Curatela 8007321-68.2020.8.05.0022 - TJBA

Curatela 8007321-68.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Publicação

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8007321-68.2020.8.05.0022. Requerente: Isabel Wilma Lima Gonsiorkiewicz Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Requerido: Maria Dias Goncalves Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8007321-68.2020.8.05.0022 CLASSE: CURATELA (12234) / [Nomeação] AUTOR: ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ RÉU: MARIA DIAS GONCALVES LIMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007321-68.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Expeça-se novo termo de curatela definitiva. Cumpra-se as demais determinações da Sentença de ID 422319516. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Isabel Wilma Lima Gonsiorkiewicz Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Requerido: Maria Dias Goncalves Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: CURATELA n. 8007321-68.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY (OAB:BA42413-A) REQUERIDO: MARIA DIAS GONCALVES LIMA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007321-68.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ opôs Embargos de Declaração, objetivando esclarecer possível contradição que foi alegada na Sentença proferida por este Juízo (ID 422319516). A embargante alega, em suma, que “entende ter havido contradição na r. sentença, posto que em decisão de (ID 7446522) o MM. Juiz já havia decidido pela liberação do Alvará para que a Curatelanda vendesse a casa da Curatelada. Contudo, em sentença de (ID 422319516) o MM. Juiz nomeou a Sra. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada, porém impedindo de alienar os bens pertencentes a sua mãe. Assim, requer a apreciação destes pontos contraditórios, que sejam consideradas as alegações da Embargante, com o devido efeito modificativo Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração tem por escopo a correção de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado, de acordo com a conhecida regra expressa pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A propósito, a doutrina processual assevera que: a contradição decorre da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão. Representa, portanto, incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que a embargante entende por contradição o fato do Juiz ter proferido sentença em desacordo com a decisão liminar anteriormente concedida que já havia decidido pela liberação do Alvará para que a Curatelanda vendesse a casa da Curatelada. No caso concreto, observa-se que realmente que foi proferida decisão (ID 74465229) deferindo a curatela provisória, bem como autorizando a expedição de alvará para a venda da casa. Entretanto, foi proferida a sentença embargada nomeando a autora curadora e impedindo a mesma de alienar os bens da interditada. Assim sendo, deve ser acolhido os presentes embargos no sentido de suprir a contradição alegada, sendo que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento e tampouco afetaram a substância do julgado. Pelo exposto, considerando que a sentença embargada foi omissa, conheço dos embargos e julgo-os PROCEDENTE, reformando a sentença (ID 422319516), passando o dispositivo a constar o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para nomear a Sra. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia, a fim de auxiliá-la, ficando impedida de alienar os bens a ela (interditada) pertencentes, sem a devida autorização judicial. Ademais, permanece válida a autorização de venda constante em decisão (ID 74465229) e Alvará (ID 74933729), o qual confirmo pela presente sentença.” Ademais, mantenho os demais termos da sentença embargada. Após o trânsito julgado, dê-se baixa nos autos e na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras-BA, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Isabel Wilma Lima Gonsiorkiewicz Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Requerido: Maria Dias Goncalves Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: CURATELA n. 8007321-68.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY (OAB:BA42413-A) REQUERIDO: MARIA DIAS GONCALVES LIMA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007321-68.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ opôs Embargos de Declaração, objetivando esclarecer possível contradição que foi alegada na Sentença proferida por este Juízo (ID 422319516). A embargante alega, em suma, que “entende ter havido contradição na r. sentença, posto que em decisão de (ID 7446522) o MM. Juiz já havia decidido pela liberação do Alvará para que a Curatelanda vendesse a casa da Curatelada. Contudo, em sentença de (ID 422319516) o MM. Juiz nomeou a Sra. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada, porém impedindo de alienar os bens pertencentes a sua mãe. Assim, requer a apreciação destes pontos contraditórios, que sejam consideradas as alegações da Embargante, com o devido efeito modificativo Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração tem por escopo a correção de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado, de acordo com a conhecida regra expressa pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A propósito, a doutrina processual assevera que: a contradição decorre da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão. Representa, portanto, incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados nos embargos, verifica-se que a embargante entende por contradição o fato do Juiz ter proferido sentença em desacordo com a decisão liminar anteriormente concedida que já havia decidido pela liberação do Alvará para que a Curatelanda vendesse a casa da Curatelada. No caso concreto, observa-se que realmente que foi proferida decisão (ID 74465229) deferindo a curatela provisória, bem como autorizando a expedição de alvará para a venda da casa. Entretanto, foi proferida a sentença embargada nomeando a autora curadora e impedindo a mesma de alienar os bens da interditada. Assim sendo, deve ser acolhido os presentes embargos no sentido de suprir a contradição alegada, sendo que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento e tampouco afetaram a substância do julgado. Pelo exposto, considerando que a sentença embargada foi omissa, conheço dos embargos e julgo-os PROCEDENTE, reformando a sentença (ID 422319516), passando o dispositivo a constar o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para nomear a Sra. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia, a fim de auxiliá-la, ficando impedida de alienar os bens a ela (interditada) pertencentes, sem a devida autorização judicial. Ademais, permanece válida a autorização de venda constante em decisão (ID 74465229) e Alvará (ID 74933729), o qual confirmo pela presente sentença.” Ademais, mantenho os demais termos da sentença embargada. Após o trânsito julgado, dê-se baixa nos autos e na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Barreiras-BA, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Expedição de documento (Informações)

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•23/12/2024, 00:00

23/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Isabel Wilma Lima Gonsiorkiewicz Advogado: Irenilta Apolonio Castro Souza (OAB:BA29823) Advogado: Viviane Carneiro Valenca Wanderley (OAB:BA42413-A) Requerido: Maria Dias Goncalves Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: CURATELA n. 8007321-68.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ Advogado(s): IRENILTA APOLONIO CASTRO SOUZA (OAB:BA29823), VIVIANE CARNEIRO VALENCA WANDERLEY (OAB:BA42413-A) REQUERIDO: MARIA DIAS GONCALVES LIMA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007321-68.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Vistos. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ, já qualificado nos autos, ajuizou demanda de jurisdição voluntária visando à decretação de interdição de MARIA DIAS GONÇALVES LIMA. Alega que a interditanda, em suma, que “é filha da Sra. MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, que por sua vez é uma pessoa idosa, que conta hoje com 79 (setenta e nove) anos de idade e aposentada, tendo como renda apenas o valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) referente à aposentadoria por idade e mais R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), referente à pensão por morte do seu falecido marido, o que totaliza um rendimento mensal de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). Dentre as muitas comorbidades que a idosa adquiriu ao longo da sua vida, estão a Hipertensão, sendo portadora de uma miocardiopatia dilatada associada a um quadro de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, além da Doença de Alzheimer em fase moderada, encontrando-se em completa dependência para as atividades da vida diária, conforme atestam os laudos médicos anexados a exordial (Neurologista, Geriatra e Cardiologista – ID 72610149). Deferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (ID 74465229). Após, foi interrogada a curatelada (ID 298661655). Intimada, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, representando a interditanda, impugnou o pedido, pugnando pela improcedência da interdição ou, subsidiariamente, que a interdição se restrinja apenas aos atos de natureza negocial, exigindo-se, para a concretização de negócios de disposição patrimonial, a participação ativa do incapaz, a não ser quando comprovadamente inviável (ID 377034160). Foi juntado nos autos Laudo Pericial (ID 366983257). O Ministério Público, em parecer final (ID 408029911), manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram os autos concluso. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, bem assim o interesse processual e a legitimidade das partes, passo ao exame do mérito, vez que os autos já reúnem os elementos necessários à apreciação do pedido, desnecessária, portanto, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. De início, convém pontuar que, com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º). Essa nova visão cidadã do Estatuto das Pessoas com Deficiência, se concretiza com o art. 85 da referida Lei, que dispõe que o curador somente assiste o interditado nos atos negociais e patrimoniais, preservando a pessoa com deficiência muitos dos seus direitos fundamentais, especialmente aqueles concernentes à autodeterminação em questões existenciais. A curatela deverá respeitar os direitos, as vontades e as preferências da pessoa humana, sendo proporcional e adequada às suas circunstâncias. Ademais, essa restrição à capacidade deve se dar pelo lapso temporal mais curto possível, a qual deverá se submeter regularmente a uma revisão pelo Poder judiciário. Desse modo, vislumbram-se dois modelos de deficiência: um qualificado pela curatela e outro sem curatela. No modelo jurídico sem curatela, o deficiente possui uma menos valia na sua capacidade física, psíquica ou sensorial, porém pode desfrutar plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existências, ao revés, no modelo qualificado pela curatela, o interditado não possui condições de se autodeterminar, de modo que o ordenamento jurídico lhe conferirá proteção ainda mais densa do que a proporcionada a um deficiente capaz, que é o processo de curatela. A curatela surge como um ônus, derivado do princípio da solidariedade na família, a uma pessoa que terá a incumbência de proteção de alguém que, apesar de maior de idade, não possui capacidade civil, absoluta ou relativa. Adentrando ao mérito da causa, verifica-se que a pretensão autoral se cinge à decretação da interdição da requerida, face à sua condição de pessoa com deficiência e portadora de Alzheimer, não sendo capaz de reger os atos da vida civil. Inicialmente, cumpre-se o requisito de legitimidade para promover a interdição, tendo em vista que a requerente é filha da curatelada, atendendo-se, portanto, ao disposto no art. 747, II, do Código de Processo Civil. Ademais, extrai-se do laudo pericial que a parte requerida é absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, não tendo aptidão, por conseguinte, para administrar seus negócios, restando cumprido, portanto, o requisito previsto no art. 753 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se a conclusão firmada no Laudo Pericial: “[...] Após análise dos dados fornecidos pela filha e avaliação com a própria interditanda, observo que trata-se de um caso de demência (doença de Alzheimer) tendo comprometimento da memória, comprometida a orientação, portanto afirmo que a mesma encontra-se sem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens [...] 5° É o (a) interditado (a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e de praticar os demais atos da vida civil? Resposta: Totalmente incapaz. [...] 8° Quais os atos da vida civil haverá necessidade de curatela (art. 753, §3° NCPC)? Resposta: Todos. (ID 389241404). É, portanto, manifesto que a autora cumpre todos os requisitos para exercer a função de curadora da interditanda, sendo a pessoa que melhor atende aos seus interesses, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe, coadunando-se, inclusive, com a opinião do membro do Ministério Público, in verbis: "Diante da documentação probatória colacionada nos autos, em especial, o laudo pericial supramencionado, o Ministério Público pronuncia-se favoravelmente pela decretação da interdição, de MARIA DIAS GONÇALVES LIMA nomeando-lhe curadora o Sra. WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ. Prolatada a sentença nos moldes do art. 755, do Código de Processo Civil vigente, pugna-se pelas averbações necessárias e intimação da Curadora para prestar compromisso mediante termo. Requer, outrossim, seja expedido ofício ao Digno Juízo Eleitoral acerca da interdição da incapaz supra, em caso de ser esta eleitora. É o parecer. (ID 408029911) Ressalte-se, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015; grifos aditados). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para nomear a Sra. ISABEL WILMA LIMA GONSIORKIEWICZ como Curadora da interditada MARIA DIAS GONÇALVES LIMA, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia, a fim de auxiliá-la, ficando impedido de alienar os bens a ela (interditada) pertencentes. Custas com exigibilidade suspensa, face ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, consoante disposição do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao registro desta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, servindo-se cópia assinada desta sentença como mandado de registro, e imediatamente publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, na forma determinada pelo art. 755, §3º, do CPC e artigos 29, V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/73. Após o cumprimento das providências e do trânsito em julgado, intime-se o curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, assinando o termo de curatela definitiva, na forma do art. 759, inciso I, do CPC. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, informando sobre a interdição, para fins do disposto no art. 15, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 71, inciso II do Código Eleitoral. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARREIRAS/BA, datado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(96)