Dissolução Parcial de Sociedade 8062313-03.2024.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8062313-03.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Bruno Petrarca Prazeres Noronha Autor: Rosemeire De Oliveira Silva Noronha Advogado: Jonatan Bispo Santos (OAB:BA74854) Advogado: Tiago Emanuel Reboucas Martins Da Silva (OAB:BA58740) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8062313-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA Advogado(s): JONATAN BISPO SANTOS (OAB:BA74854), TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA (OAB:BA58740) REU: BRUNO PETRARCA PRAZERES NORONHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8062313-03.2024.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em face de BRUNO PETRARCA PRAZERES NORONHA. Intimada a emendar a inicial no sentido de apresentar o contrato social da empresa PERCATA INDUSTRIA E COMERCIO DE FABRICAÇÃO EM PVC LTDA, e retificar o valor da causa, com recolhimento das custas correlatas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos exatos termos da decisão de Id 457151382, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 319, V, e 485, I, todos do CPC (Id 478820238), a parte autora manteve-se inerte (Id 476915125). É o breve relato. Decido. Tratando-se de ação de dissolução de sociedade, a ausência do contrato social torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito e até mesmo do correto valor a ser atribuído à causa, o que via de consequência enseja o indeferimento da petição inicial. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo. Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020. Isto posto, com fulcro no art. 485, I, c/c arts. 319, V, 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora. Descabida no caso a incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

23/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Bruno Petrarca Prazeres Noronha Autor: Rosemeire De Oliveira Silva Noronha Advogado: Jonatan Bispo Santos (OAB:BA74854) Advogado: Tiago Emanuel Reboucas Martins Da Silva (OAB:BA58740) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8062313-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA Advogado(s): JONATAN BISPO SANTOS (OAB:BA74854) REU: BRUNO PETRARCA PRAZERES NORONHA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8062313-03.2024.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em face de BRUNO PETRARCA PRAZERES NORONHA. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica, a parte autora anexou os documentos junto à petição de id. 448392502. Decido. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que os documentos apresentados nos ids. 448392504 a 448395172 são insuficientes a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada pela autora. Os extratos bancários colacionados evidenciam movimentações bancárias não condizentes com o estado de miserabilidade aventado. Demais disso, da análise do comprovante de residência (id. 444291182) e do endereço informado à Receita Federal (id. 448392504) denota-se que a autora reside em bairro de classe média da cidade de Lauro de Freitas/BA. Isto posto, devido o recolhimento de custas. II – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Da leitura da inicial, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em numeral e, por extenso, o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Além disso, não juntou o contrato social da empresa, de modo que resta prejudicada a análise do conteúdo patrimonial em discussão. Isto porque, tratando-se de dissolução parcial de sociedade, na forma do art. 292, II, do CPC, o procedimento em testilha tem por objeto a modificação de ato jurídico, logo o valor da causa deve corresponder ao valor de sua parte em discussão. Outro não é o entendimento do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Toda demanda, ainda que despida de conteúdo econômico imediato, possui valor certo, tendo em vista o fato de o direito processual brasileiro não conceber causas de soma inestimável (art. 258 do CPC). 3. O valor da causa está intimamente ligado ao pedido do autor e não exatamente ao objeto do litígio, por isso, a um mesmo objeto é possível atribuir valores diferentes, a depender sempre do pedido que se apresenta. Delimitado o pedido, a determinação do valor da causa será obtido de maneira objetiva e corresponderá ao benefício pretendido pelo autor. 4. Verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. 5. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. 4ª Turma. REsp nº 1410686/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16 de junho de 2015). 1/52223-0) Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a exordial: (i) apresente o contrato social da empresa PERCATA INDUSTRIA E COMERCIO DE FABRICAÇÃO EM PVC LTDA; (ii) corrija o valor da causa em consonância aos pedidos e, por conseguinte, ao conteúdo econômico em discussão; e (ii) recolha as custas processuais correlatas, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 319, V, 321 e 485, I, todos do CPC. Após, recolhidas as custas, certifique a sua regularidade, com retorno dos autos conclusos para decisão urgente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

17/10/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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