Tutela Antecipada Antecedente 8004240-02.2024.8.05.0110 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8004240-02.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Publicação

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110. REQUERENTE: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO, propôs a presente ação em face de ESTADO DA BAHIA, perante esta 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145. Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais. In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito - 1º Substituto Intimação - Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110. Requerente: Leonides Maranhao De Araujo Advogado: Sammer Silva Souza (OAB:BA53749) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO Nome: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO Endereço: Rua Amapa, 89, Alto do Moura, IRECê - BA - CEP: 44864-208 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004240-02.2024.8.05.0110 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Irecê Vistos etc. I - Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. II - Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). III - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 13 de dezembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110. Requerente: Leonides Maranhao De Araujo Advogado: Sammer Silva Souza (OAB:BA53749) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO Nome: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO Endereço: Rua Amapa, 89, Alto do Moura, IRECê - BA - CEP: 44864-208 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004240-02.2024.8.05.0110 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados na inicial. Argui a requerente, em síntese, que, em razão de CID: I 49 – Arritmia ventricular complexa com alta densidade (31%), necessita de ABLAÇÃO POR CATETER DE TAQUICARDIA VENTRICULAR, em caráter emergencial, devido ao risco de dilatação cardíaca. Relata, outrossim, que, mesmo após solicitação, até o presente momento o pedido ainda não fora atendido. Requer, assim, seja deferida a tutela de urgência de modo que seja o réu compelido a oferecer à paciente os mencionados serviços de saúde, para preservação de sua vida, devendo arcar, em sendo hipótese, com os custos da internação da paciente em hospital, inclusive se for o caso, particular, que disponibilize o atendimento médico de que necessita, se necessário e caso não disponível pela rede pública, sob pena de multa diária. Este juízo promoveu consulta ao NAT-JUS, sendo a nota técnica final do órgão de assessoramento técnico coligida aos autos sob ID n. 461854252, cuja conclusão foi a seguinte: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO a nota técnica 249308 e as informações adicionadas posteriormente. CONSIDERANDO a presença de arritmia ventriculare frequente (acima de 30% dos batimentos totais em 24 horas), predominantemente isolada, e com períodos de taquicardia ventricular não sustentada. CONSIDERANDO a ausência de cardiopatia estrutural, evidenciada com exames nos dados do processo. CONSIDERANDO a refratariedade à medicação antiarritmica. CONCLUI-SE QUE HÁ evidências que suportem a solicitação do procedimento ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO COM ABLAÇÃO DE ARRITMIA VENTRICULAR para a paciente em Página 3 de 4 questão. Entretanto, não há elementos que justifiquem a demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não ”. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando o dispositivo que consagra o instituto da tutela provisória de urgência, art. 300 do NCPC, colhem-se os pressupostos para a sua concessão. Exige-se a presença da verossimilhança das alegações cumulado com o requisito específico, vale dizer, “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para a autora de dano irreparável ou de difícil reparação. A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do NCPC). Na hipótese em comento, por meio da prova documental apresentada, constato que a paciente efetivamente necessita de ABLAÇÃO POR CATETER DE TAQUICARDIA VENTRICULAR. Por outro lado, verifico que não há razões aparentes que legitimem a demora na disponibilização de serviços de saúde ora pleiteados. Evidencia-se, assim, a gravidade e o risco ao quadro de saúde do paciente a justificar o deferimento do pedido. Registre-se que muito embora a nota técnica do NAT-JUS consigne que “(…) Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”, o laudo do médico assistente lastreia a alegação de urgência do procedimento em razão do risco de cardiopatia induzida por arritmia. Resta demonstrado, portanto, o fumus boni iuris, conforme acima exposto, e evidenciado o periculum in mora consistente na demora em proporcionar à paciente o procedimento cirúrgico postulado. Ressalte-se, ainda, que o retardo na realização do procedimento viola não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1° inciso III, da Carta Magna. É do escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA: "[...] A saúde, como direito público subjetivo, representa uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas e é decorrência indissociável do direito fundamental à vida, que se constitui a fonte primária de todos os demais bens jurídicos, devendo ser resguardada