Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Pontevedra Seguro De Vida E Saude Ltda - Me Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Executado: Deonilda Corujeira Ventin Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Erico Araujo Bastos (OAB:BA15889) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Executado: Waldemar Oitaven Garrido Advogado: Erico Araujo Bastos (OAB:BA15889) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573)
Exequente: Eckermann Empreendimentos E Participacoes Eireli Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0051465-36.2000.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Autor: ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Réu: PONTEVEDRA SEGURO DE VIDA E SAUDE LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA O processo tramita desde dezembro de 2000. Em 2006 foi realizada penhora de valores. Em 2014 a parte exequente requereu busca de informações de bens pelo INFOJUD, ID 281737754. O Exequente requereu expedição de alvará em 2019, ID 281738140. Foi requerida a substituição processual em 2020, ID 281738575. O exequente reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, em 2022, ID 283957567. Foi deferido a substituição processual, o levantamento de valores e prazo para o exequente se manifestar sobre a prescrição intercorrente, ID 432670867. Foi expedido alvará. O Exequente requereu tentativa de penhora. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. A prescrição ocorre independente de atuação pelo decurso do tempo, face à frustração de bens, para satisfação do crédito, conforme norma do parágrafo 4 do artigo 921 do Código de Processo Civil. Art 921... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Registre-se que o prazo de suspensão de um ano é dentro do prazo de início e final prescritivo e não da data que o juízo suspender a execução, visto que a norma prevê retroatividade a primeira tentativa frustrada. A redação da legislação anterior já previa a prescrição pela frustração da penhora. A intenção do legislador foi bem clara em fulminar os processos depois de certo tempo, por questões objetivas. Somente após dez anos o exequente requereu a penhora de valores, sendo que neste prazo ficou discutindo a substituição processual e o levantamento do valor penhorado em 2006. Observo que ocorreu a prescrição intercorrente, visto que nos últimos dez anos não se buscou ou encontrou bens passíveis de penhora. DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há qualquer ônus sucumbência para as partes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)" Posto Isto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários tendo em vista decisão do REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) e disposição do parágrafo 5° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Não faz jus a restituição de custas anteriormente antecipadas. P.R.I Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SALVADOR (BA), sexta-feira, 22 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0051465-36.2000.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana