Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S A Advogado(s): JOSE ALBERTO SAMPAIO SANTANA (OAB:BA9274)
REU: PLASCALP PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0021872-06.2006.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Trata-se de AÇÃO DE FALÊNCIA (id. 24783912), convolada em Procedimento Comum Cível, proposta por INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A em face de PLASCALP PRODUTOS CIRURGICOS LTDA. A parte autora foi intimada por meio de seu advogado e pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. A intimação do patrono, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (id. 480563029), transcorreu sem manifestação, conforme certificado (id. 479549670). A intimação pessoal, expedida por carta (id. 492894963), não foi efetivada, pois o aviso de recebimento (id. 495938830) retornou com a anotação "AO REMETENTE" (mudou-se). É o relatório, DECIDO. 1 - Da extinção por abandono da causa. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso III, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada, tanto por seu advogado (id. 480563029), quanto pessoalmente (id. 492894963), para promover os atos e diligências que lhe competiam. Contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos sem qualquer manifestação (id. 479549670). A tentativa de intimação pessoal foi frustrada porque a parte autora não foi localizada no endereço constante nos autos, descumprindo o dever processual de manter seus dados cadastrais atualizados, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC. Em tais circunstâncias, presume-se como válida a intimação. Nesse sentido: USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, III]. RECURSO DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO [QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS DOS CONFRONTANTES]. INÉRCIA DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES. RETORNO DAS CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO VÁLIDA [CPC, ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO]. EXTINÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 240 DO STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELOS CONFRONTANTES E SEUS HERDEIROS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DISPENSADA [CPC, ART. 485, § 6º]. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 0018309-58.2013.8.24.0038, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2023, Oitava Câmara de Direito Civil, g.n.). CIVIL. PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CARTA REGISTRADA. DEVOLUÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE. 1. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO O AUTOR ABANDONA A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS E, EXPEDIDA A CARTA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, A CORRESPONDÊNCIA É DEVOLVIDA PORQUE O AUTOR MUDOU-SE DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, FRUSTRANDO ASSIM A INTIMAÇÃO. 2. A SOLUÇÃO SE IMPÕE, MÁXIME QUANDO O ADVOGADO DO AUTOR JÁ HAVIA SIDO INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PERMANECIDO INERTE. (20020110150015 TJDF, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 27/08/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 08/09/2008, g.n.). Ademais, a inércia prolongada e o desatendimento às determinações judiciais caracterizam o abandono processual, impondo a extinção do feito. 2. Da exceção à Súmula 240 do STJ A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Todavia, tal entendimento é excepcionado nos casos em que o réu é revel. No caso em tela, a parte ré, embora citada, não apresentou contestação (id. 24783914), tornando-se revel. Assim, sua anuência para a extinção do feito é dispensável, conforme jurisprudência pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS. TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo tese fixada pelo STJ em seu tema 240 a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Sendo o réu/executado revel e intimada a parte autora/exequente para se manifestar no feito, de forma eletrônica e pessoal, relativizada está a Súmula por próprio entendimento do Sodalício. 3. Transcorrido o trintídio legal e, intimada a parte para se manifestar e, não o fazendo; sendo o réu revel inaplicável a Súmula 240 do STJ e Súmula 30 do TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50151854720198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023, g.n.). 3 - Do dispositivo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso III, do art. 485, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. P.R.I. Verificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas pendentes, arquivem-se com baixa. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito