Procedimento Comum Cível 8005533-79.2022.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005533-79.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NILZA RIBEIRO SANTANA Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8005533-79.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Vistos. As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. JEQUIÉ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/02/2026, 00:00

Desistência

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NILZA RIBEIRO SANTANA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005533-79.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de proposta de honorários apresentada pelo perito WARLEI LEANDRO NUNES FERREIRA, no valor de R$ 1.692, para realização da perícia determinada nos autos. Em que pese o zelo do profissional, saliento que os valores sugeridos estão em desacordo com os parâmetros fixados pela Tabela de Honorários do Tribunal de Justiça da Bahia, uma vez que os honorários serão pagos por este Tribunal, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora. Portanto, defiro o pedido de majoração até o limite estabelecido pela Resolução nº 17/2019 do TJBA, motivo pelo qual fixo em R$ 1.200,00. O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade com o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo para o qual foi indicado, no termos apresentados, adotando as providências necessárias para a realização da perícia. Lado outro, considerando que a prova pericial grafotécnica já foi regularmente deferida nos autos, e diante da ausência de justificativa idônea apta a afastar sua realização, indefiro o requerimento da parte ré que objetiva a não realização da perícia, ID 507616411. Ressalto que a prova pericial mostra-se pertinente e necessária para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo instrumento auxiliar do juízo na formação do convencimento. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NILZA RIBEIRO SANTANA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO O Código de Processo Civil, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento, fundamentando suas decisões. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim sendo, entende-se, diante da realidade fática dos presentes autos, que a prova oral requerida pela parte ré não tem pertinência para comprovar o fato controvertido apresentado nos autos. Do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8005533-79.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] indefiro o requerimento de prova oral, ao tempo em que determino a produção de prova pericial, a ser realizada por perito grafotécnico. NOMEIO o Perito Grafotécnico WARLEI LEANDRO NUNES FERREIRA, REGISTRO PROFISSIONAL 82767084634, estando devidamente cadastrado no sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, para proceder a perícia do caso, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após o envio do Termo de Compromisso assinado. O perito nomeado será remunerado pelo sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, vez que à parte autora foi concedida gratuidade da Justiça e o perito está devidamente cadastrado no referido sistema, fixados portanto os honorários em R$ 800,00. O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade com o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. Intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (art. 465, §1º do CPC). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o referido parecer pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Nilza Ribeiro Santana Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Banco C6 S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005533-79.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ AUTOR: MARIA NILZA RIBEIRO SANTANA Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Com o objetivo de efetivar o Princípio da Cooperação, estabelecido no art. 6º do NCPC, oportuno que se propicie o saneamento compartilhado do feito, previsto no art. 357, § 3º, do aludido Diploma legal, levando as partes e o juízo à construção de uma decisão de mérito célere, justa e efetiva. Destaque-se que, consoante entendimento doutrinário (Flexa, A.; Macedo, D.; Bastos, F.: Novo Código de Processo Civil – Temas Inéditos, Mudanças e Supressões; JusPodivm, p. 297) não há óbice à adoção desse procedimento, por escrito. Assim, com a finalidade de imprimir maior celeridade à marcha processual, e considerando que a matéria controvertida não apresenta maior complexidade, faculto às partes que, por meio de manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato, bem assim as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica, o podendo fazer em petições distintas para cada litigante ou, para homologação, conjuntamente – art. 357, § 2º, do NCPC. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Jequié/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8005533-79.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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