Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002448-06.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002448-06.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002448-06.2024.8.05.0080. Autores: PRISCILLA BEZERRA MOURA, THALINE CIRQUEIRA MOREIRA Réu: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos às partes, para tomar ciência do trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia Assunto: [Auxílio-Alimentação]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002448-06.2024.8.05.0080. REQUERENTE: PRISCILLA BEZERRA MOURA, THALINE CIRQUEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILO MOREIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:I. Condenar o Réu a implantar, em favor das autoras, auxílio-moradia e alimentação em pecúnia, arbitrado em 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência percebida por cada autora, a contar de 01/03/2023 e até 28/02/2026, ou até que o réu passe a fornecer integralmente os benefícios in natura, hipótese em que cessa a obrigação pecuniária enquanto perdurar o fornecimento;II. Condenar o Réu a pagar as parcelas vencidas no período indicado, além das vincendas até o termo final acima, acrescidas de juros e correção monetária, na forma legal, observada a alçada desta especializada e a compensação temporal em caso de início de eventual fornecimento in natura.É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Petição (Replica)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002448-06.2024.8.05.0080. REQUERENTE: PRISCILLA BEZERRA MOURA, THALINE CIRQUEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILO MOREIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:I. Condenar o Réu a implantar, em favor das autoras, auxílio-moradia e alimentação em pecúnia, arbitrado em 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência percebida por cada autora, a contar de 01/03/2023 e até 28/02/2026, ou até que o réu passe a fornecer integralmente os benefícios in natura, hipótese em que cessa a obrigação pecuniária enquanto perdurar o fornecimento;II. Condenar o Réu a pagar as parcelas vencidas no período indicado, além das vincendas até o termo final acima, acrescidas de juros e correção monetária, na forma legal, observada a alçada desta especializada e a compensação temporal em caso de início de eventual fornecimento in natura.É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, posto que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002448-06.2024.8.05.0080. Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Priscilla Bezerra Moura Advogado: Danilo Moreira Rocha (OAB:BA34200) Requerente: Thaline Cirqueira Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8002448-06.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PRISCILLA BEZERRA MOURA, THALINE CIRQUEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILO MOREIRA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO MOREIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO: Desta maneira, de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002448-06.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá fornecer toda a documentação que tenha para o esclarecimento do caso, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se o cadastro dos autos, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

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