Execução de Título Extrajudicial 8000412-68.2022.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000412-68.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IGLESIA ELSE NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LARA DOS SANTOS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARA DOS SANTOS OLIVEIRA, INGRID COSTA DOS SANTOS RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o Executado, na pessoa do seu Advogado intimado da indisponibilidade dos ativos financeiros do(s) ID 544635723. Prazo de 5 dias. Valença-BA, 29 de abril de 2024. Celimares Pereira de Jesus Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000412-68.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Nome: IGLESIA ELSE NASCIMENTO DOS SANTOSEndereço: centro, 54, Loteamento Jardim Grimaldi, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LARA DOS SANTOS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARA DOS SANTOS OLIVEIRA, INGRID COSTA DOS SANTOS RÉU: Nome: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Endereço: FIAT Automóveis, Avenida Contorno 3455, Distrito Industrial Paulo Camilo Sul, BETIM - MG - CEP: 32669-900 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8000412-68.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, devidamente citada/intimada para o pagamento do débito, quedou-se inerte, não efetuando o depósito voluntário nem indicando bens à penhora, conforme certidão de Id n. 528931883. Diante do inadimplemento e com fulcro no art. 835, I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira tem prioridade na ordem de gradação legal. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no Id n.535133833 e determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor atualizado do débito correspondente no Id n. 501304150, através do sistema SISBAJUD. Frutífera a diligência, proceda-se ao bloqueio imediato. Caso os valores sejam irrisórios (inferiores a 1% do débito ou custos operacionais), determino o desbloqueio imediato para evitar prejuízo processual inútil. Em caso de bloqueio de valores excedentes ou em excesso à execução, proceda-se ao desbloqueio imediato da quantia remanescente, conforme o art. 854, § 1º do CPC. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se exclusivamente sobre eventuais impenhorabilidades ou incorreção do valor bloqueado, nos termos do art. 833 c/c art. 854, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, com a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo. ADVIRTAM-SE os serventuários do Cartório para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e observem os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, 5 de fevereiro de 2026 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

09/02/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Iglesia Else Nascimento Dos Santos Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686) Advogado: Ingrid Costa Dos Santos (OAB:BA69850) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Perito Do Juízo: Alexandre Gandarela Do Espirito Santo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000412-68.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: IGLESIA ELSE NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: centro, 54, Loteamento Jardim Grimaldi, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LARA DOS SANTOS OLIVEIRA, INGRID COSTA DOS SANTOS RÉU: Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: FIAT Automóveis, Avenida Contorno 3455, Distrito Industrial Paulo Camilo Sul, BETIM - MG - CEP: 32669-900 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000412-68.2022.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc., 01- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por (i) IGLESIA ELSE NASCIMENTO DOS SANTOS, através de advogado devidamente constituído, em face de (i) FIAT - FCA FIAT CHRYSKER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, alegando os fatos que se seguem. Narra a inicial que a Requerente realizou a compra de um veículo zero TORO VULCANO modelo (2019/2020) na data de 27/08/2019. Informou que desde a aquisição, a Requerente sofre com problemas infindáveis no veículo e que interferem no bom funcionamento do mesmo. Pontuou que meses após a compra, o veículo passou a apresentar problemas de vazamento de óleo, sendo encaminhado para autorizada pela primeira vez em 22/09/2020, OS Nº:0146209, saindo o bem da concessionária aparentemente reparado em 01/10/2020. Que meses depois, em 26/10/2021, painel do carro passou a apresentar mensagem: “4WD não disponível”, ou seja, problemas na TRAÇÃO, bem como a fazer barulho quando o carro estava em “baixa rotação de motor - mudança de marcha”, razão pela qual, encaminhou o veículo para autorizada da FIAT, OS Nº: 0037660, porém sem solução aparente, pois o veículo foi devolvido no dia 19/11/2021 com informação de “sem defeito”. Expôs que o alerta em painel, bem como o barulho no carro continuaram aparecer em menos de 30 dias, 24/11/2021, mais uma vez foi encaminhado para reparo na concessionária, OS Nº: 0037707. Esclareceu que o carro sempre era entregue a Requerente como se nenhum problema existisse, tendo o veículo sido entregue em 26/11/2021. Apontou que em 08/12/2021, a Requerente novamente enviou o carro para concessionária, no guincho da Fiat, OS Nº: 0151893, e lhe foi passada informação de que o problema seria a bateria do carro. Momento em que foi realizada a troca, pagando pela nova bateria o valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais). E então o carro saiu da autorizada aparentemente pronto para uso no dia 18/12/2021. Que no dia 06/01/2022, durante uma viagem, apareceu no painel do veículo mensagem dizendo: "Verificar motor", e por ser um alerta grave e que poderia vir a causar risco a integridade física da