Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Vidraca Comercio E Industria De Vidros Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0016026-47.1989.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: VIDRACA COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0016026-47.1989.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra Vidraça Com e Ind de Vidros Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa na data de 10/01/1989 (ID.274377513). A presente ação foi distribuída no ano de 1989, ocasião em que foi determinada a citação do devedor. Contudo, somente em 2005 foi realizada a tentativa de citação, que restou infrutífera em razão da não localização da devedora no endereço fornecido pelo ente exequente (ID.274377537). Ciente do resultado negativo em 21/11/2005 (ID.274377547), o credor requereu a citação da empresa por edital e a citação pessoal dos seus sócios (ID.274377550). Expediu-se edital de citação em 20/01/2006 (ID.274377613). Em ID.274377648 o exequente requereu o cumprimento do despacho exarado no rosto da petição de fl.12 (ID.274377550). Providenciada a tentativa de citação pessoal da devedora solidária, a diligência restou infrutífera em razão da inexatidão do endereço fornecido pelo ente fiscal (ID.274377658). No ano de 2010, o credor reiterou o pedido de citação editalícia direcionada à empresa e aos seus sócios (ID.274377666), contudo, o pleito não foi analisado pelo juízo. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A análise dos autos permite concluir que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em 20/01/2006, data da expedição do edital de citação da empresa. Ocorre que, antes do decurso do quinquídio legal (2010), o credor formulou pedido de citação dos sócios por edital, o que não foi examinado por este juízo. Nesse contexto, incide a Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para a prescrição, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Assim, considerando que o Estado da Bahia apresentou pedido tempestivo e que o atraso na tramitação processual decorreu da inércia judicial, não se pode reconhecer a prescrição no caso concreto. Impõe-se, portanto, determinar o prosseguimento da ação. No presente caso, a empresa foi citada via edital, de modo que o pedido neste sentido deve ser indeferido. Por outro lado, resta pendente de análise o pleito de citação editalícia da sócia apontada na CDA. Dessume-se dos autos que a citação pessoal da sócia restou frustrada por inconsistências no endereço informado pelo exequente, assim, entendo por bem determinar a intimação do Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer dados suficientes para viabilizar a localização da devedora. O exequente deverá, outrossim, empreender diligências necessárias à obtenção do número de CPF da parte e de outros dados essenciais que permitam aferir sua capacidade postulatória, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a inobservância das determinações acima poderá ensejar a suspensão do feito, nos exatos termos do artigo 40 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com esteio nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado, carta ou ofício para as diligências necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito