Procedimento Comum Cível 8001424-51.2019.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001424-51.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001424-51.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE, ajuizada por MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO SA, do BANCO INTERMEDIUM SA e da OI MOVEL S.A.. Em decisão inicial de Id 49773777, foi deferida parcialmente a liminar, determinada a citação e deferida a gratuidade de justiça (Id 49773777). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (Id 54320223). Sobreveio réplica (59650022). BANCO INTER S/A, nova denominação de BANCO INTERMEDIUM S/A, contestou a ação (Id 59994913). Em seguida, conforme petição de Id 147099234, o autor informa acordo firmado com a empresa Requerida BANCO INTER S/A. Em decisão de Id 42286518, foi homologado o acordo entre o autor e o BANCO INTER S/A. Após, julgou-se procedentes os pedidos, conforme sentença acostada ao Id 503437764. Sob Id 515009733, sobreveio aos autos petição da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, informando que as partes transigiram extrajudicialmente, certificando o cumprimento da obrigação pactuada, e requerendo a homologação, bem como acostando o respectivo comprovante (Id 517377150). Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Sendo assim, e consoante o teor da petição de Id 515009733, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de Id 515009733, celebrado entre MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA e o BRADESCO S/A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas. Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Custas eventualmente pendentes, pela parte requerida. Noutro giro, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença prolatada sob Id 503437764. Após intimação das partes acerca da presente decisão, aguardem os autos em Cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, não advindo qualquer requerimento que demande providência jurisdicional, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 30 de abril de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Decreto Judiciáiro 298, de 26 de março de 2026

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001424-51.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE, ajuizada por MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO SA, do BANCO INTERMEDIUM SA e da OI MOVEL S.A.. Em decisão inicial de Id 49773777, foi deferida parcialmente a liminar, determinada a citação e deferida a gratuidade de justiça (Id 49773777). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (Id 54320223). Sobreveio réplica (59650022). BANCO INTER S/A, nova denominação de BANCO INTERMEDIUM S/A, contestou a ação (Id 59994913). Em seguida, conforme petição de Id 147099234, o autor informa acordo firmado com a empresa Requerida BANCO INTER S/A. Em decisão de Id 42286518, foi homologado o acordo entre o autor e o BANCO INTER S/A. Após, julgou-se procedentes os pedidos, conforme sentença acostada ao Id 503437764. Sob Id 515009733, sobreveio aos autos petição da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, informando que as partes transigiram extrajudicialmente, certificando o cumprimento da obrigação pactuada, e requerendo a homologação, bem como acostando o respectivo comprovante (Id 517377150). Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Sendo assim, e consoante o teor da petição de Id 515009733, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de Id 515009733, celebrado entre MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA e o BRADESCO S/A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas. Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Custas eventualmente pendentes, pela parte requerida. Noutro giro, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença prolatada sob Id 503437764. Após intimação das partes acerca da presente decisão, aguardem os autos em Cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, não advindo qualquer requerimento que demande providência jurisdicional, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 30 de abril de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Decreto Judiciáiro 298, de 26 de março de 2026

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB:MG101330), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001424-51.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE, proposta por MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, do BANCO INTER e da OI MÓVEL S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude que resultou na abertura de conta bancária em seu nome e posterior movimentação financeira indevida, além da contratação não autorizada de linha telefônica e negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Relata que nunca esteve no Estado de Santa Catarina, local onde tramitava ação que lhe foi direcionada, e que somente tomou ciência das irregularidades ao ser citado no referido processo. Afirmou, ainda, que consultando seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, identificou registros de inadimplemento decorrentes de contratos que jamais firmou. Em decisão inicial de Id 49773777, foi deferida parcialmente a liminar e determinada a citação (Id 49773777). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (Id 54320223) na qual preliminarmente impugna os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor, bem como alega ausência de pretensão resistida e perda do objeto. No mérito alegou legalidade da conduta adotada; excludente de responsabilidade; inexistência do dever de indenizar; do não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica (59650022). BANCO INTER S/A, nova denominação de BANCO INTERMEDIUM S/A, contestou a ação (Id 59994913). Em seguida, conforme petição de Id 147099234, o autor informa acordo firmado com a empresa Requerida BANCO INTER S/A. Em decisão de Id 42286518, foi homologado o acordo entre o autor e o BANCO INTER S/A. Na ocasião as partes foram intimadas acerca da especificação de mais provas. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (Id 479525769). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, bem como diante do desinteresse na produção probatória. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pelo requerido, pois o BANCO BRADESCO S/A não apresentou qualquer dado concreto apto a afastar a presunção de insuficiência financeira que lhe favorece, por força do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca da alegação de ausência de interesse processual do autor, sustentando que houve baixa nos registros restritivos de crédito e, por conseguinte, teria ocorrido a perda do objeto da ação, o que justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão. Ainda que tenha havido eventual exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes no curso da demanda, tal fato não elide o interesse processual Ademais, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida por falta de prévio pedido administrativo, pois a provocação administrativa não é requisito para o ajuizamento da lide, sendo indispensável a observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Além disso, é certo que o requerido apresentou contestação pleiteando a improcedência da demanda. Sendo assim, seria um formalismo extremo exigir da autora que protocolasse requerimento administrativo, o qual já se sabe que será negado. Passo a análise do mérito. Inicialmente, considerando a ausência de manifestação da Requerida OI MÓVEL S.A., declaro sua REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Não havendo nos autos qualquer elemento que afaste as alegações do Autor, estas devem ser acolhidas em relação à referida Requerida. Lado outro, restou comprovado nos autos que terceiros utilizaram indevidamente os dados do Autor para contrair obrigações em seu nome, sem qualquer ciência ou autorização, o que resultou em negativações indevidas e transtornos relevantes, conforme comprovam os documentos acostados à exordial. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, ainda que por ação de terceiros, especialmente em se tratando de instituições financeiras e operadoras de telefonia. Nos autos não há nenhuma prova, sequer o mínimo indício, de que a parte autora, de fato, tenha firmado algum tipo de contrato com a parte requerida. Muito pelo contrário, o único fato efetiva e documentalmente comprovado, é que houve a negativação do nome do autor. Explicite-se que a parte ré não fez prova do contrato firmado com o Autor para comprovar a licitude da sua conduta, acostando apenas telas de seu sistema operacional. Não trouxe nenhum documento com a assinatura da parte autora. Nos termos da legislação pátria, caberia ao Réu comprovar a regular contratação do serviço e a inadimplência do Autor, o que não aconteceu. Tal ônus da prova lhe competia, considerando tanto a insuficiência do Autor quanto a sua maior facilidade com que poderia produzir tal prova, não sendo cabível a exigência de que o primeiro fizesse prova de fato negativo. Ao ter seu nome cadastrado em registro de proteção ao crédito, o Autor sofreu danos concretos na sua dignidade e imagem. Desta forma, no que tange ao pedido de condenação do Réu no pagamento de danos morais ao Autor, deve a pretensão prosperar. A honra é direito da personalidade resguardado nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal: "X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação." A Constituição Federal elevou à categoria de garantia fundamental a proteção à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X, da CF), restando, no presente caso, caracterizada a responsabilidade do Réu, que não tomou os cuidados básicos para evitar o dano causado ao Autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício. Na hipótese dos autos se verifica a existência do dano moral in res ipsa, situações em que o dano pode ser presumido. O dano moral puro se configura na sua potencialidade. Não é necessário que se traga aos autos prova do prejuízo material, para que seja garantido o direito de proteção à moral. Basta que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o dever de indenizar. É inegável o nexo causal existente entre a sua conduta e os danos amargados pelo demandante, na medida em que a inserção do seu nome em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito decorrente de contrato que este não firmou, o impediu de praticar atos de compra e venda com cartões, cheques, crediários, etc., restringindo as suas possibilidades de crédito. Desta forma, restando, no presente caso, caracterizada a responsabilidade do Réu, que não tomou os cuidados básicos para evitar o dano causado ao Autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício, no que tange ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, deve a pretensão prosperar. Para fins de fixação do quantum, os Tribunais têm reiteradamente fixado uma linha de conduta: imposição de valor que represente uma penalidade para o responsável sem significar um enriquecimento sem causa para o beneficiário. Deve-se considerar, ainda, as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1034287-20.2022.8.11.0001 Classe CNJ 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Luis Antonio Fialho da Cruz Recorrido (s): Oi S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 17 de fevereiro de 2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". (TJ-MT 10342872020228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC - Inversão do ônus probatório - Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia - Dever de indenizar configurado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor do dano moral em R$10.000,00 - Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) Diante do exposto, declaro a requerida OI MÓVEL S/A revel e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) CONFIRMO a tutela antecipada concedida; b) CONDENO a parte requerida BANCO BRADESCO S.A e a OI MÓVEL S/A solidariamente a pagar ao autor a importância correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo indexador INPC, a partir da publicação da presente sentença; c) DECLARO a inexistência dos débitos oriundos das fraudes descritas na inicial, determinando o cancelamento de eventual inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes decorrente dos referidos contratos; d) RATIFICO o acordo homologado entre o Autor e o BANCO INTER, extinguindo a ação em relação a este, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Condeno os Réus remanescentes, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ressalto, porém, que a partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 2 de junho de 2025. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcos Suel Oliveira Da Silva Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Reu: Banco Intermedium Sa Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Reu: Oi Movel S.a. Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE, ajuizada por MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A; BANCO INTER e da OI MÓVEL S.A.Compulsando os autos, observo que consoante Id 189878887, sobreveio aos fólios petição do 2o requerido (BANCO INTER) informando que as partes transigiram extrajudicialmente, bem como acostando aos autos o comprovante correlato (Id 152411363) certificando o cumprimento da obrigação pactuada, e requerendo a extinção do feito, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487 III, b, do CPC.Intimada, a parte autora se manifestou acerca do despacho de Id 432853679, informando que tem interesse no prosseguimento do feito em relação às requeridas Banco Bradesco S.A e Oi Movel S.A.É o breve e suficiente relatório.DECIDO.Sendo assim, e consoante o teor da petição de Id 189878887, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de Id 189878887, celebrado entre MARCOS SUEL OLIVEIRA DA SILVA e o BANCO INTER, para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas.Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Lado outro, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há outras provas a produzir e, se for o caso, especificá-las, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, ficando, desde já, consignado que pedidos genéricos serão desconsiderados (art. 370, parágrafo único, CPC).Em caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC).Após, retornem-me os autos conclusos.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité-BA, 30 de abril de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001424-51.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)