Requerente, bem como bater o motor do veículo, imediatamente a Requerente acionou a FIAT, montadora, mas a única solução que deram foi que enviasse novamente o veículo para autorizada. Que a Requerida sinalizou que poderia ser suposta “tulipa/trizeta” por defeito de fabricação, sendo liberado o carro tão somente em 20/01/2022 - OS Nº: 0152634. Alegou que o veículo foi adquirido com diversos vícios ocultos e que sempre no instante em que a Requerente notava o alerta no painel do carro e demais problemas que vieram a surgir, sempre acionava a Requerida para que pudesse proceder com os procedimentos necessários de reparo do veículo. Na continuação narrativa acerca dos problemas, informou que após sair da concessionária em 20/01/2022, o veículo começou apresentar “um tombo” durante a subida em velocidade superior a 60 km/h, como se a marcha não entrasse normalmente e depois desse tombo ela entra, sendo situação reiterada quando na velocidade de 60 km/h a 80 km/h. A Requerente arguiu que tem tido prejuízos consideráveis, pois direciona o veículo para oficina localizada em Santo Antônio de Jesus. Ou seja, o deslocamento para essas autorizadas gera despesas consideráveis, tanto para levar e buscar o veículo. Além disso, necessita do veículo para trabalhar, inclusive, foi solicitado a Requerida, um carro reserva, mas lhe foi negado, e sem qualquer justificativa plausível. Tendo que alugar carro, conforme documento juntado nos autos. Arguiu que JÁ FICOU MAIS DE 30 DIAS, durante todas as ordem de serviços, sem poder utilizar o bem, ESTANDO O MESMO A DISPOSIÇÃO DA Requerida PARA PROCEDER OS DIVERSOS REPAROS NO VEÍCULO. Nesse sentido, fora pleiteado, em síntese: (a) deferimento do pedido de justiça gratuita; (b) no mérito, a condenação da Requerida a substituir o veículo, por outro igual ou superior; a condenação, a título de dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (c) inversão do ônus da prova; Quanto aos documentos juntados e demais movimentações processuais: Nos Id n. 181362862 ao 181365013, Procuração e demais documentos juntados. No Id n. 184952066, despacho que: (i) determinou a retificação da classe processual; (ii) deferiu pagamento de custas ao final do processo; (ii) designou audiência de conciliação. No Id n. 185279449, a Requerente informou que os vícios persistiram que no carnaval (2022) fora surpreendida com a reincidência da indisponibilidade da tração (4wd não disponível), tendo juntado foto, tendo o seu veículo que retornar à concessionária/assistência no guincho para novo reparo. No Id n. 189827992, a Requerente informou que o veículo fora entregue em 17/03/2022. Juntou novas despesas, contrato de aluguel de carro, gasolina, um total de R$1.059,78 (mil e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), com pedido de aditamento à inicial. No Id n. 195014473, audiência de conciliação que não ocorreu, tendo em vista o não retorno da carta precatória expedida para fins de citação da parte Requerida. No Id n. 208362564, ato ordinatório designando nova audiência de conciliação. No Id n. 223944860, Contestação apresentada com 01 preliminar ao mérito e sem reconvenção. No Id n. 229148702, Termo de audiência de conciliação que todos estavam presentes, mas não houve acordo. Na assentada, a Requerente informou que o veículo estava na oficina autorizada desde 25/08/2022 (4 wd não disponível). No Id n. 234517491, Réplica apresentada. No Id n. 249901438, Petição da Requerente informando que o carro, que estava desde 25/08/2022 na autorizada, fora devolvido no dia 28/09/2022. No Id n. 276957418, Petição da Requerente informando que na data 22/10/2022, passou a apresentar novamente problemas na tração. Informou que a Concessionária autorizada alegou que a Requerente não teria direito ao guincho, ou seja, dificultando ainda mais a solução da demanda. Que após reclamação (protocolo nº 10908174) na data de 25/10/2022, o veículo foi encaminhado para Concessionária autorizada, sob argumento de que teriam que abrir um protocolo junto a engenharia. No Id n. 290728027, Decisão saneadora que: (i) não acolheu a preliminar; (ii) fixou como matéria de fato e direito a questão se vícios apresentados pelo veículo são de fábrica; (iii) determinou a produção de prova pericial, com nomeação do Perito Engenheiro Mecânico o Sr. ALEXANDRE GANDARELA DO ESPÍRITO SANTO. No Id n. 296527584, a parte Requerente apresentou os quesitos. No Id n. 336243470, a parte Requerida apresentou os quesitos, com juntada do pagamento dos honorários periciais, no Id n. 336243472. No Id n. 340989855, Petição da Requerente informando que o carro, que estava desde 25/10/2022 na autorizada, fora devolvido no dia 13/12/2022. No Id n. 381414535, o Perito se manifestou: (i) dando o aceite; (ii) propôs honorários no valor de R$3.500,00 ( três mil e quinhentos reais); (iii) solicitou adiantamento de 50% dos honorários; (iv) agendou perícia para 03/05/2023 às 11h. No Id n. 385018370, Requerente peticionou pleiteando remarcação da perícia. No Id n. 386421250, o Perito se manifestou: (i) dando o aceite; (ii) propôs honorários no valor de R$3.500,00 ( três mil e quinhentos reais); (iii) solicitou adiantamento de 50% dos honorários; (iv) agendou perícia para 20/06/2023 às 11h. No Id n. 389258186, a Requerente informou que no dia 21/05/2023 o veículo apresentou problema na tração. Na oportunidade informou que o veículo estaria indisponível para uso pela Requerente e que ficará no aguardo da perícia técnica. No Id n. 393041273, Despacho que: (i) deferiu os honorários periciais pleiteado pelo perito (R$ 3.500,00); (ii) intimou a Requerida para proceder a complementação; (iii) reiterou que a perícia seria realizada no dia 20/06/2023. No Id n. 397424081, certidão informando que não houve complementação dos honorários, tendo