Monitória 8005447-97.2022.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8005447-97.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OBADIAS NASCIMENTO RODRIGUES REU: JUSSARA SILVA GOMES CERTIFICO E DOU FÉ, para os fins da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que ao proceder à devida apuração, observei a inexistência de custas processuais remanescentes. O referido é verdade. Dou fé. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140, Vitória da Conquista/BA - Telefone.: (77)3229-1111 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO 8005447-97.2022.8.05.0274 - MONITÓRIA (40)

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OBADIAS NASCIMENTO RODRIGUES REU: JUSSARA SILVA GOMES CERTIFICO E DOU FÉ que a Sentença ID 517087279 TRANSITOU EM JULGADO, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal. Vitória da Conquista (BA), 15 de outubro de 2025. ELDER OLIVEIRA Analista Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140, Vitória da Conquista/BA - Telefone.: (77)3229-1111 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 8005447-97.2022.8.05.0274 - MONITÓRIA (40)

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005447-97.2022.8.05.0274. AUTORA: OBADIAS NASCIMENTO RODRIGUES PARTE RÉ: JUSSARA SILVA GOMES I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] PARTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por OBADIAS NASCIMENTO RODRIGUES, qualificada nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de JUSSARA SILVA GOMES, também qualificada nos autos, aduzindo, que é credor da requerida na quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) representada pelos cheques nºs 850008, 850009, 850010, cada um no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Alegou que em 22 de fevereiro de 2019, as partes assinaram um contrato particular de compra e venda que tinha como objeto o apartamento nº 301 (trezentos e um), tipo B, situado no Bloco 04 do Edifício Gardênia, do Condomínio Vog Cajaiba, localizado no bairro Candeias na cidade de Vitória da Conquista, Bahia, com uma vaga de garagem, cadastrado na Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sob o nº 01.11.728.0020.189, havido conforme matrícula nº 46.840 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista. Dentre as formas de pagamento, foi convencionado o pagamento com os cheques nºs 850008, 850009, 850010, o que, todavia não ocorreu, tendo a requerida suspendido a cobrança dos cheques. Requereu a citação da demandada para pagamento do saldo devedor atualizado da dívida, no montante de R$51.424,92 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Juntou os documentos de ID nº 195657056/195659214. O despacho de ID nº 238522927 determinou a citação da parte ré para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos monitórios. A requerida apresentou embargos monitórios ao ID nº 458205406. Do mérito, arguiu que a cláusula 8ª (oitava) do contrato de compra e venda previa que o vendedor deveria entregar, até abril de 2019, toda documentação da vaga de garagem e, caso não fosse entregue, o pagamento dos cheques de nºs 850008, 850009, 850010, descritos na cláusula 3ª (terceira) seriam suspensos até a regularização da vaga de garagem. Portanto, a não regularização da vaga de garagem teria ensejado a suspensão do pagamento. Juntou contrato de compra e venda de ID nº 458207800. Sob o ID nº 463513821, a requerente se manifestou acerca dos embargos, rebatendo as alegações da requerida, sustentando que a vaga da garagem já estava devidamente documentada na escritura pública. Intimadas para informar se possuíam interesse na produção de novas provas (ID nº 473552044), a parte requerida pugnou pela designação de audiência para oitiva das partes e representante do condomínio (ID nº 483927619), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por fim vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID nº 483927619). Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte demandada, considerando que a discussão nos autos se adstringe aos termos do contrato de compra e venda já apresentado pelas partes, de modo que os fatos controversos serão elucidados pelo próprio diploma contratual e não com depoimentos, sejam das partes, sejam de testemunhas. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a análise da necessidade ou não das provas é faculdade do Julgador, a depender da situação concreta dos autos. Assim estabelece o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido: 12. O artigo 330,do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência(inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que incorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15.Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1a Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Considerando também a opção da parte autora em dispensar a produção de outras provas (ID nº 485694085), o feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC posto que a causa não demanda dilação probatória. DO SANEAMENTO. Verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, dando prosseguimento aos demais termos processuais. DO MÉRITO. No mérito, em sua defesa o embargante alegou que a suspensão do pagamento dos cheques faltantes (nºs 850008, 850009, 850010) se deveu à previsão contratual. Isto é, nos termos da cláusula oitava, §1º e 2º, do contrato particular de compra e venda (ID nº 458207800), a cobrança dos cheques ficaria suspensa até que o vendedor cumprisse a obrigação de entregar a documentação e a averbação na matrícula do imóvel da vaga de garagem que pertence ao apartamento. Diante de não haver registro da regularização nem no condomínio, nem na certidão de registro de imóvel, o pagamento estaria suspenso. Pela análise dos autos, entendo que os argumentos dos embargos