junta certidão do imóvel objeto da lide. Petição da parte autora no ID449752434, pugna pela expedição de ofício ao Cartório do 2° Oficio Cartório de Imóveis de Camaçari para determinar a averbação da litispendência no registro de imóveis, referente ao imóvel situado à Fazenda São Jose, via parafuso, Camaçari Bahia, matricula nº 2751, ficha 2 frente, área rural de aproximadamente 15 hectares, conforme comprova a documentação constante dos autos da ação de usucapião. Junta Boletim de Ocorrência. Vieram os autos conclusos. Certifique se houve citação pessoal dos confinantes Posto de Combustível Garaiuba e Loteamento Novo Horizonte, e se houve apresentação de defesa por eles. Certifique o decurso do prazo do edital. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ainda, vejamos o que dispõe o art.301 do CPC: Art.301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, se verifica que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência se encontram presentes, senão vejamos. Há provas nos autos capazes de convencer esta Julgadora acerca da probabilidade do direito invocado, em determinados aspectos (pedidos), assim como sobre a existência do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada nos documentos colacionados, que dão conta da ocupação da área objeto da lide pela parte autora. Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo resta constatado no fato de a parte autora temer a eventual venda do imóvel a terceiro de boa-fé. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a averbação na matrícula nº2751, referente ao imóvel, área de terra situada no lugar denominado São José, na Via Parafuso, Camaçari/BA, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, da existência de tramitação deste feito de Usucapião Especial Rural, com a consignação do número dos autos. Expeça-se ofício ao CRI correspondente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique e voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Agropecuária Ltda Terceiro Interessado: Hermes Jose Pinto Moreira Advogado: Paolla Rosa Gomes (OAB:BA51162) Advogado: Cleudison De Souza Bastos (OAB:BA25160) Terceiro Interessado: Procurador Geral Da União No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes Dnit Interessado: Planserv Interessado: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Hermes Jose Pinto Moreira Advogado: Cleudison De Souza Bastos (OAB:BA25160) Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423) Terceiro Interessado: Terceiros Interessados E Incertos Confrontante: Auto Posto Guaraiuba Ltda Confrontante: Loteamento Novo Horizonte Terceiro Interessado: Eduardo Souza Bispo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502220-83.2017.8.05.0039 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] CUSTOS LEGIS: EVANDRO ALMEIDA COELHO, ORLEIDE DA SILVA COELHO TERCEIRO INTERESSADO: HERMES JOSE PINTO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0502220-83.2017.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Custos Legis: Evandro Almeida Coelho Advogado: Alexandre Vasconelos Mello (OAB:BA22284-E) Advogado: Sheila Sento Se Rocha (OAB:BA42499) Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Custos Legis: Orleide Da Silva Coelho Advogado: Alexandre Vasconelos Mello (OAB:BA22284-E) Advogado: Sheila Sento Se Rocha (OAB:BA42499) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural intentada por EVANDRO ALMEIDA COELHO e OLVIDE DA SILVA COLEHO em face de HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA. Aduz a parte autora que desde setembro de 1987 vem mantendo a posse direta de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com "animus domini" sobre uma área de terreno rural, localizada na Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, com área de 4.73 hás (Via Parafuso / Plano Diretor CA/ZR-1 1 ), onde fez funcionar uma renda familiar com base no plantio e colheita, que há mais de 30 anos vem mantendo a posse direta de forma mansa e pacífica, sem oposição de uma área rural localizada na comarca de Camaçari/BA. Segue narrando que não são proprietários de imóvel rural ou urbano, e que cumprem a função social da propriedade, uma vez que tornou a área produtiva através de seu trabalho em família, que sempre moraram na terra rural, que essa não ultrapassa os 50 hectares, que sempre cuidaram dos animais silvestres, da fauna e dos ninhos, não permitindo que pessoas entrem ali para caçar ou matar qualquer espécie de animal. Em contestação (ID80184049), o réu HERMES JOSÉ PINTO MOREIRA alega que permitiu que os autores ficassem no imóvel construído por ele, que por ser o autor seu amigo e trabalhar no posto de gasolina ao lado do imóvel, necessitava de um local para morar, que o autor se disponibilizou a tomar conta da área pleiteada em contraprestação à permissão de moradia (permuta). Diz que nos anos de 2000/2001 o mesmo começou uma criação de porcos na parcela de terras que lhe é de propriedade, que dando continuidade à permuta acordou com a parte autora que a mesma receberia participação financeira na venda dos porcos em troca da construção de uma casa. Diz ainda que foi firmado com o autor que o mesmo iria zelar pela propriedade pelo período máximo de 5(cinco) anos, sendo que a qualquer tempo, quando necessário, a parte ré poderia solicitar o imóvel e em contrapartida construiria outra casa para que os autores residissem em local escolhido pelo autor, que esse pacto foi renovado. Narra que possui 15ha, 09a e 39ca (quinze hectares, nove ares e trinta e nove centiares) localizadas no Km 13 – Via Parafuso, que dentro dessa área estão os 4 hectares pleiteados pelos autores como usucapião, que dentro dos hectares de sua propriedade funciona o condomínio de galpões que são responsáveis pela renda do comerciante e do réu, que esses galpões foram construídos em 2002, e são objeto de visitas com dos proprietários pelo menos uma vez ao dia. Informa que após o término do prazo pactuado com os autores, tendo em vista a situação de difícil condição financeira que o autor enfrentava, o réu permitiu que os autores permanecessem residindo no local, prezando pela boa-fé, que em 2007 na área aqui discutida passou a funcionar a empresa Cheiro de Mato, sendo objeto de hipoteca de 2º grau, que em 2010 o imóvel em questão foi objeto de hipoteca de 3º grau pela empresa Nova Dimensão, que em 2012 o mesmo foi objeto de hipoteca de 4º grau. Segue narrando que em 2012 a propriedade em questão foi alvo de invasão, tendo a parte ré realizado queixa na delegacia, que em 2015 a parte ré necessitou da integralidade de seu terreno, por isso conversou com os autores para que os mesmos escolhessem outra região do seu agrado para que o réu construísse uma casa para ambos, como pactuado anteriormente, que os autores apresentaram oposição, não demonstrando mais interesse em cumprir o pactuado anteriormente. Juntou certidão imobiliária no ID80184056. Ofício do Cartório do 2° Oficio Cartório de Imóveis de Camaçari no ID80184034, junta certidão do imóvel objeto da lide. Petição da parte autora no ID449752434, pugna pela expedição de ofício ao Cartório do 2° Oficio Cartório de Imóveis de Camaçari para determinar a averbação da litispendência no registro de imóveis, referente ao imóvel situado à Fazenda São Jose, via parafuso, Camaçari Bahia, matricula nº 2751, ficha 2 frente, área rural de aproximadamente 15 hectares, conforme comprova a documentação constante dos autos da ação de usucapião. Junta Boletim de Ocorrência. Vieram os autos conclusos. Certifique se houve citação pessoal dos confinantes Posto de Combustível Garaiuba e Loteamento Novo Horizonte, e se houve apresentação de defesa por eles. Certifique o decurso do prazo do edital. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ainda, vejamos o que dispõe o art.301 do CPC: Art.301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da análise dos autos, se verifica que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência se encontram presentes, senão vejamos. Há provas nos autos capazes de convencer esta Julgadora acerca da probabilidade do direito invocado, em determinados aspectos (pedidos), assim como sobre a existência do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada nos documentos colacionados, que dão conta da ocupação da área objeto da lide pela parte autora. Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo resta constatado no fato de a parte autora temer a eventual venda do imóvel a terceiro de boa-fé. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a averbação na matrícula nº2751, referente ao imóvel, área de terra situada no lugar denominado São José, na Via Parafuso, Camaçari/BA, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, da existência de tramitação deste feito de Usucapião Especial Rural, com a consignação do número dos autos. Expeça-se ofício ao CRI correspondente. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique e voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 18 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(121)