Execução de Título Extrajudicial 0000919-31.1987.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000919-31.1987.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA SA RÉU: EXECUTADO: JONAS B DOS SANTOS, JONAS B DOS SANTOS Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) EXEQUENTE: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA SA para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme discriminado abaixo. 2(dois) - VII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo Findo o prazo acima mencionado, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. JOAO VICTTOR SOUZA DOS SANTOS ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0000919-31.1987.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA SA EXECUTADO: JONAS B DOS SANTOS, JONAS B DOS SANTOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0000919-31.1987.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, ID. 480685888, contra a sentença (ID. 450057931) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu a execução com resolução do mérito. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora contraditória e omissa, sob o fundamento que não houve desídia ou inércia da parte Exequente a ensejar a prescrição. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. Certidão de ID. 481047443 assevera a ausência de intimação para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, haja vista a inexistência de triangularização processual. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a sentença objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA SA EXECUTADO: JONAS B DOS SANTOS, JONAS B DOS SANTOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0000919-31.1987.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, ID. 480685888, contra a sentença (ID. 450057931) que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu a execução com resolução do mérito. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora contraditória e omissa, sob o fundamento que não houve desídia ou inércia da parte Exequente a ensejar a prescrição. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. Certidão de ID. 481047443 assevera a ausência de intimação para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos, haja vista a inexistência de triangularização processual. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma. Julgado em 06/02/2018. Publicado em 14/02/2018). Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a sentença objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia Agência De Fomento Do Estado Bahia Sa Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: 78.897 (OAB:BA59374) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Jonas B Dos Santos Executado: Jonas B Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000919-31.1987.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA SA Advogado(s): LORENA DE OLIVEIRA CUNHA registrado(a) civilmente como LORENA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB:BA55990), 78.897 (OAB:BA59374), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: Jonas B dos Santos e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0000919-31.1987.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000919-31.1987.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A, posteriormente sucedido pelo DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A, qualificado nos autos, propôs em 01/02/1980, a presente Ação de Execução em face de JONAS B. DOS SANTOS, alegando ser credor do executado de crédito consubstanciado na duplicata acostada à exordial. Ao longo dos mais de quarenta anos de tramitação do feito, não se logrou citar o devedor. É, em apertada síntese, o relatório. Decido. Trata o instituto da prescrição do modo pelo qual a pretensão se extingue pela inércia, durante certo lapso de tempo, do titular de um direito subjetivo. Sobre o tema a lição de Maria Helena Diniz: "A prescrição tem por objeto as pretensões (CC, art. 189), por ser uma exceção oposta ao exercício da ação, tem por escopo extingui-la, tendo por fundamento um interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado. Violado um direito nasce para o seu titular a pretensão. Pelo princípio da 'actio nata', a prescrição faz extinguir a pretensão, tolhendo tanto o direito de ação como o de exceção, visto que o meio de defesa de direito material deve ser exercido no mesmo prazo em que prescreve a pretensão (CC, art. 190). Constitui-se como uma pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de ação, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida. A prescrição corre pelo fato de a inércia do lesado, pelo tempo previsto, deixar que se constitua uma situação contrária à pretensão; visa punir, portanto, a inércia do titular do direito violado e não proteger o lesante". (Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil, 20.ª ed., Saraiva, v. 1, 2003, p. 337). A prescrição intercorrente, especificamente, pode ser conceituada como aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, quando o exequente/credor abandona a ação executiva por um lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão. Ensina Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Parte Geral, Vol. I, São Paulo: Altas, 4ª ed., p. 657) que, "se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição, esta se consumará. É o que se denomina prescrição intercorrente." Esse tipo de prescrição é matéria da Súmula 150 do STF, a qual estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". As duplicatas foram emitidas pela Exequente contra o devedor na data de vencimento no ano de 1979, tendo, a partir dessas datas começado a fluir o prazo prescricional de 03 (três) anos para a Exequente ajuizar sua pretensão executória do crédito em face do Executado, conforme regra entalhada no art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474, de 18/07/1968, in verbis: “Art. 18. A pretensão à execução da duplicata prescreve: I – contra o sacado e respectivos avalistas, em três anos, contados da data do vencimento do título; (…).” Compulsando os autos em testilha, verifico que a pretensão da Exequente encontra-se alcançada pela prescrição. Vejamos. A jurisprudência dos Tribunais esposa tal entendimento: “Permanecendo o feito paralisado, de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, importa o reconhecimento da prescrição intercorrente e a conseqüente extinção da execução. - Prejudicial acolhida, processo extinto e apelação prejudicada" (TAMG - AC nº. 2.0000.00.367222-8/000 - Rel. Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade - 2ª Câmara Cível - j. 29/4/2003). No caso em evidência, a ação de execução encontra-se paralisada por lapso temporal muito superior ao previsto para o exercício do direito de ação que, como anteriormente mencionado, no caso da execução fundamentada em nota promissória, é de três anos, sem que tenha sequer havido a citação do devedor. Nota-se, ademais, que o feito ficou paralisado, por inércia do exequente, entre os anos de 1987 e 1995. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra "Direito Civil - Teoria Geral", 8ª ed., 2ª tiragem, Lumen Juris, RJ, 2010, p. 639, têm elucidativa lição a esse respeito: "Todavia, é certo e incontroverso que não se pode admitir, em nome da estabilidade e segurança das relações sociais e humanas, que os direitos subjetivos sejam exercitados indefinidamente, funcionando como uma espécie de espada de Dâmocles sobre aquele a quem se dirige a pretensão. Não se pode, concretamente, tolerar que o titular de um direito subjetivo o utilize como forma de chantagem, de ameaça, indefinidamente, contra outrem". Face ao exposto, reconheço a prescrição intercorrente dos título executivos que embasam este feito e extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do Estatuto Processual. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de dezembro de 2024. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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