Execução de Título Extrajudicial 8013344-11.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013344-11.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONALDO CARVALHO DOS SANTOS RÉU: SPA - SERVICOS DE PODA DE ARVORES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, para citação do executado. Abaixo tem duas opções, escolha uma delas. -(01) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ENTREGA DE OFÍCIO - Código: 41018 ou -(01) CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL - Código: 91135 Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] MIRIAN FERREIRA DA SILVAAnalista Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8013344-11.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial]

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONALDO CARVALHO DOS SANTOS RÉU: SPA - SERVICOS DE PODA DE ARVORES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, para citação do executado. Abaixo tem duas opções, escolha uma delas. -(01) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ENTREGA DE OFÍCIO - Código: 41018 ou -(01) CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL - Código: 91135 Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] MIRIAN FERREIRA DA SILVAAnalista Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8013344-11.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial]

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONALDO CARVALHO DOS SANTOS RÉU: SPA - SERVICOS DE PODA DE ARVORES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, regulamentado pela Portaria 01/2024 deste Juízo, publicada em 14 de junho de 2024, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a petição ID 508120285, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8013344-11.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas referentes ao prosseguimento do feito, ao menos da 1ª parcela do parcelamento das custas das causas em geral e das custas da citação, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais parcelas nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSATécnico(a) Judiciário(a)

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ronaldo Carvalho Dos Santos Advogado: Eurico Agostinho Santana Neto (OAB:BA71167) Executado: Spa - Servicos De Poda De Arvores Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA Processo nº: 8013344-11.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: RONALDO CARVALHO DOS SANTOS Réu: SPA - SERVICOS DE PODA DE ARVORES LTDA - ME DECISÃO AGRAVADO: DJALMA MACHADO MARTINS Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 98 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o art. 98 do CPC garanta às pessoas jurídicas, o direito à gratuidade da justiça, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que não basta a declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a comprovação da condição alegada na forma da lei. 2. No caso em tela, conforme entendimento majoritário desta Terceira Câmara Cível, a existência de liquidação extrajudicial e a juntada de balanço patrimonial negativo não são bastantes para demonstrar a hipossuficiência econômica da requerente. 3. Assim, diante da insuficiência probatória, cabível o indeferimento da assistência judiciária gratuita, impondo-se, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. 4. Na oportunidade, saliente-se que também restou decidido por este Órgão Fracionário a impossibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, por ausência de previsão expressa na norma processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8013344-11.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a Parte Autora postulou pedido de gratuidade de justiça (ID 446475813), sem acostar para tanto os documentos que comprovarem a hipossuficiência alegada. Conforme Despacho (ID 451901572), a parte fora intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, oportunidade em que realizou juntada de documentação incompleta (ID 458191701). Reiterada a intimação da parte autora para que esta juntasse aos autos integralmente os documentos que lhe foram solicitados, por meio de Ato Ordinatório (ID 461474628), colacionou aos autos petição postulando o recolhimento das custas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos. No caso em tela, a parte Autora apesar de devidamente intimada não juntou na integralidade os documentos solicitados por este juízo, aptos a comprovar cabalmente a hipossuficiência financeira. Foi solicitado a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal, devendo a declaração ser completa; Os três últimos contracheques (se houver vínculo);Os três últimos extratos de conta bancária (de todas instituições financeiras com as quais possua vínculo), no entanto, deixou de juntar os extratos de todas as contas bancárias que possui vínculo, não comprovando impossibilidade de o fazer. A simples afirmação de que a parte não possui recursos, para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, face aos elementos dos autos que infirmam a hipossuficiência alegada, sendo indispensável a comprovação do estado de impossibilidade, o que não foi feito pela Autora, apesar de oportunizada. A solicitação de documentos certos e determinados são necessários, inclusive para se constatar se a parte que pleiteia o benefício não possui outra fonte de renda, bem como se possui patrimônio incompatível com a renda que insiste em demonstrar. No caso em tela, o único documento juntado pela Autora para se aferir a alegada hipossuficiência, foi o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2023. A resistência da parte sobre sua movimentação financeira através dos extratos de seus cartões de crédito, denota o interesse em não revelar sua real condição financeira. Ainda que não se exija o absoluto estado de precariedade financeira, é necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de litigar sem o manto da gratuidade de justiça. Ademais, de acordo com o que também dispõe o § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita. Insta salientar que, o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Ademais, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ainda, pretende a parte autora, alternativamente, o pagamento das custas ao final, no entanto tal pleito não encontra resguardo legal. Frise-se que o artigo 82 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que as partes devem antecipar o pagamento das custas processuais relativas aos atos que realizarem ou requererem no processo, ressalvadas as hipóteses concernentes à gratuidade de justiça. Neste sentido: DACASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento n.º 8048467-87.2022.8.05.0000 em que figura como agravante DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO e agravado DJALMA MACHADO MARTINS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Relatora. (TJBA - Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048467-87.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Classe: Agravo de Instrumento, Relator (a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 09/12/2022). Assim, INDEFIRO os pedidos de gratuidade da justiça e recolhimento das custas ao final do processo, uma vez que não evidenciada nos autos situação financeira que se interprete como impossibilidade do recolhimento das custas necessárias, circunstância essencial para o deferimento do pleito, determinado a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, concluso Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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