Execução Fiscal 0071574-56.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0071574-56.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: A F M CONFECCOES LTDA - EPP, ANDREIA FIDELES DE MENEZES, MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Em se tratando de execução fiscal, existem duas espécies distintas de arresto passíveis de deferimento, cada qual com suas peculiaridades e requisitos próprios. A primeira é o arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" (antigo processo cautelar de arresto), previsto no artigo 301 do novo Código de Processo Civil. Já a segunda é o denominado "arresto executivo" e encontra-se previsto no art. 7º da Lei de Execução Fiscal. Esta última, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Competência Tributária] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0071574-56.2009.8.05.0001 trata-se de medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Como bem lembrado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, quando da relatoria do REsp 690.618/RJ, fazendo referência ao anterior CPC: "trata-se, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC. [...] São providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC". (DJ 14.3.2005, p. 235). Em ambos os casos, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça ser possível sua efetivação através dos meios eletrônicos de constrição judicial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) grifos nossos No entanto, ainda que seja pacífico o entendimento de que o arresto pode efetivar-se através do sistema Bacenjud, não podemos olvidarmos da necessidade de analisar detidamente o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Dessa forma, não restam dúvidas de que o deferimento do arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" pressupõe a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". No caso em concreto, não vemos esses requisitos relatados e demonstrados na petição de fls. 15/16, o que se presume ser o pedido de arresto fundamentado na outra hipótese de arresto (arresto executivo), prevista no artigo 7º da Lei de Execução Fiscal. Afirma o exequente que diversas foram as tentativas de localização do executado. Ocorre que, ao analisar os autos, verificamos que houve apenas e tão somente uma tentativa de localização do executado, a qual não resultou frutífera pois a executado teria se mudado do endereço fornecido pela parte exequente. Ora, a qualificação completa do executado, assim como a informação correta acerca de seu endereço constitui ônus da parte exequente, devendo tais informações serem trazidas aos autos a fim de que possamos viabilizar o andamento regular do processo. O deferimento do arresto, tal e como prevê o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal só está previsto para o caso em que o executado não possui domicílio ou dele se oculta, não sendo o caso dos presentes autos. Portanto, em não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, fica o mesmo INDEFERIDO. Enquadrando-se a hipótese dos presentes autos à norma prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente feito nos moldes da decisão anterior de ID 527180464 (Doc.74). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de lei. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: A F M CONFECCOES LTDA - EPP, ANDREIA FIDELES DE MENEZES, MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Competência Tributária] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0071574-56.2009.8.05.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Decisão)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: A F M CONFECCOES LTDA - EPP, ANDREIA FIDELES DE MENEZES, MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Em se tratando de execução fiscal, existem duas espécies distintas de arresto passíveis de deferimento, cada qual com suas peculiaridades e requisitos próprios. A primeira é o arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" (antigo processo cautelar de arresto), previsto no artigo 301 do novo Código de Processo Civil. Já a segunda é o denominado "arresto executivo" e encontra-se previsto no art. 7º da Lei de Execução Fiscal. Esta última, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Competência Tributária] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0071574-56.2009.8.05.0001 trata-se de medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Como bem lembrado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, quando da relatoria do REsp 690.618/RJ, fazendo referência ao anterior CPC: "trata-se, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC. [...] São providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC". (DJ 14.3.2005, p. 235). Em ambos os casos, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça ser possível sua efetivação através dos meios eletrônicos de constrição judicial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) grifos nossos No entanto, ainda que seja pacífico o entendimento de que o arresto pode efetivar-se através do sistema Bacenjud, não podemos olvidarmos da necessidade de analisar detidamente o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Dessa forma, não restam dúvidas de que o deferimento do arresto como "tutela de urgência de natureza cautelar" pressupõe a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". No caso em concreto, não vemos esses requisitos relatados e demonstrados na petição de fls. 15/16, o que se presume ser o pedido de arresto fundamentado na outra hipótese de arresto (arresto executivo), prevista no artigo 7º da Lei de Execução Fiscal. Afirma o exequente que diversas foram as tentativas de localização do executado. Ocorre que, ao analisar os autos, verificamos que houve apenas e tão somente uma tentativa de localização do executado, a qual não resultou frutífera pois a executado teria se mudado do endereço fornecido pela parte exequente. Ora, a qualificação completa do executado, assim como a informação correta acerca de seu endereço constitui ônus da parte exequente, devendo tais informações serem trazidas aos autos a fim de que possamos viabilizar o andamento regular do processo. O deferimento do arresto, tal e como prevê o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal só está previsto para o caso em que o executado não possui domicílio ou dele se oculta, não sendo o caso dos presentes autos. Portanto, em não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, fica o mesmo INDEFERIDO. Enquadrando-se a hipótese dos presentes autos à norma prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente feito nos moldes da decisão anterior de ID 527180464 (Doc.74). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de lei. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: A F M CONFECCOES LTDA - EPP, ANDREIA FIDELES DE MENEZES, MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Competência Tributária] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0071574-56.2009.8.05.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: A F M Confeccoes Ltda - Epp Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0071574-56.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: A F M CONFECCOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0071574-56.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra A F M CONFECÇÕES LTDA., com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A presente ação foi distribuída no ano de 2009, ocasião em que foi determinada a citação do devedor. Contudo, a primeira tentativa de localizar a executada restou frustrada (ID.274451138). Ciente do resultado negativo em 16/11/2010 (ID.274451145), o credor requereu a citação pessoal dos sócios da empresa (ID.274451146). Ocorre que, apesar da determinação no ano de 2011 (ID.274451310), não há registro de realização da diligência. Posteriormente, o Estado da Bahia noticiou a dissolução empresarial irregular, pugnando pelo redirecionamento da execução fiscal aos sócios Andreia Fideles de Menezes (CPF: 974.104.705-34) e Marcos Nogueira de Oliveira (CPF: 138.178.415-15)(ID.274451336). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A análise dos autos permite concluir que houve mora do Poder Judiciário no caso concreto, o que afasta a consumação da prescrição intercorrente. Impõe-se, portanto, determinar o prosseguimento da ação. A partir da documentação apresentada pela parte credora, identifica-se baixa empresarial sem a devida comunicação ao Fisco (ID.274451338). Diante dos fatos, é possível presumir a dissolução irregular da executada, impondo-se o redirecionamento do feito aos sócios – gerentes, a fim garantir a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, julgando os Embargos de divergência nos Embargos de divergência em Recurso Especial n°705298 / BA, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ART. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência – encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) –, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. 3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. 4. No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular. 5. Embargos de divergência da Fazenda Nacional providos. (Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro OG FERNANDES. Publicado em 01/07/2022). (grifo nosso) Ante o exposto, defiro o redirecionamento da presente execução fiscal, ordenando a citação do(a)(s) sócio(a)(s) apontado(a)(s) para tal fim pelo credor, para no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta(30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Cumpra-se. Certifique-se o que couber. Com esteio nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado, carta ou ofício para as diligências necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

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