Monitória 8018530-33.2023.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8018530-33.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. REU: ANA CLAUDIA MORAES MOUTINHO DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018530-33.2023.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Cartão de Crédito] Intime-se a executada ANA CLAUDIA MORAES MOUTINHO, na pessoa de seu advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia descrita no demonstrativo de débito de id- 510682101, (Art. 523, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento). Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. Advogado(s): ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB:BA51723) REU: ANA CLAUDIA MORAES MOUTINHO registrado(a) civilmente como ANA CLAUDIA MORAES MOUTINHO Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8018530-33.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA., em face de ANA CLAUDIA MORAES MOUTINHO, ambos qualificados na inicial. Em resumo, o requerente busca o recebimento de quantia, devido ao não pagamento de um contrato de Cheque Especial (nº 90.018.969-0), emitida em 04/10/2021. Alega que a parte acionada utilizou o crédito, mas não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. O valor atualizado da dívida até a data da propositura da ação é de R$ 63.107,50. Assim, busca a citação da Requerida para pagar o valor devido, acrescido de juros e honorários, ou apresentar embargos. Caso não haja pagamento ou embargos, pede a conversão do mandado inicial, em executivo, para prosseguir com a execução da dívida, incluindo encargos contratuais, juros, custas e honorários. A inicial veio instruída com documentos, (id. 401218689/ 401218705). A ré apresentou seus embargos monitórios (id. 403617804). Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, carência da ação e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, alega que há intenção de quitar o débito, no entanto, afirma desconhecer encargos que foram embutidos nas parcelas, tornando-as abusivas. Argumenta que os juros excessivos sobre os encargos financeiros e moratórios tornaram a dívida impagável, criando uma "bola de neve" de débitos crescentes. Invoca os princípios da dignidade humana do devedor e da menor onerosidade da execução (Art. 805 do CPC), que orientam a escolha do meio menos gravoso para o devedor na busca pela satisfação do crédito. A embargante argumenta que o valor da dívida não pode ser apurado por um simples cálculo aritmético, exigindo um estudo da evolução do débito e cálculos complexos. Essa iliquidez, segundo o Art. 803, inciso I, do CPC, tornaria a execução nula, sendo necessário um processo de conhecimento prévio para determinar o valor devido. Por essa razão, a Sra. Ana Claudia solicita a extinção do processo sem resolução do mérito. Também questiona a inclusão do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo da dívida, que é considerado excessivo e desproporcional, onerando de forma "escorchante" a relação processual. A embargante também aponta a ilegalidade da cobrança de juros acima da taxa média de mercado. Comparando com dados do Banco Central, a taxa de juros cobrada pelo credor (1,87% ao mês e 24,99% ao ano em dezembro de 2022) seria superior à taxa média de 13,51% para o período. Ao final, solicita o afastamento do Custo Efetivo Total (CET) dos contratos e a declaração de ilíquidez da execução. Pede também a inversão do ônus da prova para que o réu apresente os contratos referentes às dívidas e o deferimento do efeito suspensivo aos embargos (Art. 300 do CPC). Por fim, requer a procedência dos embargos à execução para declarar o excesso de execução no valor de R$ 15.384,50. Juntou documentos, (id. 403617805/ 403619712). Houve impugnação aos embargos monitórios, (id. 423174985 e id. 423174990). Em decisão saneadora, as preliminares foram apreciadas e rejeitadas, e a parte ré foi intimada para comprovar sua hipossuficiência (id. 456009135). No (id. 457974187), a parte autora pede para que uma das preliminares não foi analisada, requerendo sua apreciação. A parte ré juntou documentos em resposta ao saneador, (id. 459650363). Foi indeferido o pedido de gratuidade (id. 479470006). Os autos vieram conclusos. RELATADOS, DECIDO. O caso é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática discutida nos autos é dependente de prova exclusivamente documental. O autor alega que os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não foi disponibilizado o devido demonstrativo de débito pela ré. Observo que a ré, em sede de impugnação, apresentou o montante de R$ 15.384,50, entendendo como devido, cumprindo parcialmente a exigência do art. 702, § 2º do CPC. No entanto, não há nos autos o demonstrativo de débito discriminado e atualizado. Partindo desta premissa, a alegação de revisão contratual pela Embargante, no (id. 403617804), está prejudicada pela ausência do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, exigido pelo art. 702, § 2º, do CPC. Embora a Embargante possa ter apontado um valor, a falta do demonstrativo impede a compreensão e verificação de como esse novo montante foi atingido a partir das premissas revisionais. Sem ele, o pedido se torna genérico e inviabiliza a análise judicial e o contraditório. Conforme o art. 702, § 3º, do CPC, a ausência do demonstrativo implica que o Juízo não examinará a alegação de excesso (se houver outros fundamentos nos embargos) ou, caso seja o único fundamento, como é o caso, os embargos podem ser rejeitados. A ação monitória serve para aquele que afirma ser titular de direito de crédito, fundado em prova escrita, sem eficácia de título executivo, compondo previsão normativa a partir do artigo 700 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que o autor juntou o contrato entabulado com a ré (id. 401218691); comprovante da efetivação do serviço e evolução da dívida (id. 401218700). Assim, ficou comprovado que a parte demandada aderiu ao contrato oferecido pela autora, utilizando valores, cujo pagamento, entretanto, restou inadimplido. Desta forma, a instituição financeira passou a cobrar os encargos previstos no contrato, de acordo com o que fora pactuado, observando-se que a liquidez do débito. Nesse sentido: Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Proposta de abertura em movimentação de conta de depósitos e termo de opção pessoa jurídica - HSBC Empresa, acompanhada de extratos da conta corrente. Prova hábil para embasar a ação monitória. Conta corrente com limite de crédito. Cheque Especial. Capitalização por período inferior a um ano. Admissibilidade. A capitalização é da própria natureza desse tipo de contrato. Contratos de Empréstimo. Admissibilidade da capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121, do STF. Tabela Price. Método de cálculo admitido. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1003441-78.2014.8.26.0196 - Des. Relator(a): Pedro Kodama; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/10/2014) CONTRATO - Serviços bancários - Ação monitória instruída com contratos e extratos que revelam a concessão do crédito e evolução do débito - Documentos suficientes à instrução da ação - Recurso não provido. (TJSP - Apelação n 0187135-40.2009.8.26.0100 Des. Relator(a): Maia da Rocha; Órgão julgador: 15ªCâmaraExtraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 21/09/2015). No mais, não há qualquer prova de adimplemento, sendo a procedência medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA., em face de ANA CLAUDIA MORAES MOUTINHO, para o fim de CONSTITUIR o título executivo judicial, no valor de R$ 63.107,50, atualizado até a data da propositura da ação, continuando a incidir dessa data os encargos contratuais, além da correção e juros legais da mora, até a data do efetivo pagamento. Consequentemente, extingo o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor dado condenação. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/carta/ofício a esta. P.I.C. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

14/08/2025, 00:00

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