Procedimento Comum Cível 8008816-70.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008816-70.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008816-70.2020.8.05.0080. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: ADRIANA PINTO PEREIRA MARTINS Advogado do(a) REU: DEIVID NUNES DESSA - BA36283 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE DELIO MARTINS GOMES, representado por sua administradora provisória, ADRIANA PINTO PEREIRA MARTINS. A parte autora alega, em síntese, que o falecido celebrou uma Cédula Rural Pignoratícia e que, diante do inadimplemento, busca a condenação do espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 296.031,55. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide ao herdeiro MAURÍCIO MEDEIROS GOMES, que, por força de acordo celebrado nos autos do inventário, teria assumido a responsabilidade pelas dívidas do espólio. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos encargos contratuais, a cobrança excessiva e a necessidade de alongamento da dívida rural, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pela atividade agropecuária na região. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a parte ré, por meio da petição de ID 497810341, requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse apreciado o pedido de denunciação da lide, antes de se prosseguir para a fase de instrução. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na delimitação das questões de fato e de direito e na organização da fase probatória, impõe-se a análise das questões processuais pendentes e das preliminares arguidas pela parte ré. Primeiramente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré alega que os recursos do espólio foram exauridos com as despesas médicas do falecido e que os bens remanescentes são de difícil liquidez. Verifica-se que a parte autora, em sua réplica, não apresentou impugnação específica a este pedido. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que infirmem a declaração da requerida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. Quanto à tempestividade da contestação, a certidão do Oficial de Justiça atestando a citação foi juntada aos autos em 30 de maio de 2024, e a contestação foi protocolada em 25 de junho de 2024. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil e as suspensões de prazo nos dias 31/05 (feriado) e 17/06 a 21/06 (semana de sentenças e baixas processuais), a peça defensiva se mostra tempestiva, razão pela qual a recebo para todos os fins de direito. A parte ré requereu, ainda, a denunciação da lide ao herdeiro Maurício Medeiros Gomes, com base no artigo 125, inciso II, do CPC, sob o argumento de que este, por meio de acordo homologado no inventário, assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do espólio. O referido dispositivo legal autoriza a intervenção de terceiro quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso. No entanto, o acordo celebrado entre os herdeiros é um negócio jurídico que produz efeitos entre eles, não sendo oponível a terceiros que não participaram da avença, como é o caso da instituição financeira autora. A relação contratual que deu origem à dívida foi estabelecida entre o banco e o falecido, e a pretensão de regresso do espólio contra o herdeiro deve ser exercida em ação autônoma, sob pena de se introduzir no processo uma controvérsia paralela que tumultuaria a marcha processual e violaria o princípio da celeridade. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. Por fim, a alegação de que a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, não constitui uma preliminar processual, mas sim uma questão de mérito. Trata-se de uma regra de direito material que define a extensão da responsabilidade patrimonial em caso de condenação, e, como tal, será devidamente analisada no momento da prolação da sentença, caso o pedido autoral seja julgado procedente. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para prosseguir. Desta forma, passo à delimitação das questões de fato e de direito e à organização da fase probatória, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em apurar a existência e a exatidão do débito cobrado, bem como a eventual existência de abusividades contratuais e o direito da parte devedora ao alongamento da dívida rural. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a evolução do débito, com a discriminação dos encargos aplicados; b) a ocorrência de eventos climáticos adversos (seca) na região da atividade rural e seu impacto na capacidade de pagamento do devedor; c) a existência de valores ou investimentos em nome do falecido junto à instituição financeira que poderiam ser utilizados para quitação da dívida; e d) a ocorrência de tentativas de renegociação extrajudicial da dívida. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito rural; b) a legalidade dos encargos remuneratórios e moratórios, notadamente a possibilidade de sua cumulação; c) a configuração do direito subjetivo do devedor ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; e d) a limitação da responsabilidade patrimonial do espólio às forças da herança. No tocante à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica em análise se qualifica como de consumo, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações da parte ré e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca da composição do débito e dos encargos aplicados pela instituição financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à parte autora comprovar a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos. À parte ré, por sua vez, incumbirá o ônus de comprovar os fatos que embasam o pedido de alongamento da dívida, notadamente a frustração da atividade produtiva em decorrência dos eventos climáticos. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: DEFERIR os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. REJEITAR o pedido de denunciação da lide. FIXAR os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma acima estabelecida. DETERMINAR que a parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada e legível da evolução do débito, discriminando todas as taxas e encargos aplicados, bem como informe sobre a existência de aplicações financeiras, títulos de capitalização ou outros valores em nome do falecido na data do vencimento da obrigação. INTIMAR a parte ré para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os decretos de situação de emergência do Município de Anguera/BA de forma legível, bem como outros documentos que comprovem a frustração da atividade agropecuária no período relevante. Após a juntada dos documentos, ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008816-70.2020.8.05.0080. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 REU: ADRIANA PINTO PEREIRA MARTINS Advogado do(a) REU: DEIVID NUNES DESSA - BA36283 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE DELIO MARTINS GOMES, representado por sua administradora provisória, ADRIANA PINTO PEREIRA MARTINS. A parte autora alega, em síntese, que o falecido celebrou uma Cédula Rural Pignoratícia e que, diante do inadimplemento, busca a condenação do espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 296.031,55. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a necessidade de denunciação da lide ao herdeiro MAURÍCIO MEDEIROS GOMES, que, por força de acordo celebrado nos autos do inventário, teria assumido a responsabilidade pelas dívidas do espólio. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos encargos contratuais, a cobrança excessiva e a necessidade de alongamento da dívida rural, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pela atividade agropecuária na região. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a parte ré, por meio da petição de ID 497810341, requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse apreciado o pedido de denunciação da lide, antes de se prosseguir para a fase de instrução. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na delimitação das questões de fato e de direito e na organização da fase probatória, impõe-se a análise das questões processuais pendentes e das preliminares arguidas pela parte ré. Primeiramente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré alega que os recursos do espólio foram exauridos com as despesas médicas do falecido e que os bens remanescentes são de difícil liquidez. Verifica-se que a parte autora, em sua réplica, não apresentou impugnação específica a este pedido. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que infirmem a declaração da requerida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, ressalvada a possibilidade de revogação caso comprovada a alteração de sua situação financeira. Quanto à tempestividade da contestação, a certidão do Oficial de Justiça atestando a citação foi juntada aos autos em 30 de maio de 2024, e a contestação foi protocolada em 25 de junho de 2024. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil e as suspensões de prazo nos dias 31/05 (feriado) e 17/06 a 21/06 (semana de sentenças e baixas processuais), a peça defensiva se mostra tempestiva, razão pela qual a recebo para todos os fins de direito. A parte ré requereu, ainda, a denunciação da lide ao herdeiro Maurício Medeiros Gomes, com base no artigo 125, inciso II, do CPC, sob o argumento de que este, por meio de acordo homologado no inventário, assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do espólio. O referido dispositivo legal autoriza a intervenção de terceiro quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso. No entanto, o acordo celebrado entre os herdeiros é um negócio jurídico que produz efeitos entre eles, não sendo oponível a terceiros que não participaram da avença, como é o caso da instituição financeira autora. A relação contratual que deu origem à dívida foi estabelecida entre o banco e o falecido, e a pretensão de regresso do espólio contra o herdeiro deve ser exercida em ação autônoma, sob pena de se introduzir no processo uma controvérsia paralela que tumultuaria a marcha processual e violaria o princípio da celeridade. Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. Por fim, a alegação de que a responsabilidade dos herdeiros se limita às forças da herança, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, não constitui uma preliminar processual, mas sim uma questão de mérito. Trata-se de uma regra de direito material que define a extensão da responsabilidade patrimonial em caso de condenação, e, como tal, será devidamente analisada no momento da prolação da sentença, caso o pedido autoral seja julgado procedente. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para prosseguir. Desta forma, passo à delimitação das questões de fato e de direito e à organização da fase probatória, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em apurar a existência e a exatidão do débito cobrado, bem como a eventual existência de abusividades contratuais e o direito da parte devedora ao alongamento da dívida rural. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) a evolução do débito, com a discriminação dos encargos aplicados; b) a ocorrência de eventos climáticos adversos (seca) na região da atividade rural e seu impacto na capacidade de pagamento do devedor; c) a existência de valores ou investimentos em nome do falecido junto à instituição financeira que poderiam ser utilizados para quitação da dívida; e d) a ocorrência de tentativas de renegociação extrajudicial da dívida. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito rural; b) a legalidade dos encargos remuneratórios e moratórios, notadamente a possibilidade de sua cumulação; c) a configuração do direito subjetivo do devedor ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; e d) a limitação da responsabilidade patrimonial do espólio às forças da herança. No tocante à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica em análise se qualifica como de consumo, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações da parte ré e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca da composição do débito e dos encargos aplicados pela instituição financeira, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à parte autora comprovar a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos. À parte ré, por sua vez, incumbirá o ônus de comprovar os fatos que embasam o pedido de alongamento da dívida, notadamente a frustração da atividade produtiva em decorrência dos eventos climáticos. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: DEFERIR os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. REJEITAR o pedido de denunciação da lide. FIXAR os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova na forma acima estabelecida. DETERMINAR que a parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha detalhada e legível da evolução do débito, discriminando todas as taxas e encargos aplicados, bem como informe sobre a existência de aplicações financeiras, títulos de capitalização ou outros valores em nome do falecido na data do vencimento da obrigação. INTIMAR a parte ré para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os decretos de situação de emergência do Município de Anguera/BA de forma legível, bem como outros documentos que comprovem a frustração da atividade agropecuária no período relevante. Após a juntada dos documentos, ou o decurso do prazo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

25/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedida/Certificada

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Decisão de Saneamento e Organização

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