Monitória 8002805-20.2023.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8002805-20.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: PAULO ANDERSON FERNANDES SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002805-20.2023.8.05.0080 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO em face de PAULO ANDERSON FERNANDES SILVA. Em despacho ID 452248577 foi determinada a complementação da exordial nos moldes indicados, visando sanar a contradição entre o Contrato de Financiamento registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob nº "259783", e o microfilme de nº "216495", sob pena de indeferimento da inicial. Intimada a parte autora para promover a complementação à exordial, sob pena de indeferimento, colacionou aos autos mesmo microfilme, sem sanar a contradição supracitada, conforme verifica-se na petição ID. 455923039. É o necessário a relatar, decido. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer conforme preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação Do débito, não há como obrigar o demandado ao pagamento da dívida reclamada pelo autor. Tendo em vista a inércia da parte autora, que deixou de promover a regularização da exordial no prazo legal, o indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução meritória, são medidas que se impõem. É cediço que, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade desta apenas para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Portanto, verificada a necessidade de adequação da petição inicial, promovida a comprovar a existência de prova documental que embase a cobrança, e tendo a parte Autora não sanado a contradição identificada, deixando de comprovar a existência do débito, ensejando o indeferimento da petição inicial da monitória sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Custas pelo autor. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Paulo Anderson Fernandes Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002805-20.2023.8.05.0080 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: PAULO ANDERSON FERNANDES SILVA DESPACHO A parte autora, novamente, deixa de cumprir o determinado pelo juízo, ante a ausência de juntada de Termo de Adesão Idôneo a ser considerado prova escrita do débito, considerando que documento juntado no Id 363035008 está ilegível, não permitindo a verificação da relação entre o contrato indicado como microfilme nº 216495, onde constam as condições pactuadas pelas partes e o respectivo termo de adesão. Desse modo, sob pena de extinção, intima-se o Autor para emendar a petição inicial adaptando-a ao procedimento comum, no prazo de quinze dias, com fulcro no artigo 700, §5º do CPC. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8002805-20.2023.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

23/12/2024, 00:00

Emenda à Inicial

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Despacho

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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