Procedimento Comum Cível 8022161-66.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022161-66.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: FIORI VEICOLO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8022161-66.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO em face de FIORI VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo Cronos 1.8 automático, ano/modelo 2018/2019, com tela multimídia, em razão de ter sido vítima de um AVC, necessitando de ré mais segura, que o veículo apresentou defeitos como mal funcionamento da tela multimídia, que ocasionou colisão com um poste de madeira, além de mau cheiro no ar, ruído no painel e zoada estranha nos freios. Argumenta que o conserto inicial da central multimídia e do para-choque foi negligente, que a central multimídia voltou a apresentar defeitos, motivando a quarta ida à empresa ré, que ofereceu arcar com os gastos de deslocamento, que optou pela via judicial. Pleiteia, em pedido de urgência, que seja determinada a troca do veículo objeto da ação, para que seja entregue ao autor veículo novo e sem vícios. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a condenação da parte ré na troca do veículo por outro novo, sem vícios, condenação da ré por vício redibitório e má prestação de serviços, além de indenização por danos morais não inferior a R$15.000,00. Com a inicial colacionou procuração e documentos relacionados à lide (ID's 39359629, 39359652, 39359678, 39359735. 39359764, e 39360096). Decisão de ID44848675, defere a gratuidade judiciária em favor da parte autora, indefere a tutela de urgência (troca do veículo) e determina a citação da Ré. Contestação ao ID65904867, a parte ré, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça, argui a ausência de pressuposto para exercício do direito de ação em razão da ilegitimidade ativa sob o fundamento de que o veículo foi objeto de alienação fiduciária com o Banco Aymoré, pugna pelo chamamento ao processo da fabricante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOBILES para integrar a lide, argui a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que todos os reparos solicitados pelo demandante foram realizados sem custos e dentro do prazo legal, que o problema na central multimídia decorria da instalação de câmera de ré como acessório, o que gerou incompatibilidade, que o autor não aceitou a solução proposta de reinstalar a câmera no retrovisor, que o odor no ar condicionado foi oriundo de agente externo. Por fim, argumenta a ausência de ato ilícito e dano moral, requer que o ônus da prova permaneça com o autor por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica, pede a improcedência da ação. Réplica ao ID72973784, a parte autora refuta as preliminares arguidas pela ré, alegando que se confundem com o mérito, reitera os pedidos da inicial. Decisão de ID88750290, rejeita as preliminares arguidas, intima as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, inverte o ônus da prova em favor do autor (consumidor). Petição de ID97290532, a parte autora informa que não possui provas outras a produzir. Petição de ID98462451, a parte ré requer a produção de prova pericial. ID102215548, decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº8009253-26.2021.8.05.0000, interposto pela parte ré, indefere o efeito suspensivo ao recurso. Decisão de ID193352370, defere a realização de perícia requerida pela ré, nomeia perito Petição de ID212787943, a parte autora apresenta os quesitos. Petição de ID213962221, a parte ré informa que o veículo não se encontra nas dependências da concessionária, indica assistente técnico e formula quesitos. Petição de ID291363977, o expert apresenta aceitação de múnus e proposta de honorários periciais. Petição de ID300819257, manifestação da ré quanto à proposta de honorários periciais, alega que a proposta de R$7.639,00 não condiz com a realidade do mercado para perícias automotivas, estando fora da média. Requer que seja fixado um valor razoável. Despacho de ID406932486, mantém a proposta de honorários periciais de R$ 7.257,00, intima a parte ré para depositar o valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Petição de ID410887283, a parte ré junta a guia de depósito e o comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor de R$7.257,00. Despacho de ID424144443, intima a parte ré para se manifestar sobre o pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais. Havendo concordância, determina a liberação de R$ 3.628,50 em favor do perito, intima o perito para designar data da perícia. Petição de ID427812563, a parte ré informa que não se opõe ao pedido do perito para o levantamento de 50% dos honorários, desde que ele indique o dia e local para a perícia com brevidade. Petição de ID429558039/ID431073605, o autor informa a localização do automóvel. Ato Ordinatório de ID440715411, intima as partes para ciência e manifestação acerca da designação da perícia. Petição de ID443475196, a ré informa que o endereço designado para a perícia é o da residência do autor, que não é apropriado por não conter equipamentos necessários (ex: elevador automotivo), requer que o perito seja intimado a fixar o endereço da empresa acionada. Despacho de ID444022113, determina que a