o ato ordinatório de Id n. 397426524, determinado que a Requerida procedesse com o pagamento. No Id n. 399104530, juntada de pagamento remanescente dos honorários periciais. No Id n. 401791042, a Requerente informou que no dia 22/07/2023 o veículo apresentou problema na tração. No Id n. 402304055, Despacho determinando a expedição de alvará dos honorários periciais (50%), que fora cumprido adequadamente pela Serventia no Id n. 403317148. No Id n. 404971085, Laudo pericial juntado. No Id n. 409076529, Manifestação da Requerida sobre o laudo pericial. Juntada de laudo crítico, no Id n. 409076532. No Id n. 409607869, Impugnação da Requerente sobre o laudo pericial. Juntada de quesitos complementares, no Id n. 409607876. No Id n. 423363516, Despacho que: (i) apresentou 05 quesitos do juízo para esclarecimentos do perito; (ii) determinou que o perito respondesse aos quesitos complementares levantados pela Requerente; No Id n. 432624457, Laudo pericial complementar. No Id n. 433264195, Ato ordinatório intimando as partes a se manifestarem do laudo complementar. No Id n. 434248230, a parte Requerente concordou com o laudo complementar. No Id n. 435945349, a parte Requerida apresentou manifestação. No Id n. 446113815, Perito requereu o levantamento dos honorários complementares. No Id n. 451005658, Decisão que: (i) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2024; (ii) por se tratar de questão que envolve conhecimento técnico, fora determinado a participação do Perito deste Juízo na audiência de instrução, acima designada, na forma do art. 477, §3º do CPC; (iii) determinou a expedição de alvará do valor remanescente depositado pela Requerida, em favor da Perito. No Id n. 466696916, Ata de audiência que: (i) renovada a proposta de conciliação, esta não foi aceita pelas partes; (ii) foram tomados os depoimentos das partes; (iii) deixou de ouvir o perito, tendo em vista a dispensa pelas advogadas; (iv) determinou a abertura de prazo para alegações finais, por memoriais. No Id n. 468838581, a Requerente informou que no dia 09/10/2024, às 05h da manhã, ao sair com o veículo para uma viagem ao médico junto com seu filho e a babá para Salvador-Bahia, a Requerente foi surpreendida no meio do caminho com uma pane total no veículo que veio a perder força até parar de funcionar, apresentando informação no painel de “4wd não disponível”, e de necessidade de “verificar o motor”. Após muito tentar, a Requerente conseguiu colocar o carro para funcionar e retornar para sua residência, pois temia que veículo pudesse apresentar nova pane no meio da estrada e interrompeu assim a viagem. Diante da situação e gravidade do problema, a Requerente acionou o guincho do Seguro que retirou o veículo na data de 10/10/2024, e encaminhou para a concessionária autorizada em Santo Antônio de Jesus. No Id n. 469964680, Alegações finais apresentada pela Requerente. No Id n. 466500617, Alegações finais apresentada pela Requerida. No Id n. 473270806, Petição da Requerente informando que no dia 09/11/2024, novamente apareceu a informação no painel “4wd não disponível”. É o relatório. Decido. 02- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES INICIAIS 2.1.1 Da necessária retificação do valor da causa de ofício - art. 292, § 3º, do CPC Examinando o petitório, cumpre salientar que o valor estipulado na petição inicial, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como valor da causa, não condiz com a realidade dos fatos e esta inexatidão é prejudicial à lisura processual, devendo, portanto, ser retificada. Sendo assim, por ter fixado valor de causa discrepante, promovo à retificação e arbitramento de ofício do valor da causa, conforme inteligência do art. 292, § 3º, do CPC, apontando como sendo o valor da causa, o proveito econômico obtido na nesta sentença, isto é, R$148.492,49 (valor do veículo + dano moral). 2.1.2 Liberação de honorários periciais pendentes Compulsando os autos, observo que no Id n. 451005658, fora determinado a expedição de alvará do valor remanescente depositado pela Requerida à título de honorários periciais. Ocorre que não há nos autos prova de que a Serventia cumpriu o quanto determinado, portanto, não sendo de caso de cumprimento do Id n. 451005658, proceda, a Serventia, a imediata expedição de alvará do valor remanescente depositado pela Requerida, em favor da Perito, conforme requerimento e dados disponíveis na petição de Id n. 446113815. Tendo já cumprido, certifique nos autos o devido cumprimento para fins de publicidade e lisura processual. 2.1.3 Desentranhamento de petição repetida Como última questão inicial, visando evitar o tumulto com petições repetidas e, portanto, desnecessárias, proceda, a Serventia, o desentranhamento das peças de Id n. 468838560/468838581/468838573/468838575. 2.2 DA ANÁLISE MERITÓRIA 2.2.1- Da incidência do código de consumidor Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Outrossim, em virtude da existência de relação de consumo, este julgamento proceder-se-á à luz do CDC e seus princípios protecionistas. 