Monitória 8015588-28.2023.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8015588-28.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: ANDRE SANTOS DA SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8015588-28.2023.8.05.0150 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de ID 521385200, sendo a inércia causa de extinção. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital, Gleidson Bispo dos Santos Servidor

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: ANDRE SANTOS DA SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8015588-28.2023.8.05.0150 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de ID 521385200, sendo a inércia causa de extinção. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital, Gleidson Bispo dos Santos Servidor

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Andre Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8015588-28.2023.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: ANDRE SANTOS DA SILVA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8015588-28.2023.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, O autor requer o julgamento antecipado da lide. Pois bem. O oficial de justiça juntou a diligência de id 446554433 e certificou que, via aplicativo de mensagens Whatsapp, o réu recusou-se a reconhecer o documento. Assim, verifico que não foram cumpridos os requisitos que ensejam a validade da citação, pois não houve o envio da identificação do réu, não sendo possível afirmar, de forma inequívoca, que o destinatário das mensagens se tratava do réu. A respeito deste entendimento, confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS ("WHATSAPP"). REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ESCRITA E DE IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A citação consiste em requisito de validade do processo, por meio do qual o réu é convocado para integrar a relação jurídica processual, sendo-lhe oportunizado o contraditório e a ampla defesa ( Código de Processo Civil, artigos 238 e 239). II. Em regra, deverão ser observadas as modalidades citatórias e as exigências dispostas na codificação processual civil, a fim de que o ato produza os seus regulares efeitos, quais sejam, induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor ( Código de Processo Civil, artigo 240). III. Excepcionalmente, em prol do princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que não exista procedimento específico previsto em lei, é possível a utilização do aplicativo whatsapp para fins de promoção da citação no âmbito do processo civil, sob as condições de que o ato citatório cumpra a finalidade integrativa supramencionada e assegure a identidade do citando. IV. No caso concreto, apesar de inicialmente ter respondido as mensagens eletrônicas encaminhadas pelo Oficial de Justiça, o suposto citando não confirmou o recebimento do mandado nem enviou foto de documento pessoal apto a comprovar a sua identidade. V. Desse modo, ausente a constatação da plena ciência do devedor acerca da execução de título extrajudicial proposta, não há como se reconhecer a validade do ato citatório em foco. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1801416, 07441886520238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não há como considerar a citação do réu como válida. Ante o exposto, indefiro o pedido do autor. Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, indicar endereço atualizado do réu para devida citação, podendo efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/12/2024, 00:00

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