Execução Fiscal 0002159-13.2002.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002159-13.2002.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: L C Abreu Consultoria E Construcoes Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L C ABREU CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA 0002159-13.2002.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002159-13.2002.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 18 de dezembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/12/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2018, 00:00

Publicação

13/09/2018, 00:00

Mero expediente

10/09/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/09/2018, 00:00

Recebimento

30/08/2018, 00:00

Publicação

18/05/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2018, 00:00

Mero expediente

10/05/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•23/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(311)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(20)