monitórios não merecem prosperar. Inicialmente, cumpre tratar que o contrato foi firmado pelas partes, de forma livre e desimpedida, indicando expressamente o valor devido, a forma e as condições de pagamento, devendo ser cumprido, em observância aos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Merece destaque a dicção legal dos arts. 421 e 421-A do CPC: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, Os termos do contrato, por sua vez, abrangem os elementos da lide sub judice. A Cláusula Sétima esclarece que a competência para a entrega da documentação é do vendedor: CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOCUMENTAÇÃO E AVERBAÇÃO Fica o vendedor OBADIAS NASCIMENTO RODRIGUES na obrigação de entregar à Compradora toda a documentação da vaga destinada ao apartamento nº 301 do Edifício Gardênia, Condomínio Vog Cajaíba, imóvel objeto deste contrato, devidamente regularizada pela Gráfico Engenharia, cabendo à Compradora a averbação da referida garagem no Cartório de Registro de Imóvel competente. Nesse sentido, o parágrafo primeiro da Cláusula Oitava, por sua vez, prevê a consequência da não entrega da documentação até a data prevista, dessa forma: CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DOS CHEQUES Fica acordado que o OUTORGANTE VENDEDOR deverá entregar toda a documentação da vaga destinada ao apartamento nº. 301 do Edifício Gardênia, Condomínio Vog Cajaíba até o mês 04/2019. Parágrafo Primeiro - Caso a documentação da vaga de garagem não seja entregue até o referido dia, os pagamentos dos cheques para os dias 30/05/2019 - cheque 58008 (sic); 30/06/2019 - cheque 85009 e 30/07/2019 - 85010, descritos na Cláusula Terceira, serão suspensos até a devida regularização. Parágrafo Segundo - Assim que for determinada a vaga de garagem e a documentação de regularização for entregue, a OUTORGANTE VENDEDORA (sic) irá efetuar mensalmente o restante do pagamento, como acordado no presente contrato, até a devida quitação. Na escritura pública de ID nº 463513823 já constava a existência de uma vaga de garagem no imóvel adquirido pela autora. O registro da incorporação imobiliária é atribuição da incorporadora. A alteração do projeto de incorporação para promover o registro de área comum de forma exclusiva em nome de um proprietário, após a constituição do condomínio exige a aprovação na forma estatutária. No caso em apreço, a vaga de garagem da requerida já encontrava-se devidamente documentada e em seu nome, não cabendo a alegação do contrato não cumprido para justificar o sobrestamento do pagamento dos cheques. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a vaga de garagem particular comporta duas naturezas jurídicas, ou como unidade autônoma (art. 1331, §1º do CC) ou como direito acessório (STJ - REsp: 1152148 SE 2009/0156052-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013). Em ambos casos, é necessário que o bem esteja qualificado, seja com matrícula individualizada ou na matrícula do próprio imóvel. Porém esse registro de forma autônoma deve ser assim efetuado no momento do registro da incorporação imobiliária. No caso dos autos, a vaga foi incluída como parte do imóvel, não comportando o seu registro em matrícula autônoma. Além disso, a discussão presente nos autos não se trata do uso da garagem per si, mas a respeito de sua regularização perante os agentes responsáveis. Isto porque, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da vaga de garagem varia conforme sua vinculação. Assim enquadrou o Ministro Luís Felipe Salomão: 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. [...] No caso dos autos, ainda que a garagem não esteja com matrícula autônoma, não descaracteriza o uso exclusivo da parte requerida, uma vez que encontra-se vinculada ao imóvel descrito na escritura pública e no registro imobiliário. III - DISPOSITIVO. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, condenar a requerida a efetuar o pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de juros e correção monetária, ambos calculados pela taxa Selic em sua integralidade, contado das respectivas datas constantes nas cártulas. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Transitada em julgado a sentença e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos. P. R.I. Vitória da Conquista/BA, 29 de maio de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005447-97.2022.8.05.0274. Autor: Obadias Nascimento Rodrigues Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Advogado: Debora Valim Sinay Neves (OAB:BA66536) Reu: Jussara Silva Gomes Advogado: Elienete Olimpia Gomes (OAB:BA39020) Advogado: Aline Gomes Feitosa Santos (OAB:BA58988) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8005447-97.2022.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] PARTE AUTORA: OBADIAS NASCIMENTO RODRIGUES PARTE RÉ: JUSSARA SILVA GOMES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8005447-97.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e demonstrando a pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ficam advertidos que os pedidos de prova formulados na exordial e/ou contestação não são suficientes para o deferimento, porquanto genéricos e sem fazer referência específica à necessidade da demanda, devendo a parte interessada ratificar a sua necessidade, assim como indicar em que termos deverão ser produzidas. Em caso de perícia, deve ser delimitado o objeto da perícia e a área de conhecimento do profissional a ser nomeado. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, podendo as partes, se for o caso, apresentar a minuta de saneamento para ser homologada, nos termos art. 357, § 2º, do CPC. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 13 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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