Cumprimento de sentença 8022156-44.2019.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8022156-44.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8022156-44.2019.8.05.0039. Exequente: Angela Conceicao Ferreira Oliveira Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Luciano Vasconcelos De Jesus Ferreira Advogado: Manuela Brandao Moura (OAB:BA55744) Advogado: Bruna De Carvalho Chaves Peixoto (OAB:PE34464) Advogado: Ian Victor Souza Araujo Silva (OAB:BA69202) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8022156-44.2019.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: ANGELA CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: LUCIANO VASCONCELOS DE JESUS FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8022156-44.2019.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, intentado por ADRYELLE VITÓRIA OLIVEIRA FERREIRA, em desfavor de LUCIANO VASCONCELOS DE JESUS FERREIRA. As partes acima qualificadas formularam acordo, cujo termo consta ao ID n° 481057835, no qual deliberaram sobre a pensão alimentícia em atraso e as parcelas vincendas, tendo ficado estabelecido que o(a) Executado(a) pagará o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, com vencimento no dia 01 de cada mês. O acordo formalizado entre as partes obedeceu aos requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e, assim, à produção dos efeitos próprios do art. 449 do CPC, a transação celebrada entre as partes e REVOGO a prisão decretada, bem como, determino a retirada do nome do Executado dos cadastros de proteção ao crédito. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor de ambas as partes, estando obrigadas a recolherem as despesas processuais somente na hipótese de sairem do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de contramando ou alvará de soltura, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la à Autoridade Competente e o Executado ser posto em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não tiver preso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8022156-44.2019.8.05.0039. Exequente: Angela Conceicao Ferreira Oliveira Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Luciano Vasconcelos De Jesus Ferreira Advogado: Manuela Brandao Moura (OAB:BA55744) Advogado: Bruna De Carvalho Chaves Peixoto (OAB:PE34464) Advogado: Ian Victor Souza Araujo Silva (OAB:BA69202) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8022156-44.2019.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: ANGELA CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA RÉU: LUCIANO VASCONCELOS DE JESUS FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8022156-44.2019.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, intentado por ADRYELLE VITÓRIA OLIVEIRA FERREIRA, em desfavor de LUCIANO VASCONCELOS DE JESUS FERREIRA. As partes acima qualificadas formularam acordo, cujo termo consta ao ID n° 481057835, no qual deliberaram sobre a pensão alimentícia em atraso e as parcelas vincendas, tendo ficado estabelecido que o(a) Executado(a) pagará o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, com vencimento no dia 01 de cada mês. O acordo formalizado entre as partes obedeceu aos requisitos legais. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e, assim, à produção dos efeitos próprios do art. 449 do CPC, a transação celebrada entre as partes e REVOGO a prisão decretada, bem como, determino a retirada do nome do Executado dos cadastros de proteção ao crédito. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário. Contudo, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor de ambas as partes, estando obrigadas a recolherem as despesas processuais somente na hipótese de sairem do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de contramando ou alvará de soltura, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la à Autoridade Competente e o Executado ser posto em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não tiver preso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

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