Monitória 0507026-85.2018.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0507026-85.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HARDSEG TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI - ME Advogado(s): GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB:SP170162) REU: REBECA DE ARAUJO BISPO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0507026-85.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, Considerando que a matéria discutida é exclusivamente de direito e que as provas documentais necessárias já constam nos autos, entendo ser desnecessária a dilação probatória. Assim, declaro encerrada a fase processual instrutória do feito e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, inexistindo requerimentos pendentes, remetam-se os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

05/11/2025, 00:00

Publicação

18/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0507026-85.2018.8.05.0150. RÉU: REBECA DE ARAUJO BISPO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designada na modalidade PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL, a audiência de Conciliação, para o dia 05/11/2025 às 10 h 30 min, na qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL, situada no térreo de Fórum Des. João Mendes da Silva, na Rua da Saúde n° 52, centro, Lauro de Freitas. "A Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes" <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/>. Na impossibilidade da participação presencial, a audiência de conciliação poderá ser realizada por videoconferência na plataforma Lifesize: LINK: https://call.lifesizecloud.com/16202303, nº da extensão da sala virtual no Lifesize: 16202303. Intimem-se as partes mediante os advogados cadastrados nos autos. Ficam as partes advertidas que deverão apresentar documentos pessoais originais com foto (RG/CNH/CTPS/passaporte ou outros equivalentes) para conferência. Parágrafo 8° do Art 334 do CPC: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalvado no quanto disposto do art. 334, no parágrafo 4°, inciso I:"A audiência não será realizada: - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" Observações: Considerando a urgência e a habilitação dos advogados nos autos, e em respeito ao princípio da celeridade processual, a presente audiência foi designada em conformidade com os prazos estabelecidos, permitindo que as partes tenham a oportunidade de resolver a questão de forma célere e eficaz, evitando a revelia e suas consequências. Em caso de dúvidas acerca do CEJUSC PROCESSUAL, entre em contato pelos telefones (71) 3283-1913/1914 ou mediante Balcão Virtual no link abaixo: https://call.lifesizecloud.com/22267074 Lauro de Freitas, Bahia, data da assinatura digital. Isabelle Lima Servidora Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO INTIMAÇÃO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hardseg Tecnologia E Seguranca Eireli - Me Advogado: Gilberto De Jesus Da Rocha Bento Junior (OAB:SP170162) Reu: Rebeca De Araujo Bispo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0507026-85.2018.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Nota de Crédito Comercial] AUTOR: HARDSEG TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI - ME REU: REBECA DE ARAUJO BISPO DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0507026-85.2018.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Um dos pilares do CPC/2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa na norma inserta no capítulo I, que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo, art. 3º: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A respeito, o art. 334 do Código Processual Civil estabelece que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II). Assim dispondo, o legislador prestigiou a possibilidade de autocomposição entre as partes, com o cunho pedagógico de ensinar a sociedade a resolver os seus conflitos de interesses, sem a necessária intervenção do Judiciário, que só deveria ocorrer em situações de maior complexidade Cabe destacar que o texto legal não diz que a audiência será dispensada ou convertida, se quaisquer das partes manifestarem desinteresse na solução consensual, mas sim se ambas as partes sinalizarem neste sentido (inciso I, § 4º, do art. 334). Portanto, tratando-se de ato obrigatório, a audiência de conciliação somente não será realizada nas hipóteses elencadas no § 4º do artigo 334 do CPC, in verbis: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II) quando não se admitir a autocomposição, tendo o § 8º do art. 334 do CPC ressaltando a importância de comparecimento ao ato. O presente feito foi iniciado já sob a égide do CPC/2015 e, apesar de o autor ter manifestado desinteresse na audiência de conciliação, conforme sua impugnação, é dever do magistrado designar a assentada, na forma do artigo 334, CPC/2015, em respeito às exigências formais que têm como objetivo a preservação de interesse superior ao das partes, como o de ordem pública. Dito isso, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Audiência (conciliação; realizada)

Publicação

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