2.2.2- Do mérito Cumpre pontuar que a questão litigiosa submetida à apreciação, no mérito deste processo, cinge em analisar a juridicidade do pleito autoral consubstanciado no pedido de substituição do veículo, decorrente da existência de vício no produto, bem como da falha na prestação do serviço mediante a não reparação do vício no prazo de 30 dias, bem como ao pleito de ressarcimento de dano moral. Nesse sentido, considero prudente começar a discussão meritória tecendo breves comentários doutrinários e jurisprudenciais acerca da responsabilidade pelo vício do produto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma coisa inadequada a certos fins ou funções a que se propõe. Os vícios ocultos referem-se a defeitos preexistentes que não são aparentes no momento da compra e que podem comprometer a utilização, valor e segurança do bem. Este tipo de defeito geralmente afeta significativamente a funcionalidade, a segurança ou o valor do produto, mas só se revela após algum tempo de uso. Em veículos, esses problemas podem variar desde falhas mecânicas graves até problemas elétricos ou de estrutura que surgem após a aquisição do bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo produto, incluindo veículos, possui garantias implícitas de qualidade e adequação. Tais direitos garantem que o consumidor não seja prejudicado ou deixado em desvantagem devido a falhas não detectadas no momento da compra. A responsabilidade pelo vício do produto está previsto no art. 18 do CDC, que prevê que os fornecedores de produtos são responsáveis pela garantia da qualidade e adequação dos produtos, devendo reparar danos causados aos consumidores, in verbis: Artigo 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No art. 18 foi utilizada a expressão “fornecedores”, fazendo alusão ao gênero, representação maior da solidariedade de todos os que integram a cadeia de fornecedores. Aliás, a solidariedade está expressamente prevista no aludido dispositivo. Ademais, o art. 18 traz as figuras dos vícios de qualidade e quantidade. O primeiro deles, importante para fins desse processo, demarca a impropriedade ou inadequabilidade do produto para consumo ou que lhe reduz o valor econômico. Na lição de Roberto Senise Lisboa, o vício de qualidade é aquele que afeta a “funcionalidade econômica” do produto e do serviço, porquanto não se pode extrair o proveito esperado; noutras palavras, “inviabiliza a satisfação dos interesses do consumidor, causando prejuízo econômico ao seu adquirente” (Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 221). Ao disciplinar acerca dos Princípios e Direitos Básicos, o CDC estabeleceu que é dever do fornecedor disponibilizar no mercado de consumo produtos e serviços de qualidade, isto é, “inteiramente adequados ao consumo a que se destinam". Portanto, qualidade é a propriedade intrínseca da coisa que a torna distinta das demais, e haverá vício de qualidade quando: a) tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo; b) diminuir o valor do produto; c) produto em desacordo com as informações de oferta. Deste modo, o fornecedor é obrigado a intervir ativamente no reparo do bem em casos de vícios ocultos em veículos, tomando as medidas necessárias para corrigir o problema. Nesse sentido, estabelece o § 1º do art. 18 do Diploma Consumerista como solução primeira, diante da constatação de um vício, o direito do fornecedor de tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Isto implica dizer que, antes de se dar a oportunidade ao consumidor de escolher uma das alternativas elencadas pela Lei n. 8.078/90, como a substituição do produto viciado por outro, por exemplo, há o direito do fornecedor de tentar sanar o vício no prazo legal de 30 dias. Aliás, o STJ tem farta jurisprudência no sentido de que antes das alternativas conferidas ao consumidor, há o direito do fornecedor de tentar sanar o vício do produto, no prazo legal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") COM DEFEITO NA PINTURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CARACTERIZADA. ART. 18 DO CDC. PRODUTO DEFEITUOSO. OPORTUNIDADE PARA O FORNECEDOR REPARAR O VÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA DEMANDA. [...] 2. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por consumidor em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou defeito na pintura. [...] 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito de exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. A oportunidade de sanear o vício no prazo de 30 (trinta) dias trata-se, a rigor, de um direito do fornecedor, que apenas é afastado nas hipóteses previstas no art. 18, § 3º, do CDC, a saber: (i) quando, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, ou diminuir-lhe o valor; (ii) quando se tratar de produto essencial. 7. Hipótese dos autos em que a pretensão do consumidor de substituir o veículo defeituoso por outro similar está assentada, ainda que implicitamente, na primeira exceção disposta no parágrafo terceiro do art. 18 do CDC, sob o argumento de que a solução proposta pelas fornecedoras, no sentido de promover apenas a pintura das partes afetadas do veículo, seria inadmissível porque ensejaria a depreciação do bem, diminuindo-lhe o valor de revenda. [...] (STJ - REsp: 1637628 ES 2014/0057790-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) Ocorre que não sendo o vício sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias ou no eventual prazo convencionado pelas partes, prevê o art. 18, § 1º, do CDC as opções conferidas ao consumidor para a solução do problema, in verbis: §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - O abatimento proporcional do preço. Assim, se o fornecedor não solucionar o problema, em 30 (trinta) dias, o CDC dá aos consumidores as seguintes opções, a serem adotadas à sua escolha: a) Substituição do produto por outro idêntico: caso o reparo não seja possível ou adequado, o consumidor pode solicitar a troca do veículo por um novo de características iguais. b) Abater o preço do produto: se o reparo ou a substituição forem inviáveis, o consumidor tem direito a um desconto proporcional ao valor do defeito. c) Restituir o preço pago e cancelar a compra: essa é a medida mais extrema, cabível quando o vício oculto for grave e impossibilitar o uso do veículo. Adverte-se, que o texto da lei é bastante claro quanto a desnecessidade de se seguir a ordem por ela elencada, isto é, cabe ao consumidor, e somente a ele, a escolha de qualquer das opções conferidas