Execução Fiscal 0789443-83.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0789443-83.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME, VANGIVALDO RAMOS DE FREITAS, DEISE FREITAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0789443-83.2012.8.05.0001 Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 1 de junho de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME Cumpra o Cartório o despacho/decisão/sentença anterior (ID 413352465). Caso o despacho/decisão tenha determinado o bloqueio on line, deverá ser observado o valor atualizado do débito, que tenha sido, porventura, juntado posteriormente. Salvador, 9 de abril de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0789443-83.2012.8.05.0001

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FREITAS CONSTRUCOES LTDA - ME Cumpra o Cartório o despacho/decisão/sentença anterior (ID 413352465). Caso o despacho/decisão tenha determinado o bloqueio on line, deverá ser observado o valor atualizado do débito, que tenha sido, porventura, juntado posteriormente. Salvador, 9 de abril de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0789443-83.2012.8.05.0001

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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