Execução de Título Extrajudicial 8002105-10.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002105-10.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002105-10.2024.8.05.0080. autora: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Parte ré: Nome: 31.319.955 ELIANE VIEIRA LINSEndereço: Praça Presidente Médici, 10, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-760 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte executada, conforme certidões negativas do Oficial de Justiça (ID 437704359) e avisos de recebimento (ID 460785083 e 495073909), todos indicando o motivo "Não existe o número". Intimado a se manifestar sobre a última tentativa frustrada (ID 506867890), o Exequente peticionou (ID 510128179), informando que o CNPJ da Executada encontra-se na situação "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Requereu, assim, a expedição de ofício à RFB para determinar a "BAIXA" do CNPJ ou que este juízo a determine, visando a "sucessão processual". É o sucinto relatório. Decido: Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visto que a petição (ID 510128179, p. 4) menciona, aparentemente por equívoco material, CNPJ (07.355.125/0001-83) diverso daquele pertencente à Executada (31.319.955/0001-30). Ademais, a situação da pessoa jurídica INAPTA, por ausência de apresentação da declaração de imposto de renda, não se confunde com aquela BAIXADA, que corresponde à dissolução da pessoa jurídica. Observo, ainda, que a Executada ELIANE VIEIRA LINS 31.319.955 consiste em pessoa jurídica do tipo Empresário Individual (EI). Nesta modalidade jurídica, vigora o princípio da unicidade patrimonial, respondendo a pessoa física titular da firma (Eliane Vieira Lins), ilimitada e diretamente, pelas obrigações contraídas. Dessa forma, revela-se desnecessária, neste momento, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou "sucessão processual", podendo os atos executivos recair diretamente sobre o patrimônio da pessoa física titular, cujo CPF já foi indicado na petição de ID 440380141. O entrave processual reside, portanto, na ausência de angularização processual (citação), e não na natureza do devedor. Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, promova o regular andamento do feito, indicando o meio idôneo para a efetivação da citação da executada Eliane Vieira Lins, CPF 021.390.855-74, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Publique-se. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

05/02/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Polo Passivo: EXECUTADO: 31.319.955 ELIANE VIEIRA LINS Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o A.R. negativo ID 955073909 e, em sendo necessária nova diligência de citação/intimação, comprovar o recolhimento das custas judiciais correspondentes. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito). Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. (Data registrada no sistema). vnb-tja Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002105-10.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Seguro] Polo Ativo:

30/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002105-10.2024.8.05.0080. autora: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 Parte ré: Nome: 31.319.955 ELIANE VIEIRA LINSEndereço: Praça Presidente Médici, 10, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-760 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte executada, conforme certidões negativas do Oficial de Justiça (ID 437704359) e avisos de recebimento (ID 460785083 e 495073909), todos indicando o motivo "Não existe o número". Intimado a se manifestar sobre a última tentativa frustrada (ID 506867890), o Exequente peticionou (ID 510128179), informando que o CNPJ da Executada encontra-se na situação "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Requereu, assim, a expedição de ofício à RFB para determinar a "BAIXA" do CNPJ ou que este juízo a determine, visando a "sucessão processual". É o sucinto relatório. Decido: Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visto que a petição (ID 510128179, p. 4) menciona, aparentemente por equívoco material, CNPJ (07.355.125/0001-83) diverso daquele pertencente à Executada (31.319.955/0001-30). Ademais, a situação da pessoa jurídica INAPTA, por ausência de apresentação da declaração de imposto de renda, não se confunde com aquela BAIXADA, que corresponde à dissolução da pessoa jurídica. Observo, ainda, que a Executada ELIANE VIEIRA LINS 31.319.955 consiste em pessoa jurídica do tipo Empresário Individual (EI). Nesta modalidade jurídica, vigora o princípio da unicidade patrimonial, respondendo a pessoa física titular da firma (Eliane Vieira Lins), ilimitada e diretamente, pelas obrigações contraídas. Dessa forma, revela-se desnecessária, neste momento, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou "sucessão processual", podendo os atos executivos recair diretamente sobre o patrimônio da pessoa física titular, cujo CPF já foi indicado na petição de ID 440380141. O entrave processual reside, portanto, na ausência de angularização processual (citação), e não na natureza do devedor. Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, promova o regular andamento do feito, indicando o meio idôneo para a efetivação da citação da executada Eliane Vieira Lins, CPF 021.390.855-74, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Publique-se. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)