na ordem que bem entender. Tendo sido superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do parágrafo em comento. Basta à manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. A jurisprudência é farta na posição da substituição do veículo novo que apresenta uma série de vícios por outro, uma vez que há frustração na confiança do consumidor. A título de exemplo, a seguir jurisprudência recente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] O consumidor tem direito a substituição do automóvel por outro da mesma espécie e em condições de uso. O quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por dano moral é completamente proporcional ao dano, tendo em vista a extensão do dano, bem como a frustração e sensação de impotência suportada pela Autora em decorrência dos prejuízos que sofreu ao comprar um veículo novo e logo depois encontrar vários vícios de fabricação. (TJ-AM - AC: 06438657220198040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Aliás acerca da substituição do produto, vale lembrar que o próprio CDC em seu art. 84 instrumentos processuais hábeis para concretizar tal pretensão, tais como: ação de obrigação de fazer (caput do art. 84); tutela liminar (§ 3º do art. 84); multa diária, independentemente de pedido do autor (§ 4º do art. 84); tutela específica, por meio de medidas necessárias, tais como busca e apreensão (§ 5º do art. 84). Acerca da viabilidade da cumulação de alternativas, numa análise teórica sobre o tema, tem-se que sempre que o consumidor comprovar prejuízo ele poderá postular reparação de danos materiais e/ou morais. Nesse diapasão, é perfeitamente cabível a acumulação de perdas e danos não apenas quando da solicitação da restituição de quantia paga, mas também quando o consumidor exigir a substituição do bem, mesmo o CDC silenciando a respeito do tema. Aliás, é Direito Básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais”, nos termos do art. 6º, VI, do Diploma Consumerista. Fato interessante envolve a reiteração do problema após a realização do conserto pelo fornecedor. Numa situação como esta, poderia haver o questionamento acerca da necessidade de o consumidor esperar mais trinta dias para o fornecedor sanar o vício do seu produto antes de ir direto às alternativas do § 1º do art. 18 do CDC, ocorre que seguindo os princípios do CPD e a melhor doutrina, entendo que o consumidor não precisará esperar mais trinta dias e poderá fazer uso imediato das opções legais, nos termos do § 3º do citado artigo, pois nesse contexto haveria no mínimo uma presunção de perda de qualidade do produto ou, até, de diminuição do seu valor. Sobre o tema, o STJ reconheceu danos morais quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido: “Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos” (REsp 1.443.268/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 8-9-2014). Para finalizar as considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, merece reflexão acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Apesar da ausência de previsão expressa nos arts. 18, 19 e 20, todos do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo vício é objetiva, mesmo porque esta é a regra prevista no Diploma Consumerista. Artigo desta lei que corrobora com tal tese é o 23: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”. O dispositivo trata da irrelevância da alegação de ignorância do vício pelo fornecedor, fato que nos leva a crer que a alegação de culpa ou dolo é irrelevante para configurar a responsabilidade num sistema pautado na modalidade de responsabilização objetiva. Sobre a responsabilidade, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VÍCIO NO PRODUTO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO REALIZADA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. Os fornecedores possuem responsabilidade objetiva no que tange aos produtos de consumo duráveis ou não duráveis, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (art. 18, caput da Lei nº 8.078/90). (TJ-MG - AC: 10000212307110001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) In casu, deflui-se dos autos, que a Requerente realizou a compra de um veículo zero quilômetros, Fiat/Toto Volcano AT9 D4 – Diesel, Especial Caminhonete - Ano: 19/20; Placa: QTU 1A00; Cor: Branca; Chassi: 98822617CLKC77028, em 27/08/2019, pagando o valor de R$ 118.492,49 (cento e dezoito mil reais, quatrocentos e noventa e dois e quarenta e nove centavos). Porém, meses após o uso o veículo, apesar de novo, apresentou uma série de vícios, que demandaram idas e vindas junto à concessionária para consertos e ajustes (09 ocorrências nas concessionárias e 03 informações nos autos sobre a persistência do vício), sem contanto, oferecer uma solução definitiva, afinal mesmo após a apresentação das alegações finais, recentemente, a Requerente informou nos presentes autos a consistência do problema no seu veículo. Evidenciando-se que não obteve êxito em sanar os vícios dentro do prazo legal de 30 dias. Em sede de contestação, a Requerida alegou: (i) que o veículo, objeto da lide, passou por todas as intervenções necessárias, que o mesmo fora submetido a criteriosa análise técnica, sendo realizados os procedimentos para reparo e que o veículo fora entregue sem qualquer ônus; (ii) que a Requerida jamais se furtou de suas obrigações perante o consumidor, tendo sempre diligenciado para a solução dos inconvenientes; (iii) que os reparos e verificações foram realizados mediante garantia ou cortesia comercial, não havendo nenhum ônus à parte Requerente; (iv) que a disponibilização de veículo reserva só é concedido no primeiro ano de utilização do automóvel; (v) que o veículo está em perfeito estado de funcionamento; (vi) que a simples apresentação de suposto inconveniente e devidamente corrigido, de forma alguma é capaz de gerar qualquer dano ao cliente, mas pelo contrário, trata-se de mero dissabor do dia a dia; (vii) que as ordens de serviços apontam que o carro fora avaliado por equipe especializada e não há qualquer vício que impeça a plena utilização do automóvel pela parte autora; (viii) que os vícios foram verificados e os referidos inconvenientes devidamente corrigidos, e que a devida reparação fora feita no prazo e modo que o artigo 18 §1º da lei consumerista permite; (ix) que a realização de eventuais reparos e/ou manutenções no veículo, não comprova a imprestabilidade do produto, mas sim o cumprimento de prerrogativa prevista em lei para o fornecedor; (x) que a Requerente não apresenta prova efetiva da permanência do defeito ou mesmo da existência de eventos que possam ter gerado o alegado dano material sofrido. (xi) que inexiste culpa da Requerida, não tendo praticado ato ilícito, portanto alegou que não há que se falar em dano moral. Examinando a contestação, percebo que embora vultosa em extensão, os argumentos defensivos centraram-se na tese de que os inconvenientes apresentados pelo veículo foram devidamente reparados, estando o veículo em perfeitas condições de uso, não havendo que se falar em entrega de um novo veículo, ou devolução do valor pago. Ora, confrontando as alegações constantes na Contestação e documentos juntados, com o detalhamento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, bem como com o quanto produzido em sede de prova no curso processo, com a devida relevância da prova pericial, percebo que, na hipótese, não cabe conceder razão às alegações da Requerida, entendendo por bem concluir que resta configurada a sua responsabilidade perante os vícios apresentados ao longo desses anos, devendo, portanto, ser responsabilizada objetivamente pelos vícios de qualidade no veículo adquirido pela Requerente. Compulsando os autos, observo que desde setembro de 2020 o veículo vem apresentando vícios os quais podem ser sistematizados da seguinte forma: Data do serviço/ocorrência Motivo Retorno informado nos autos O.S ou doc. de serviço 01/09/2020 Vazamento de óleo 28/09/2020 n. 0146209 Id n. 181362876 27/10/2021 4WD não disponível - tração 19/11/2021 n. 0037660 Id n. 181362874 24/11/2021 4WD não disponível - tração 26/11/2021 n. 0037707 Id n. 181362873 08/12/2021 4WD não disponível - tração 18/12/2021 n. 01552205 Id n. 181362871 06/01/2022 verificar motor 20/01/2022 n. 0152634 Id n. 181362872 03/03/2022 4WD não disponível - tração 17/03/2022 n. 0359 Id n. 185284259 25/08/2022 4WD não disponível - tração 28/09/2022 n. 34969 Id n. 234517504 25/10/2022 4WD não disponível - tração 13/12/2022 n. 10646 Id n. 276957419, fls. 02 10/10/2024 4WD não disponível - tração aguarda diagnóstico. n. 0167728 Ademais, 03 outras ocorrências foram informadas nos autos, sem contudo, ter levado à concessionária: 21/05/2023 4WD não disponível - tração Id n. 389258186 22/07/2023 4WD não disponível - tração Id n. 401791042 09/11/2024 4WD não disponível - tração Id n. 473270806 Registra-se que fora realizada perícia, que consubstanciou os laudos de Id n. 404971085 e Id n. 432624457, ambos lavrados por perito devidamente constituído por esta Magistrada no Id n. 290728027, o Sr. Alexandre Gandarela do Espírito Santo. O trabalho pericial fora realizado a partir de vistoria realizada no dia 20/06/2023, na Avenida ACM, Rodovia BA 001, KM 00, município de Valença-Ba, nas dependências da concessionária Brione Veículos Ltda, neste município, endereço previamente informado, pelo perito às partes deste processo. Dos laudos apresentados, com base nas respostas aos quesitos de ambas as partes, bem como aos quesitos oferecidos por esta Magistrada, do trabalho técnico ficou constatado que: a) o veículo se encontra em excelente estado de conservação, apesar dos anos de uso desde a aquisição junto à Requerida; b) o problema/vício do sistema de tração com erro "4 WD NÃO DISPONÍVEL” ainda persiste; c) se o painel do veículo indicar que o sistema 4WD está indisponível, significa que não poderá utilizar esta ferramenta, o que pode gerar diversos problemas no uso do veículo, quais sejam: - Perda de Tração em Condições Adversas; Desempenho Reduzido Fora de Estrada; Desgaste Prematuro de Componentes; Aumento do Consumo de Combustível; Insegurança durante a Condução; d) as peças que foram substituídas não têm relação direta com o problema denunciado na tração do veículo, portanto as demandas da Requerente foram resolvidas parcialmente, pois ainda persiste a do sistema de tração, com erro no painel “4WD está indisponível”, resultando na limitação do uso em completo para o qual o veículo foi fabricado e adquirido. Ressalta-se que na compra de um veículo com este opcional, 4WD Tração 4x4, o cliente paga em torno de 20%(vinte por cento) a mais por esta configuração. Logo, a venda sem funcionar este item tem depreciação do bem, na faixa de 30% do valor. e) apesar do veículo está em boa condição de uso, ainda tem a pendência da tração; f) apontou algumas possíveis causas do erro “4WD INDISPONÍVEL”, quais sejam: - Falha no Sistema Eletrônico; Problemas Mecânicos; Desgaste Normal; Problemas de Fábrica; g) Se um veículo não possui funcionalidade de tração em determinadas condições, as rodas podem ter dificuldade em obter aderência suficiente, resultando em maior probabilidade de atolar. A tração nas quatro rodas (4x4) ou em todas as rodas (AWD) é projetada para melhorar a estabilidade, a aderência e a capacidade de enfrentar terrenos variados Acrescenta-se que novos esclarecimentos foram oportunizados às partes, através da participação do Perito na audiência de instrução e julgamento, inclusive tendo havido encaminhando do link para participação pela Serventia