Procedimento Comum Cível 8004609-66.2024.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004609-66.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004609-66.2024.8.05.0022. AUTOR: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NATÁLIA TRINDADE MOREIRA MARTINS, FELIPE TRINDADE MOREIRA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para manifestarem a respeito do laudo pericial juntado em id. 549860902, 549860903 e 549860904, no prazo de 15 dias. Procedi a minuta do alvará para a perita nomeada na conta bancária indicada em id. 549860905. Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004609-66.2024.8.05.0022. AUTOR: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NATÁLIA TRINDADE MOREIRA MARTINS, FELIPE TRINDADE MOREIRA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições fixadas no art. 1º do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a Perita intimada para início dos trabalhos e para, no prazo de trinta dias, entregar o laudo. Ficam as partes intimadas para ciência da data designada em id 545886300. Barreiras/BA, 02 de março de 2026. Gilberto Lobo Paes Filho Escrevente de Cartório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NATÁLIA TRINDADE MOREIRA MARTINS, FELIPE TRINDADE MOREIRA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004609-66.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Em análise aos autos, verifico que o banco réu requereu a produção de prova pericial contábil em ID. 483207922. Com fulcro no artigo 465, nomeio a perita contábil ANGÉLICA FERRI FERREIRA, cadastrada no sistema de peritos do TJ/BA, com endereço de e-mail [email protected], e número de telefone (44) 99978-1565, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal de bem cumprir o múnus de seu mister, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da entrega dos autos. Intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Ciente da nomeação, a perita deverá apresentar em 05 (cinco) dias a sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. No caso de concordância do perito para realização dos trabalhos nos termos impostos, deverá apresentar o(s) laudo(s) o prazo de 30 (trinta) dias da sua anuência. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. Esclareço que as despesas periciais deverão ser pagas pelo Banco requerido, uma vez que foi o mesmo quem requereu a produção da prova pericial, a teor do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito Auxiliar 1v5

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Henrique Alves De Oliveira Advogado: Natália Trindade Moreira Martins (OAB:BA35364) Advogado: Felipe Trindade Moreira Martins (OAB:BA26527) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004609-66.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: NATÁLIA TRINDADE MOREIRA MARTINS, FELIPE TRINDADE MOREIRA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LOPES GODOY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8004609-66.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Passo a analisar as preliminares agitadas pelo Banco do Brasil S/A em sede de contestação. 1 - DA PRESCRIÇÃO Trata-se de questão já pacificada pelos Recursos Especiais n°s 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1150 do STJ, devidamente julgados em 06/05/2022. Vejamos: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de prescrição. 2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Em se tratando das alegação de ilegitimidade passiva da parte requerida, em sede preliminar de contestação, observo que se trata de questão já decidida pelo Recursos Especiais n°s 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1150 do STJ, devidamente julgados em 06/05/2022. Nele, ficou decidido que "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3 - DA COMPETÊNCIA Em se tratando da competência para julgamento de ações que envolvem o PASEP, trata-se de questão pacificada pelo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) (Grifo Nosso) INDEFIRO o pedido. 4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em que pese a alegação, o valor da causa proposto pela parte autora se encontra em conformidade com o Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora juntou parecer técnico (ID. 442624013) e extrato PASEP (ID. 445673308) para compreender o montante que pretende obter com a presente ação. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar. 5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conforme depreende-se dos autos, a parte autora juntou uma série de documentos comprobatórios aos autos do processo, que foram suficientes para o convencimento deste juízo sobre a situação de hipossuficiência da parte. Diante disso, mantenho o disposto na decisão de ID. 446811482 concedendo o benefício da Justiça Gratuita ao autor. 6 - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipada da lide. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

23/12/2024, 00:00

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