análise sobre a viabilidade do local da perícia deve ser feita pelo perito. Laudo Pericial ao ID444759711. Ato Ordinatório de ID444756408, intima as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial. Petição de ID446534549, o autor se manifesta sobre o laudo pericial, alegando que o perito, diversamente do alegado, não pode indicar que os defeitos decorriam da instalação de acessórios. Petição de ID448821358, a ré se manifesta sobre o laudo, concorda com o laudo pericial. Petição de Esclarecimentos sobre Laudo Técnico Pericial ao ID453738605, o perito presta esclarecimentos, afirmando que nunca disse que os defeitos decorriam da instalação de acessórios. Reafirma que, por ausência do veículo, não era possível tirar conclusões assertivas e que os acessórios instalados fora teriam que ser compatíveis com o sistema da montadora, não o contrário. Despacho de ID479628865, determina a liberação por alvará dos 50% (R$3.628,50) restantes dos honorários periciais ao perito, intima as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito. Petição de ID482445904, o autor alega que o serviço de instalação no veículo (implícito, possivelmente da câmera de ré) foi realizado pelo corpo técnico da ré, conforme ID39360096, e que todos os aparelhos deveriam ser compatíveis. Cita trechos da contestação da ré que alegam que serviços foram realizados sem custos e dentro do prazo legal. Petição de ID485406607, a ré reafirma que não fabrica o veículo, que a venda do veículo pelo autor, antes da perícia, comprova que o veículo não possuía problemas de fabricação que ensejassem a substituição. Destaca que as passagens do veículo na concessionária não excederam 30 dias, reforça a conclusão do perito de que a câmera de ré não fazia parte dos acessórios de fábrica, que a incompatibilidade não afeta a segurança, reitera a perda superveniente do objeto devido à venda do veículo. É o relato. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a troca do veículo e indenização por danos materiais e morais, sustenta que adquiriu o veículo objeto da ação com tela multimídia, necessitando de uma "ré mais segura", que houve mal funcionamento do kit multimídia, o que resultou em uma colisão contra um poste de madeira, danificando o para-choque, que o conserto inicial da central multimídia e do para-choque foi considerado negligente. A ré, por sua vez, defende que todos os reparos solicitados pelo autor foram realizados sem custos e dentro do prazo legal, que o problema na central multimídia decorria da instalação de câmera de ré como acessório, o que gerou incompatibilidade, que o autor não aceitou a solução proposta de reinstalar a câmera no retrovisor, que o odor no ar condicionado foi oriundo de agente externo. Se observa do laudo pericial (ID444759711) que o perito foi surpreendido com a informação de que o objeto da lide (o veículo) havia sido vendido há mais de um mês, que a ausência do veículo e a falta de comunicação prévia sobre a venda impossibilitaram a realização da perícia e a resposta a questões que dependiam da análise direta do automóvel. Ressaltou que a representante do autor sabia da venda e não informou nos autos. Ainda, o expert afirmou que a câmera de ré não fazia parte dos acessórios originais do veículo, tendo sido instalada após a compra, que dependendo da câmera, pode haver uma incompatibilidade sistêmica com o dispositivo multimídia, o que ocasionaria o mau funcionamento da função, que os serviços realizados na Central multimídia não foram efetivos, que o problema foi recorrente, que o não-funcionamento do kit multimídia não afeta a segurança do condutor ou passageiros, pois é um equipamento suplementar aos retrovisores. O laudo foi elaborado apenas com base nos fatos e documentos dos autos, devido à impossibilidade de periciar o veículo, o Parecer do perito é de que, contrariamente ao alegado pelo autor, a câmera de ré é que deveria ser compatível com o kit multimídia do veículo, que o kit multimídia é o objeto genuíno que sai de fábrica, e que qualquer acessório instalado posteriormente deve se adaptar ao sistema do dispositivo multimídia, e não o contrário. Assim, se observa que o perito conclui que os defeitos de ar condicionado e painel foram solucionados, mas o problema no sistema multimídia foi recorrente, que o não funcionamento do kit multimídia não afeta a segurança do condutor ou passageiros, concluindo que a câmera de ré é que deveria ser compatível com o kit multimídia do veículo e que a parte autora deveria ter instalado um equipamento compatível. Nesse ponto, se verifica que na contestação a parte ré declara que na última tentativa de solução informou ao autor que o problema na central multimídia era causado pela instalação da câmera de ré, e que por isso a atualização não funcionou, que ofereceu a solução gratuita de desinstalar a câmera de ré da central multimídia e reinstalá-la no retrovisor do veículo, que o autor recusou, exigindo o veículo nas condições originais de fábrica. Ainda na defesa, a parte ré diz que esclareceu que o veículo não foi adquirido com a câmera de ré instalada de fábrica, mas sim como um acessório posterior, e por esse motivo não seria possível compatibilizar a câmera de ré com a central multimídia da forma