no Id n. 456948336, na forma do art. 477, §3º do CPC, mas ambas as partes dispensaram a sua participação, entendo, assim, pela suficiência do laudo pericial. Ora, o laudo técnico, importante para o correto deslinde do feito, fora enfático ao estatuir que apesar dos reparos iniciais promovidos pela Requerida, estes não foram suficientes para adequar o veículo ao seu perfeito uso, da forma que fora adquirida pela Requerente. Assim, o vício de qualidade, notadamente na tração do carro, não fora resolvido pela concessionária no prazo legal estabelecido pelo art. 18, §1º. Isso fica evidente ao se considerar as diversas idas e vindas à concessionária, com a promessa de resolução/adequação do vício, tem-se que o veículo passou mais de 30 dias para o reparo dos vícios apontados, e cuja entrega do bem não estava isenta da continuação no problema do vício, que persiste no veículo. No mais, a Requerida não logrou êxito em demonstrar a resolução nas diversas vezes que apareceram os vícios de forma integral, adequada, eficiente e dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, limitando-se a argumentos genéricos de que o veículo está apto para o seu consumo, ENTRETANTO não é o que se observa do laudo pericial, bem como das provas acostadas e informações, que apontam para o referido problema na tração. Frente ao vício de qualidade instaurado no veículo, que nos termos do art. 18 do CDC, torna o carro inadequado AO FIM QUE SE DESTINA - 4X4 TRAÇÃO - bem como diminui o seu valor de mercado, de modo que incide, na hipótese, a possibilidade da Consumidora escolher entre as opções do art. 18, §1º. Cumpre pontuar ainda que incumbiria a Requerida apresentar o histórico de soluções adotadas para resolução do problema no prazo estipulado no art. 18 do CDC, ou ainda demonstrar que o problema na tração decorre de atitude de má conservação por parte da Requerente, o que sequer fora suscitado pela parte defensiva, que, como já pontuado acima, se limitou a apontar a adequabilidade do veículo, em flagrante desacordo ao quanto produzido nos autos. Cumpre lançar o olhar para o quanto produzido em sede de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, conforme Id n. 466696916, foram colhidos os depoimentos das partes. A Requerente em seu depoimento detalhou o vício do veículo, bem como apontou que o carro não se encontra nas condições ideais que a mesma objetivava ao comprá-lo. "..eu comprei o carro com tração 4x4, e a partir de um ano começou a apresentar o problema; comprei zero; levei pra concessionária várias vezes e não solucionou o problema; aparece que a tração não esta funcionando, o 4x4 do veículo não está funcionando; comprei o veículo porque meus pais moram na zona rural e precisava da tração; Questionada pela Magistrada se parou de funcionar alguma vez, resp.: que sim; Questionada pela Magistrada qual foi a primeira atitude quando aconteceu, resp.: que levou a concessionária, porque estava em garantia; na verdade nunca consertou, porque eu levava para lá, eles não detectaram o problema, ai eu pegava o carro de volta e com o tempo aparecia novamente, ai eu levava; chegou ficar lá 45 dias e não resolveu; que comprou bateria nova, mas não respondeu; que o esposo tinha que alugar outro carro para se deslocar para outra cidade; que no prazo de 45 dias teve que alugar o carro; Questionada pela Magistrada como o carro iria para a concessionária, resp.: que algumas vezes a gente levou dirigindo outras vezes o guincho foi buscar; um período de carnaval fomos para Barra grande, estrada de chão e lá apresentou no problema, e a gente ficou apavorado; antes desse estava vazando óleo, ai eles consertaram; ai não voltou mais o vazamento do óleo; que levava para autorizada; Questionada pela Magistrada como o carro está atualmente, resp.: que ainda apresenta mensagem, quando a gente liga aparece e desliga desaparece; que não aparece com frequência, mas um mês ele apresenta e leva um mês, não é todos os dias; toda vez que a aprece o sistema de tração não funciona; se eu for usar a tração ela não vai funcionar; mas ele anda; que não correspondeu à expectativa porque um dos fatores que comprei o carro 4x4 é devido a zona rural; que não tem como vender o carro sem antes resolver o problema; A Requerida, por sua vez, através de seu preposto, nada soube informar sobre a situação, ou seja, totalmente inaproveitado o quanto produzido pela mesma, para demonstrar a lisura de seu serviço no conserto do carro. Assim sendo, em face dessas ponderações, à luz do disposto e do já mencionado art. 18 do CDC e considerando a persistência no vício, mesmo tendo sido oportunizado diversas ocasiões para resolução do problema pela Requerida, INCLUSIVE COM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, deve haver o reconhecimento do vício de qualidade ensejador da a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, que fora a opção da Requerente dentre as possibilidades oferecidas pelo código de proteção de sua condição de consumidora. Convém ponderar, ao demais que houve pedido de dano moral. Especificamente acerca dos danos extrapatrimoniais, pontuo que o art. 186 do Código Civil define o dano moral da seguinte maneira: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O CDC, por sua vez, em seu artigo 6º, VI, firma a efetiva prevenção e reparação dos danos morais como direito básico do consumidor. Nesse paradigma, é entendido que os prejuízos causados ao consumidor, em especial, de índole moral, configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Nos casos de vício em veículo, a jurisprudência é farta no entendimento da concessão dos danos morais, quando um vício apresentado no produto, frustra a confiança depositada pelo consumidor quando da aquisição do veículo, exigindo esforços para sanar