Execução Fiscal 8011241-59.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

26/02/2025, 00:00

Audiência (conciliação; cancelada)

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Bianca Porto Marques Hygino Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011241-59.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: BIANCA PORTO MARQUES HYGINO Advogado(s): SENTENÇA EXTINÇÃO POR PAGAMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8011241-59.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito, pelo fato da parte executada ter satisfeito a dívida. É o relatório. DECIDO. Tendo a própria parte exequente comunicado que a parte executada satisfez o débito fiscal pleiteado, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Determino, ainda, que seja procedido com o desbloqueio de quaisquer valores que tenham sido bloqueados através do SISBAJUD. Honorários sucumbenciais conforme Lei Municipal/Lei Estadual. Sem custas. Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após intimar a parte Exequente, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2024, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00