Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002054-11.2024.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002054-11.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002054-11.2024.8.05.0076. Autora: SOLON DIAS Parte Ré: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. No ID 498366514, a parte autora informou o descumprimento, pela parte ré, do prazo concedido para cumprimento da ordem proferida por este Juízo na sentença do processo n. 8001029-60.2024.8.05.0076. A parte executada confirmou o cumprimento da sentença no ID 495252363. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o chamado poder geral de efetivação conferido ao juiz no art. 139, IV. Ainda, prevê a possibilidade de aplicação de multa cominatória para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer no art. 537 do referido Código. No caso dos autos, em que pese a alegação de atraso no cumprimento da obrigação determinada por este Juízo, é certo que o Estado da Bahia cumpriu sua obrigação conforme determinado, promovendo a anulação da Portaria que determinou a reversão da aposentadoria por invalidez do Sr SOLON DIAS. Assim, a multa cominada cumpriu sua função, haja vista que a aplicação da referida sanção não é um fim em si mesmo, mas busca assegurar efetividade ao comando judicial e cumprimento do quanto requerido, o que se observa no caso em tela. Ante o exposto, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, verifico que a multa aplicada se mostra desnecessária, motivo pelo qual a revogo neste momento processual, sem prejuízo de nova fixação, caso se mostre necessária. Diante da inexistência de outros pedidos neste feito, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002054-11.2024.8.05.0076. Autora: SOLON DIAS Parte Ré: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. No ID 498366514, a parte autora informou o descumprimento, pela parte ré, do prazo concedido para cumprimento da ordem proferida por este Juízo na sentença do processo n. 8001029-60.2024.8.05.0076. A parte executada confirmou o cumprimento da sentença no ID 495252363. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o chamado poder geral de efetivação conferido ao juiz no art. 139, IV. Ainda, prevê a possibilidade de aplicação de multa cominatória para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer no art. 537 do referido Código. No caso dos autos, em que pese a alegação de atraso no cumprimento da obrigação determinada por este Juízo, é certo que o Estado da Bahia cumpriu sua obrigação conforme determinado, promovendo a anulação da Portaria que determinou a reversão da aposentadoria por invalidez do Sr SOLON DIAS. Assim, a multa cominada cumpriu sua função, haja vista que a aplicação da referida sanção não é um fim em si mesmo, mas busca assegurar efetividade ao comando judicial e cumprimento do quanto requerido, o que se observa no caso em tela. Ante o exposto, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, verifico que a multa aplicada se mostra desnecessária, motivo pelo qual a revogo neste momento processual, sem prejuízo de nova fixação, caso se mostre necessária. Diante da inexistência de outros pedidos neste feito, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002054-11.2024.8.05.0076. Autora: SOLON DIAS Parte Ré: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. No ID 498366514, a parte autora informou o descumprimento, pela parte ré, do prazo concedido para cumprimento da ordem proferida por este Juízo na sentença do processo n. 8001029-60.2024.8.05.0076. A parte executada confirmou o cumprimento da sentença no ID 495252363. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o chamado poder geral de efetivação conferido ao juiz no art. 139, IV. Ainda, prevê a possibilidade de aplicação de multa cominatória para assegurar o cumprimento das obrigações de fazer no art. 537 do referido Código. No caso dos autos, em que pese a alegação de atraso no cumprimento da obrigação determinada por este Juízo, é certo que o Estado da Bahia cumpriu sua obrigação conforme determinado, promovendo a anulação da Portaria que determinou a reversão da aposentadoria por invalidez do Sr SOLON DIAS. Assim, a multa cominada cumpriu sua função, haja vista que a aplicação da referida sanção não é um fim em si mesmo, mas busca assegurar efetividade ao comando judicial e cumprimento do quanto requerido, o que se observa no caso em tela. Ante o exposto, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, verifico que a multa aplicada se mostra desnecessária, motivo pelo qual a revogo neste momento processual, sem prejuízo de nova fixação, caso se mostre necessária. Diante da inexistência de outros pedidos neste feito, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002054-11.2024.8.05.0076. Requerente: Solon Dias Advogado: Joseane Lima Pierezan (OAB:BA33548) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8002054-11.2024.8.05.0076 Parte Autora: SOLON DIAS Parte Ré: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8002054-11.2024.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Torno sem efeito o despacho anterior, após justificativa apresentada pela advogada em atendimento junto a esta Magistrada, de que a medida liminar determinada em sentença não foi cumprida e o processo principal seguiria em remessa necessária ao TJBA. Assim, admito o presente cumprimento provisório em autos apartados, como requerido. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de majoração da multa já fixada nos autos principais (8001029-60.2024.8.05.0076). No mesmo prazo e nos próprios autos, querendo, deverá a Fazenda Pública impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Em caso de descumprimento injustificado da ordem, será aplicada multa e apurada eventual responsabilização criminal do agente competente, além de outras medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 536, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta precatória. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(24)