Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032115-37.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032115-37.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080. REQUERENTE: VALDEMIR SENA CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: CLODOALDO DA SILVA JORGE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Declarar a nulidade do Auto de Infração nº B001401268, por ausência de notificação válida da autuação, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, anulando, por consequência direta, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 20219072454, diante da violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e ao art. 282 do CTB; II. Confirmar a medida liminar, mantendo suspensos os efeitos das penalidades anteriormente impostas, determinando-se ao Réu que proceda à exclusão definitiva do referido auto de infração, processo administrativo, pontos e demais repercussões do prontuário do Autor. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080. REQUERENTE: VALDEMIR SENA CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: CLODOALDO DA SILVA JORGE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: I. Declarar a nulidade do Auto de Infração nº B001401268, por ausência de notificação válida da autuação, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, anulando, por consequência direta, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 20219072454, diante da violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e ao art. 282 do CTB; II. Confirmar a medida liminar, mantendo suspensos os efeitos das penalidades anteriormente impostas, determinando-se ao Réu que proceda à exclusão definitiva do referido auto de infração, processo administrativo, pontos e demais repercussões do prontuário do Autor. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Procedência

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080. Requerente: Valdemir Sena Carneiro Advogado: Clodoaldo Da Silva Jorge (OAB:BA41239) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080 REQUERENTE: VALDEMIR SENA CARNEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Abro vista à parte autora para apresentar manifestação sobre a contestação de ID 479733856, já especificando as provas que pretende produzir, vedado o protesto genérico. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8032115-37.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080. Requerente: Valdemir Sena Carneiro Advogado: Clodoaldo Da Silva Jorge (OAB:BA41239) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080 REQUERENTE: VALDEMIR SENA CARNEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Abro vista à parte autora para apresentar manifestação sobre a contestação de ID 479733856, já especificando as provas que pretende produzir, vedado o protesto genérico. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8032115-37.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080. Requerente: Valdemir Sena Carneiro Advogado: Clodoaldo Da Silva Jorge (OAB:BA41239) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080 REQUERENTE: VALDEMIR SENA CARNEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Abro vista à parte autora para apresentar manifestação sobre a contestação de ID 479733856, já especificando as provas que pretende produzir, vedado o protesto genérico. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8032115-37.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080. Requerente: Valdemir Sena Carneiro Advogado: Clodoaldo Da Silva Jorge (OAB:BA41239) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8032115-37.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDEMIR SENA CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: CLODOALDO DA SILVA JORGE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Decisão: (...) Desta maneira, de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8032115-37.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

03/12/2024, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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