o erro a que não deu causa. É fato inconteste que o consumidor, ao adquirir veículo zero-quilômetro, anseia que o bem não apresente qualquer tipo de vício que demande as várias idas à concessionária, como efetivamente ocorreu, conforme narrativa fática. O veículo automotor apresentou vício de qualidade em 1 (um) ano e um mês de uso, o que motivou a ida constante do veículo à Requerida (09 ocorrências no total levadas à concessionária, e 03 sem levar o veículo) a fim de resolver os problemas, sem contudo obter êxito. Ora ao adquirir o automóvel zero-quilômetro, não se espera que tais defeitos estejam presentes, salvo aqueles decorrentes do uso normal e inerentes ao próprio bem e que não prejudicam a sua utilização. Nesse passo, a frustração decorrente da impossibilidade de fruição do bem, a quebra de expectativa e a necessidade de propositura de demanda judicial para a resolução do fato, ensejam a condenação aos danos morais. Assim, a expectativa do consumidor que adquire o veículo zero-quilômetro resta frustrada quando o bem, com pouco tempo de uso, apresenta defeitos, inclusive com a necessidade de troca de peça. Não por outro motivo que o STJ possui entendimento no sentido de que é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no automóvel. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MAU FUNCIONAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte," é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido "( AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016) (negritou-se). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1873621/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) Desta forma, o motivo autorizador para a indenização por danos extrapatrimonial reside na violação a direitos da personalidade do autor que, ao adquirir o veículo zero-quilômetro, detinha a legítima expectativa de que este estaria indene de vícios, o que não correu nos autos, conforme vastamente explicitado. Logo, as visitas à concessionária de veículos para a resolução de nove ocorrências apontadas em veículo zero-quilômetro, nos termos de reiterada jurisprudência da Corte Cidadã, admitem a condenação por danos morais, em especial porque tal circunstância inviabiliza o livre e adequado uso do bem móvel. Quanto a fixação do valor da indenização nesses casos tem se mostrado um caminho tortuoso para o Juiz, dada a impossibilidade de se aquilatar o grau de dor e sofrimento apresentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade vigentes no ordenamento jurídico. Visto que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação às outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o Magistrado não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, o valor pretendido pela Requerente a título de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se, a meu sentir, ADEQUADO, posto que, diante das nuances do caso em tela, revela-se como valor proporcional e razoável a compensar o prejuízo emocional suportado pela Requerente, que após comprar seu veículo novo teve que levá-lo nove vezes ao conserto, sem, infelizmente, ter a solução definitiva. Por fim, vencendo a parte meritória, visando evitar a ocorrência de julgamento ultra petita, entendo que os pedidos feitos na inicial se restringe, além dos pedidos de praxe, a condenação da Requerida a (i) substituir o veículo e a condenação em dano moral, inexistindo pedido inicial para restituição de dano material, inclusive, em Réplica, de Id n. 234517491, a Requerente assim pontua, in verbis: “reitera a PROCEDÊNCIA da presente ação nos termos da exordial, pois patente o vício no produto e a má prestação da Ré, situação que perdura mais de um ano e que ocasionou danos a AUTORA, cabendo a responsabilidade na demanda, para condenar a Ré em obrigação de fazer, a SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, bem como danos morais, conforme pedidos da exordial". 03- DISPOSITIVO Gizadas essas considerações, e mais do que nos autos consta, na forma do art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma acima fundamentada, que fica aqui transcrita ipsis litteris, para: (i) condenar a Requerida a conferir a Requerente outro veículo Fiat/Toto Volcano AT9 D4 – Diesel, Especial Caminhonete - modelo Ano: 19/20, que possua as mesmas características ou superiores daquele veículo inicialmente alienado a Requerente, em perfeitas condições de uso (substituição do veículo); (ii) condenar a Requerida a pagar à parte Requerente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base no IGP-M, a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. (iii) Com o advento do trânsito em julgado, contarão a Requerida com o prazo de 05 dias para entrega do novo veículo, ou provar o envio, neste município no local da perícia realizada, sob pena de multa diária que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitado a 30 dias, sem prejuízos de demais medidas (art. 84 do CDC). Visando a lisura processual, e evitando alegações de nulidade por defeito ultra petita, advirto que a fixação de multa, neste caso, INDEPENDE de pedido de parte, conforme dispõe o art. 84, § 4°, do CDC. (iv) A partir de então, terá a Requerente o prazo de 05 dias para conferir à Requerida o veículo objeto da presente (vicioso), responsabilizando-se pelos tributos, taxas e multas, até a data da tradição, que ocorrerá também nesta cidade, no local da perícia. No que se refere às custas da demanda, tendo em vista a sucumbência total da Requerida, condeno-a, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do carro + dano moral). P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Valença-BA, 15 de dezembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

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Todas as movimentações(134)