de modo concreto e efetivo, na forma prevista pela Carta Constitucional, regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam." Segundo as ponderações do eminente constitucionalista, o direito à saúde deve informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua condição econômica, sob pena de não ter muito valor a sua consignação em normas constitucionais. Nesse contexto, a Administração tem o dever de promover de forma efetiva a saúde de cada cidadão, na particularidade da doença que o acomete, isto é, por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível ignorar a força normativa da Constituição Federal, sob pena de completo desrespeito à ordem jurídica. Nesse sentido, colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que guarda estreita similitude com o caso em tela, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMI- NADO "ULTRA SONOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARÓ- TIDA E" A PACIENTE PORTADORA DE ABCESSO DE PARÓ- TIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO EXAME PLEITEADO. PRELIMINARES. 1) SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE TUTELAR DIREITOS PARTICULARES E INDIVIDUALIZADOS. PRELIMINAR REJEI- TADA. TRATA-SE, NO CASO EM TELA, DE INTERESSE IN-DISPONÍVEL, UMA VEZ QUE DECORRE DO DIREITO À SA- ÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM O OB- 14 JETIVO DE TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍ- VEIS. ENUNCIADO Nº 28 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS- SIVA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, TENDO EM VISTA SUA INCOMPETÊNCIA QUANTO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FE- DERAÇÃO. AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FI- GURAR DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁ- RIO INTERFERIR NO AGENDAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS SEM A COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE VIDA DA PACIENTE. A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO ATUE COMO ÓR- GÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ. A PACIENTE PRECISA DO PROCEDIMEN- TO REQUERIDO PARA OBTER UM DIAGÓSTICO PRECISO, E ASSIM, O TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO À PA- TOLOGIA QUE A ACOMETE. ADEMAIS, TRATA-SE DE PES- SOA IDOSA, QUE GOZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE PRIORIDADE ABSOLUTA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO DI- REITO À VIDA E À SAÚDE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 2º E 3º DA LEI Nº 10.741/03). 2) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENUNCIADO Nº 29 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. A REFE- RIDA TEORIA NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE AO ENTE PÚBLICO O FOR- NECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. 3) PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO EXAME SOLICITADO ENTRE UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ E MUNI- CÍPIO DE UMUARAMA.IMPOSSIBILDIADE. MEDIDA QUE RE- PRESENTA ENTRAVE À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚ- DE.ENUNCIADO Nº 16 DA 4ª E 5ª CÂMARAS DESTE TRI- BUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN- CA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1252338-7 - Umuarama - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 08.12.2014) Dessa forma, resta evidenciada a omissão do poder público com relação à garantia do direito à saúde do Sr. LEONIDAS MARANHÃO DE ARAUJO, sendo clarividente o seu direito à realização do procedimento postulado, vez que se trata de intervenção necessária, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Assim e levando-se em consideração o princípio da universalidade que rege a saúde, aliado ao fato de se tratar de paciente idosa, o que implica atendimento prioritário, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DA BAHIA disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta, ao Sr. LEONIDAS MARANHÃO DE ARAUJO o agendamento do procedimento de ABLAÇÃO POR CATETER DE TAQUICARDIA VENTRICULAR, para prazo não superior a 90 (noventa) dias, para preservação de sua vida e saúde, além de transporte (conforme indicação médica), exames, medicamentos e tudo que for necessário para o atendimento da saúde da paciente, conforme prescrição médica, bem como, caso necessário, que seja encaminhada a atendimento na rede particular, à custa do réu, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais. Em caso de não cumprimento no prazo assinalado, independentemente das astreintes ora fixadas, poderá o Juízo, se provocado, utilizar-se de outros meios coercitivos para adimplemento da obrigação (art. 297, caput, NCPC), inclusive bloqueio de recursos suficientes. Intime-se o Estado da Bahia para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Defiro a gratuidade judiciária, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 98 do NCPC, bem como a prioridade de tramitação do feito, em razão de ser o requerente portador de doença grave. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o Réu para contestar o feito, no prazo de lei. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e demais providências necessárias. Cumpra-se. Irecê, 11 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)