Execução de Título Extrajudicial 0304441-79.2014.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0304441-79.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA Advogado(s) do reclamante: GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, GERALDO LUIZ VASCONCELOS NUNES EXECUTADO: FABRICIO MARTINS PRADO COSTA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0304441-79.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Analisando os autos, verifiquei que a parte autora peticionou em ID.529897265 requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias para tratativas de acordo, ademais, informou que caso transcorrido o prazo sem apresentação de acordo firmado entre as partes, requereu a intimação do executado. Tendo em vista que o pedido foi formulado em 11 de novembro de 2025, e já se passaram quase 5 meses desde o pedido formulado pelo autor, e não foi juntado nenhum acordo aos autos, DETERMINO que seja intimada a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca da petição de ID.529897265, informando a localização do veículo penhorado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR Juiz de Direito Designado (Dec. Jud. 815/2025) 1v6

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0304441-79.2014.8.05.0022. EXEQUENTE: IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA Advogado(s) do reclamante: GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, GERALDO LUIZ VASCONCELOS NUNES EXECUTADO: FABRICIO MARTINS PRADO COSTA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimado o executado, para manifestar a respeito da penhora realizada e gravada nos autos em id. 501358522, no prazo de 15 (quinze) dias. Bem como, o exequente para manifestar o que entender de direito, no mesmo prazo.. Eu, Kauã Fellipe Guimarães Sales, o digitei. Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0304441-79.2014.8.05.0022. EXEQUENTE: IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA Advogado(s) do reclamante: GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, GERALDO LUIZ VASCONCELOS NUNES EXECUTADO: FABRICIO MARTINS PRADO COSTA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. n. 0304441-79.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, no prazo de de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a prática de ato judicial, e endereço de sua localização: Daje - Auto de penhora (incluída a avaliação), por mandado Eu, Nathália Santana Campos, o digitei. Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA

08/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Imobiliaria Santa Rita Ltda Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753) Advogado: Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes (OAB:BA9999) Executado: Fabricio Martins Prado Costa Advogado: Fernando Lorenzzo Figueiredo Da Silva (OAB:BA19949) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0304441-79.2014.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA Advogado(s) do reclamante: GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, GERALDO LUIZ VASCONCELOS NUNES EXECUTADO: FABRICIO MARTINS PRADO COSTA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0304441-79.2014.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Tendo em vista o êxito na pesquisa RENAJUD, conforme certidão de ID 448087253, DEFIRO o pedido da exequente na petição de ID 452724297. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há necessidade de localização do veículo para efetivação da penhora, que poderá ser realizada por termos nos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Da mesma forma, também é desnecessária a avaliação in loco do bem penhorado, que se dará pelo valor médio de mercado, conforme a Tabela FIPE. Vejamos o que entendem os Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. AVALIAÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE. VALOR MÉDIO DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato processual de avaliação do bem penhorado em procedimento executivo realiza-se, em regra, por oficial de justiça. Nos termos do art. 871, IV do CPC, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 00012933620218130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/11/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora de veículo automotor – Decisão que indeferiu a pronta alienação do bem e determinou a realização de constatação e avaliação por oficial de justiça – Desnecessidade – Possibilidade de estimação do preço médio de mercado pela aplicação da Tabela FIPE – Art. 871, IV, do CPC – Possibilidade de se prosseguir, imediatamente, à alienação do bem penhorado, mediante a realização de leilão judicial eletrônico – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21010827420228260000 SP 2101082-74.2022.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 08/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) Isto posto, INTIME-SE o exequente, por seus advogados, para atualizar o débito e comprovar o valor de avaliação do veículo indicado, conforme tabela FIPE, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada atualização e a avaliação do bem, GRAVE-SE a restrição de transferência e de licenciamento no sistema RENAVAM e AVERBE-SE o registro de penhora na Base Índice Nacionais (BIN) no RENAVAM do veículo indicado, como requerido, lavrando-se o respectivo termo nos autos. Incontinente, INTIME-SE o executado, por seu advogado, para se manifestar sobre a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Atente-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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