solicitada pelo autor, mas esse, mesmo após a explicação, não aceitou a solução proposta. Dessa forma, apesar do quanto sustentado pela parte autora, resta demonstrado pelos documentos trazidos aos autos, e pelas conclusões do perito, que todos os problemas alegados foram inspecionados dentro do prazo legal e sem custos, que o veículo não possuía vício de fabricação, que a câmera de ré era um acessório não original de fábrica e podia ter incompatibilidade com o multimídia de fábrica, fato alertado ao autor, e que o não funcionamento do kit multimídia não afeta a segurança. Vejamos o julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CENTRAL MULTIMÍDIA. INCOMPATIBILIDADE DE TECNOLOGIA ENTRE O KIT MULTIMÍDIA E O APARELHO CELULAR DO AUTOR. DEFEITO OU VÍCIO DO PRODUTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Incontroverso que o veículo adquirido pelo autor possuí kit multimídia, bem como que referido kit é incompatível com o aparelho celular do autor. 2. Analisando o manual de instruções do veículo Audi A5 consta a informação de que o "Audi smartphone interface" possuí compatibilidade com o Iphone a partir da 5ª geração. Contudo, as tecnologias vêm avançando rapidamente, sendo que, anualmente, novos modelos de aparelhos são lançados no mercado, com versões mais avançadas, mais potentes e com mais funcionalidades. 3. Neste contexto, é necessário esclarecer que o veículo do autor é ano de fabricação e modelo 2019, enquanto que o seu aparelho celular foi lançado pela fabricante Apple em outubro de 2020. Assim, ao que tudo indica, a incompatibilidade ocorre em razão do aparelho celular ser muito moderno para o kit multimídia, não estando evidenciado qualquer defeito ou vício no produto. 4. Outrossim, não é razoável se exigir que a fabricante de um veículo de 2019 preveja quais tecnologias serão lançadas nos anos subsequentes, de modo, que o kit multimídia que acompanha os seus veículos estejam permanentemente compatíveis com as novas tecnologias, não podendo a ré ser punida pelos alegados transtornos do autor diante da incompatibilidade do kit multimídia e do seu aparelho celular. 5. Portanto, entendo que é caso de reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51555085420218210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 28-02-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51555085420218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) (g.n.) Assim, resta demonstrado que os inconvenientes alegados pela parte autora não decorreram de ato ou omissão da concessionária ou da fabricação, razão porque não resta configurado do dever de indenizar. Destaque-se, por fim, que a parte autora procedeu com a venda do veículo e não informou nos autos, o que certamente inviabilizou a realização de perícia mais detalhada no veículo. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAçARI 11 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Improcedência

11/12/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

10/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Benedito Pascoal Dos Santos Filho Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Requerido: Fiori Veicolo Ltda Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8022161-66.2019.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: FIORI VEICOLO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8022161-66.2019.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO em face de FIORI VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão no ID193352370, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica no veículo objeto da lide. ID410887294, a parte ré deposita no valor dos honorários periciais. Despacho no ID424144443, determina a liberação por alvará, em favor do perito nomeado FRANKLIN ALMEIDA DOS SANTOS, de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais, correspondente a R$3.628,50 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais, cinquenta centavos), conforme depósito de ID410887294. Apresentado laudo pericial no ID444759711. Manifestação das partes acerca do laudo pericial, ID446534549, ID448821358. Apresentados esclarecimentos acerca do laudo pericial pelo expert, ID453738605. Petição do expert no ID468840914, pugna pelo levantamento do valor restante (50%) dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. Considerando que o laudo pericial foi entregue e prestados os esclarecimentos, com fulcro no art.465, §4º do CPC, determino a liberação por alvará, em favor do perito nomeado FRANKLIN ALMEIDA DOS SANTOS, dos 50% (cinquenta por cento) restantes do valor depositado a título de honorários periciais, correspondente a R$3.628,50 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais, cinquenta centavos), mais acréscimos legais, devendo o valor ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID468840914. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito (ID453738605). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 18 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Benedito Pascoal Dos Santos Filho Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Requerido: Fiori Veicolo Ltda Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8022161-66.2019.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: FIORI VEICOLO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSENI SANTOS LOPES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 15 de maio de 2024 Camila de Almeida Paixão Estagiária Caio Gustavo Silva Andrade Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8022161-66.2019.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari

23/12/2024, 00:00

Mero expediente

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: FIORI VEICOLO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8022161-66.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO em face de FIORI VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo Cronos 1.8 automático, ano/modelo 2018/2019, com tela multimídia, em razão de ter sido vítima de um AVC, necessitando de ré mais segura, que o veículo apresentou defeitos como mal funcionamento da tela multimídia, que ocasionou colisão com um poste de madeira, além de mau cheiro no ar, ruído no painel e zoada estranha nos freios. Argumenta que o conserto inicial da central multimídia e do para-choque foi negligente, que a central multimídia voltou a apresentar defeitos, motivando a quarta ida à empresa ré, que ofereceu arcar com os gastos de deslocamento, que optou pela via judicial. Pleiteia, em pedido de urgência, que seja determinada a troca do veículo objeto da ação, para que seja entregue ao autor veículo novo e sem vícios. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a condenação da parte ré na troca do veículo por outro novo, sem vícios, condenação da ré por vício redibitório e má prestação de serviços, além de indenização por danos morais não inferior a R$15.000,00. Com a inicial colacionou procuração e documentos relacionados à lide (ID's 39359629, 39359652, 39359678, 39359735. 39359764, e 39360096). Decisão de ID44848675, defere a gratuidade judiciária em favor da parte autora, indefere a tutela de urgência (troca do veículo) e determina a citação da Ré. Contestação ao ID65904867, a parte ré, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça, argui a ausência de pressuposto para exercício do direito de ação em razão da ilegitimidade ativa sob o fundamento de que o veículo foi objeto de alienação fiduciária com o Banco Aymoré, pugna pelo chamamento ao processo da fabricante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOBILES para integrar a lide, argui a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que todos os reparos solicitados pelo demandante foram realizados sem custos e dentro do prazo legal, que o problema na central multimídia decorria da instalação de câmera de ré como acessório, o que gerou incompatibilidade, que o autor não aceitou a solução proposta de reinstalar a câmera no retrovisor, que o odor no ar condicionado foi oriundo de agente externo. Por fim, argumenta a ausência de ato ilícito e dano moral, requer que o ônus da prova permaneça com o autor por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica, pede a improcedência da ação. Réplica ao ID72973784, a parte autora refuta as preliminares arguidas pela ré, alegando que se confundem com o mérito, reitera os pedidos da inicial. Decisão de ID88750290, rejeita as preliminares arguidas, intima as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, inverte o ônus da prova em favor do autor (consumidor). Petição de ID97290532, a parte autora informa que não possui provas outras a produzir. Petição de ID98462451, a parte ré requer a produção de prova pericial. ID102215548, decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº8009253-26.2021.8.05.0000, interposto pela parte ré, indefere o efeito suspensivo ao recurso. Decisão de ID193352370, defere a realização de perícia requerida pela ré, nomeia perito Petição de ID212787943, a parte autora apresenta os quesitos. Petição de ID213962221, a parte ré informa que o veículo não se encontra nas dependências da concessionária, indica assistente técnico e formula quesitos. Petição de ID291363977, o expert apresenta aceitação de múnus e proposta de honorários periciais. Petição de ID300819257, manifestação da ré quanto à proposta de honorários periciais, alega que a proposta de R$7.639,00 não condiz com a realidade do mercado para perícias automotivas, estando fora da média. Requer que seja fixado um valor razoável. Despacho de ID406932486, mantém a proposta de honorários periciais de R$ 7.257,00, intima a parte ré para depositar o valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Petição de ID410887283, a parte ré junta a guia de depósito e o comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor de R$7.257,00. Despacho de ID424144443, intima a parte ré para se manifestar sobre o pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais. Havendo concordância, determina a liberação de R$ 3.628,50 em favor do perito, intima o perito para designar data da perícia. Petição de ID427812563, a parte ré informa que não se opõe ao pedido do perito para o levantamento de 50% dos honorários, desde que ele indique o dia e local para a perícia com brevidade. Petição de ID429558039/ID431073605, o autor informa a localização do automóvel. Ato Ordinatório de ID440715411, intima as partes para ciência e manifestação acerca da designação da perícia. Petição de ID443475196, a ré informa que o endereço designado para a perícia é o da residência do autor, que não é apropriado por não conter equipamentos necessários (ex: elevador automotivo), requer que o perito seja intimado a fixar o endereço da empresa acionada. Despacho de ID444022113, determina que a análise sobre a viabilidade do local da perícia deve ser feita pelo perito. Laudo Pericial ao ID444759711. Ato Ordinatório de ID444756408, intima as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial. Petição de ID446534549, o autor se manifesta sobre o laudo pericial, alegando que o perito, diversamente do alegado, não pode indicar que os defeitos decorriam da instalação de acessórios. Petição de ID448821358, a ré se manifesta sobre o laudo, concorda com o laudo pericial. Petição de Esclarecimentos sobre Laudo Técnico Pericial ao ID453738605, o perito presta esclarecimentos, afirmando que nunca disse que os defeitos decorriam da instalação de acessórios. Reafirma que, por ausência do veículo, não era possível tirar conclusões assertivas e que os acessórios instalados fora teriam que ser compatíveis com o sistema da montadora, não o contrário. Despacho de ID479628865, determina a liberação por alvará dos 50% (R$3.628,50) restantes dos honorários periciais ao perito, intima as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito. Petição de ID482445904, o autor alega que o serviço de instalação no veículo (implícito, possivelmente da câmera de ré) foi realizado pelo corpo técnico da ré, conforme ID39360096, e que todos os aparelhos deveriam ser compatíveis. Cita trechos da contestação da ré que alegam que serviços foram realizados sem custos e dentro do prazo legal. Petição de ID485406607, a ré reafirma que não fabrica o veículo, que a venda do veículo pelo autor, antes da perícia, comprova que o veículo não possuía problemas de fabricação que ensejassem a substituição. Destaca que as passagens do veículo na concessionária não excederam 30 dias, reforça a conclusão do perito de que a câmera de ré não fazia parte dos acessórios de fábrica, que a incompatibilidade não afeta a segurança, reitera a perda superveniente do objeto devido à venda do veículo. É o relato. Fundamento e Decido. Busca a parte autora a troca do veículo e indenização por danos materiais e morais, sustenta que adquiriu o veículo objeto da ação com tela multimídia, necessitando de uma "ré mais segura", que houve mal funcionamento do kit multimídia, o que resultou em uma colisão contra um poste de madeira, danificando o para-choque, que o conserto inicial da central multimídia e do para-choque foi considerado negligente. A ré, por sua vez, defende que todos os reparos solicitados pelo autor foram realizados sem custos e dentro do prazo legal, que o problema na central multimídia decorria da instalação de câmera de ré como acessório, o que gerou incompatibilidade, que o autor não aceitou a solução proposta de reinstalar a câmera no retrovisor, que o odor no ar condicionado foi oriundo de agente externo. Se observa do laudo pericial (ID444759711) que o perito foi surpreendido com a informação de que o objeto da lide (o veículo) havia sido vendido há mais de um mês, que a ausência do veículo e a falta de comunicação prévia sobre a venda impossibilitaram a realização da perícia e a resposta a questões que dependiam da análise direta do automóvel. Ressaltou que a representante do autor sabia da venda e não informou nos autos. Ainda, o expert afirmou que a câmera de ré não fazia parte dos acessórios originais do veículo, tendo sido instalada após a compra, que dependendo da câmera, pode haver uma incompatibilidade sistêmica com o dispositivo multimídia, o que ocasionaria o mau funcionamento da função, que os serviços realizados na Central multimídia não foram efetivos, que o problema foi recorrente, que o não-funcionamento do kit multimídia não afeta a segurança do condutor ou passageiros, pois é um equipamento suplementar aos retrovisores. O laudo foi elaborado apenas com base nos fatos e documentos dos autos, devido à impossibilidade de periciar o veículo, o Parecer do perito é de que, contrariamente ao alegado pelo autor, a câmera de ré é que deveria ser compatível com o kit multimídia do veículo, que o kit multimídia é o objeto genuíno que sai de fábrica, e que qualquer acessório instalado posteriormente deve se adaptar ao sistema do dispositivo multimídia, e não o contrário. Assim, se observa que o perito conclui que os defeitos de ar condicionado e painel foram solucionados, mas o problema no sistema multimídia foi recorrente, que o não funcionamento do kit multimídia não afeta a segurança do condutor ou passageiros, concluindo que a câmera de ré é que deveria ser compatível com o kit multimídia do veículo e que a parte autora deveria ter instalado um equipamento compatível. Nesse ponto, se verifica que na contestação a parte ré declara que na última tentativa de solução informou ao autor que o problema na central multimídia era causado pela instalação da câmera de ré, e que por isso a atualização não funcionou, que ofereceu a solução gratuita de desinstalar a câmera de ré da central multimídia e reinstalá-la no retrovisor do veículo, que o autor recusou, exigindo o veículo nas condições originais de fábrica. Ainda na defesa, a parte ré diz que esclareceu que o veículo não foi adquirido com a câmera de ré instalada de fábrica, mas sim como um acessório posterior, e por esse motivo não seria possível compatibilizar a câmera de ré com a central multimídia da forma solicitada pelo autor, mas esse, mesmo após a explicação, não aceitou a solução proposta. Dessa forma, apesar do quanto sustentado pela parte autora, resta demonstrado pelos documentos trazidos aos autos, e pelas conclusões do perito, que todos os problemas alegados foram inspecionados dentro do prazo legal e sem custos, que o veículo não possuía vício de fabricação, que a câmera de ré era um acessório não original de fábrica e podia ter incompatibilidade com o multimídia de fábrica, fato alertado ao autor, e que o não funcionamento do kit multimídia não afeta a segurança. Vejamos o julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CENTRAL MULTIMÍDIA. INCOMPATIBILIDADE DE TECNOLOGIA ENTRE O KIT MULTIMÍDIA E O APARELHO CELULAR DO AUTOR. DEFEITO OU VÍCIO DO PRODUTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Incontroverso que o veículo adquirido pelo autor possuí kit multimídia, bem como que referido kit é incompatível com o aparelho celular do autor. 2. Analisando o manual de instruções do veículo Audi A5 consta a informação de que o "Audi smartphone interface" possuí compatibilidade com o Iphone a partir da 5ª geração. Contudo, as tecnologias vêm avançando rapidamente, sendo que, anualmente, novos modelos de aparelhos são lançados no mercado, com versões mais avançadas, mais potentes e com mais funcionalidades. 3. Neste contexto, é necessário esclarecer que o veículo do autor é ano de fabricação e modelo 2019, enquanto que o seu aparelho celular foi lançado pela fabricante Apple em outubro de 2020. Assim, ao que tudo indica, a incompatibilidade ocorre em razão do aparelho celular ser muito moderno para o kit multimídia, não estando evidenciado qualquer defeito ou vício no produto. 4. Outrossim, não é razoável se exigir que a fabricante de um veículo de 2019 preveja quais tecnologias serão lançadas nos anos subsequentes, de modo, que o kit multimídia que acompanha os seus veículos estejam permanentemente compatíveis com as novas tecnologias, não podendo a ré ser punida pelos alegados transtornos do autor diante da incompatibilidade do kit multimídia e do seu aparelho celular. 5. Portanto, entendo que é caso de reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51555085420218210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 28-02-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51555085420218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) (g.n.) Assim, resta demonstrado que os inconvenientes alegados pela parte autora não decorreram de ato ou omissão da concessionária ou da fabricação, razão porque não resta configurado do dever de indenizar. Destaque-se, por fim, que a parte autora procedeu com a venda do veículo e não informou nos autos, o que certamente inviabilizou a realização de perícia mais detalhada no veículo. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. CAMAçARI 11 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Benedito Pascoal Dos Santos Filho Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Requerido: Fiori Veicolo Ltda Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8022161-66.2019.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: FIORI VEICOLO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8022161-66.2019.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por BENEDITO PASCOAL DOS SANTOS FILHO em face de FIORI VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão no ID193352370, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica no veículo objeto da lide. ID410887294, a parte ré deposita no valor dos honorários periciais. Despacho no ID424144443, determina a liberação por alvará, em favor do perito nomeado FRANKLIN ALMEIDA DOS SANTOS, de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais, correspondente a R$3.628,50 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais, cinquenta centavos), conforme depósito de ID410887294. Apresentado laudo pericial no ID444759711. Manifestação das partes acerca do laudo pericial, ID446534549, ID448821358. Apresentados esclarecimentos acerca do laudo pericial pelo expert, ID453738605. Petição do expert no ID468840914, pugna pelo levantamento do valor restante (50%) dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. Considerando que o laudo pericial foi entregue e prestados os esclarecimentos, com fulcro no art.465, §4º do CPC, determino a liberação por alvará, em favor do perito nomeado FRANKLIN ALMEIDA DOS SANTOS, dos 50% (cinquenta por cento) restantes do valor depositado a título de honorários periciais, correspondente a R$3.628,50 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais, cinquenta centavos), mais acréscimos legais, devendo o valor ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID468840914. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito (ID453738605). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 18 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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