MARIA LIVIA PORTO CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LIVIA PORTO CARVALHO
Autor
NILTON DE OLIVEIRA SANTOS
Autor
Advogados / Representantes
ROBERTA CARVALHO FREIRE DOS SANTOS
OAB/BA 46496·CPF·Representa: Autor
ESTER LORENA GOMES CERQUEIRA
OAB/BA 31782·CPF·Representa: Autor
THAINA DE MATTOS FREIRE
OAB/BA 39493·CPF·Representa: Autor
MARIA LIVIA PORTO CARVALHO
OAB/BA 38294·CPF·Representa: Autor
ROBERTA CARVALHO FREIRE DOS SANTOS
OAB/BA 46496·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARCELO ALMEIDA LEMOS e outros (2) Reclamado(a):
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Quanto à arguição de nulidade do ID 524904022, a rejeito, haja vista já ter sido expressamente informado na decisão saneadora de ID 522546618 que quaisquer discussões acerca de honorários devem ser discutidas por via própria, sendo incabível a continuidade de tal discussão nestes autos. Acerca do pedido de correção do ofício de RPV do ID 479595593, realizado na petição do ID 547695216, este merece prosperar. No referido ofício consta o nome do autor MARCELO ALMEIDA LEMOS. Todavia, na sentença homologatória do ID 469604161 consta que esse autor não requereu a renúncia ao valor que sobeja ao teto da RPV, de modo que nesse ofício deveria constar o nome e CPF do autor JAMILSON PRAZERES PESTANA, não do autor MARCELO ALMEIDA LEMOS. Isto posto, DETERMINO à Secretaria que cancele o ofício de ID 479595593 e expeça-se novo ofício de RPV com o nome do autor correto (JAMILSON PRAZERES PESTANA). Ademais, expeça-se ofício de precatório em nome do autor MARCELO ALMEIDA LEMOS. Salvador, data certificada pelo sistema MARIA HELENA COPPENS MOTTA Juíza de Direito
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8140414-25.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante:
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Marcelo Almeida Lemos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerente: Jamilson Prazeres Pestana Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerente: Nilton De Oliveira Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8140414-25.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante:
REQUERENTE: MARCELO ALMEIDA LEMOS e outros (2) Reclamado(a):
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Diante da manifestação da parte autora na petição de ID 461773120, HOMOLOGO a renúncia expressa ao valor que sobeja ao pagamento por RPV realizada pelos Exequentes JAMILSON PRAZERES PESTANA e NILTON DE OLIVEIRA SANTOS. Expeça-se as respectivas requisições no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos. Sem prejuízo dessa medida, DETERMINO à Secretaria que proceda com a apreciação do formulário de precatório juntado, ID 461773120, referente ao autor MARCELO ALMEIDA LEMOS.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8140414-25.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
23/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/12/2024, 00:00
Decurso de Prazo
17/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Marcelo Almeida Lemos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerente: Jamilson Prazeres Pestana Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerente: Nilton De Oliveira Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8140414-25.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante:
REQUERENTE: MARCELO ALMEIDA LEMOS e outros (2) Reclamado(a):
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Diante da manifestação da parte autora na petição de ID 461773120, HOMOLOGO a renúncia expressa ao valor que sobeja ao pagamento por RPV realizada pelos Exequentes JAMILSON PRAZERES PESTANA e NILTON DE OLIVEIRA SANTOS. Expeça-se as respectivas requisições no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos. Sem prejuízo dessa medida, DETERMINO à Secretaria que proceda com a apreciação do formulário de precatório juntado, ID 461773120, referente ao autor MARCELO ALMEIDA LEMOS.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8140414-25.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Marcelo Almeida Lemos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerente: Jamilson Prazeres Pestana Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerente: Nilton De Oliveira Santos Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496)
Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8140414-25.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante:
REQUERENTE: MARCELO ALMEIDA LEMOS e outros (2) Reclamado(a):
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8140414-25.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Diante da concordância expressamente manifestada pela parte exequente no ID 436234348, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado pela parte ré/executada no ID 434284817, fixando o valor do crédito principal em R$ 52.045,69– cinquenta e dois mil e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para MARCELO ALMEIDA LEMOS R$ 44.621,02 – quarenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e dois centavos), para JAMILSON PRAZERES PESTANA R$ 27.882,01 – vinte e sete mil e oitenta e dois reais e hum centavo), para NILTON DE OLIVEIRA SANTOS Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito