Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008192-90.2024.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008192-90.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8008192-90.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos, etc. Petitório da parte executada informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 561225991). Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a obrigação de fazer foi devidamente adimplida, manifestando-se, ainda, como entender de direito. P.R.I. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Titular da 1° Vara da Fazenda Pública de Jequié-BA

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008192-90.2024.8.05.0141. AUTOR: ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE JEQUIE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. De início, deve a Secretaria verificar se há, nos autos, certidão de trânsito em julgado do título exequendo, e se a petição observou os requisitos do art. 534 do CPC (caso se trate de obrigação de pagar). Se necessário, expeça-se ato ordinatório para sanear eventuais pendências. Estando em ordem a petição, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535 e 536, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Decisão com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8008192-90.2024.8.05.0141. AUTOR: ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE JEQUIE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. De início, deve a Secretaria verificar se há, nos autos, certidão de trânsito em julgado do título exequendo, e se a petição observou os requisitos do art. 534 do CPC (caso se trate de obrigação de pagar). Se necessário, expeça-se ato ordinatório para sanear eventuais pendências. Estando em ordem a petição, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535 e 536, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Decisão com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

20/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER Advogado(s): MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393-A), ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REAJUSTE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024. PORTARIA Nº 3.162/2024 - GM/MS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2016. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8008192-90.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER, já qualificada nos autos, contra a sentença de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, que julgou totalmente improcedente o pedido inicial. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. Em sua peça vestibular, demandante alegou que o Município de Jequié não observou a Lei Municipal nº 1.991/2016, que regulamenta a remuneração dos Agentes de Saúde. Consoante sua tese, enquanto a União reajustou o repasse para a categoria em 6,97% através da Portaria GM/MS nº 3.162/2024, o Município aplicou apenas 4%, contrariando a Lei Municipal que assegura o pagamento da diferença. A ação, portanto, não se fundamenta no descumprimento do piso salarial, mas sim na aplicação de um reajuste inferior ao legalmente estabelecido para a categoria. O recorrente pleiteia a complementação do percentual de 2,97%, bem como o pagamento das diferenças retroativas, em obediência ao princípio da legalidade. Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contestação. O juízo de origem, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A Recorrente, inconformado, interpôs o presente Recurso Inominado, com base nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau. O Município de Jequié não apresentou contrarrazões. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça. No mérito, o recurso merece provimento parcial. A controvérsia central do caso é a aplicação integral do reajuste do incentivo financeiro federal para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2024. A Lei 11.350/06 instituiu o piso nacional para essas categorias, com reajuste anual a partir de 2022. A Emenda Constitucional 120/2022 fixou o piso salarial em dois salários mínimos, com repasses da União para garantir seu cumprimento (art. 198, §§7º, 8º e 9º, da Constituição). A Lei Municipal 1.991/2016 de Jequié, por sua vez, assegura que o reajuste desses agentes não será inferior ao das demais categorias municipais, garantindo a vinculação ao piso nacional e permitindo o pagamento da diferença com base nos repasses do Ministério da Saúde. Finalmente, a Portaria 3.162/2024-GM/MS reajustou em 6,97% o incentivo financeiro federal para custeio dessas categorias em 2024. É fundamental que o repasse federal, que tem uma destinação específica para reajuste de salários, não seja usado para outra finalidade. Ignorar essa regra seria uma violação constitucional e levaria ao enriquecimento indevido do Município em detrimento dos servidores. Ademais, este caso não se confunde com o julgado anterior mencionado na sentença recorrida. O caso anterior (conhecido como distinguishing) tratava do acúmulo de reajustes antes da Emenda Constitucional 120/2022. Naquela situação, o pedido era diferente e exigiu uma solução distinta. Portanto, este julgamento não desrespeita precedentes anteriores. Por fim, é importante ressaltar que alegações financeiras e orçamentárias do Município não são suficientes para impedir a implementação de direitos assegurados por lei. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que limitações orçamentárias não podem justificar o não cumprimento de direitos subjetivos de servidores, como o recebimento de vantagens previstas em lei. Neste sentido decidiu a 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL (ART. 198, §§5º E SEGUINTES, CRFB). REAJUSTE VENCIMENTAL ANUAL. REPASSES DA UNIÃO. DOTAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS §§7º E 8º DO ART. 198, CRFB. REAJUSTE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA 2024. PORTARIA 3.162/2024 - GM/MS. FINALIDADE ÚNICA DE INCREMENTO VENCIMENTAL. PREVISÃO DE REAJUSTE DE 6,97%. CONCESSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL INFERIOR PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELA UNIÃO. INCLUSÃO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 8008574-83.2024.8.05.0141; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data do julgamento: 18/08/2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL (ART. 198, §§5º E SEGUINTES, CRFB). REAJUSTE VENCIMENTAL ANUAL. REPASSES DA UNIÃO. DOTAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS §§7º E 8º DO ART. 198, CRFB. REAJUSTE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA 2024. PORTARIA 3.162/2024 - GM/MS. FINALIDADE ÚNICA DE INCREMENTO VENCIMENTAL. PREVISÃO DE REAJUSTE DE 6,97%. CONCESSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL INFERIOR PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELA UNIÃO. INCLUSÃO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 8008456-10.2024.8.05.0141; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data do julgamento: 18/08/2025). Por conseguinte, diante da constatação da violação ao disposto nos §§8º e 9º da Constituição e da previsão do referido art. 6º, in fine da Lei Municipal 1.991/2016, forçoso concluir que a parte recorrente faz jus à complementação do reajuste concedido no ano de 2024, mediante acréscimo de 2,97% no seu vencimento, a fim de atingir o reajuste de 6,97% da sua categoria para o referido ano, bem como ao pagamento das diferenças retroativas apuradas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto, reformando a sentença para: a) reconhecer o direito da parte recorrente ao reajuste de vencimento de 6,97% para o exercício de 2024, em consonância com a Portaria 3.162/2024 - GM/MS, com a consequente implementação do acréscimo vencimental de 2,97%, com os devidos reflexos legais, bem como a sua integração, repercussão e reflexos nas férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações, descanso semanal remunerado, adicionais por tempo de serviço, progressões verticais e horizontais, avanços de nível, horas extras, outros adicionais e demais parcelas salariais e remuneratórias; b) condenar o Município de Jequié ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças apuradas entre o pagamento realizado e o valor devido nos termos desta decisão, observando-se a prescrição quinquenal e limitando-se a condenação ao limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação aos valores devidos até o ajuizamento da ação. Sobre os valores retroativos deverá incidir uma única vez a taxa SELIC acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008192-90.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, na qual figuram como partes as pessoas devidamente qualificadas nos autos. O Demandante ajuíza a presente ação em razão da inobservância, pelo Município de Jequié, da Lei Municipal nº 1991/2016, que regulamenta a remuneração dos Agentes de Saúde. Enquanto o repasse da União para a categoria foi reajustado em 6,97%, o Município aplicou apenas 4%, contrariando a normatização vigente alegada pelo autor, que assegura o pagamento da diferença. Consoante aduz a tese autoral, a ação não trata do descumprimento do piso salarial, mas sim da aplicação de reajuste inferior ao legalmente estabelecido para sua categoria. Assim, pleiteia a complementação do percentual de 2,97%, em observância ao princípio da legalidade e ao direito adquirido. Adotado o rito dos Juizados Especiais Fazendários. Decretada a revelia da prefeitura do município de Jequié/BA. Finalmente, sendo certo que a controvérsia se restringe eminentemente à questão de direito e, principalmente, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia da parte ré: A revelia do Município de Jequié/BA no pleito processual revela descaso com o devido processo legal e afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. Embora os efeitos da revelia não se apliquem automaticamente à Fazenda Pública, a ausência de defesa compromete o contraditório e evidencia omissão administrativa. Nesse sentido decide o E. Tribunal da Bahia in verbis; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES. I. INVALIDADE DA CITAÇÃO. Mandado citatório devidamente cumprido e assinado pelo representante legal do Município. Legalidade. REJEIÇÃO. II. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CERCEAMENTO DE DEFESA COM PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Ausente a oportunidade de defesa para contraditar o Laudo de Avaliação que baseou a condenação da Fazenda Pública, impõe-se a nulidade dos atos processuais a partir da ausência de intimação para tanto, pois evidente o prejuízo ao Município recorrente. Violação ao disposto no artigo 10 do CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, rejeitada a preliminar de citação inválida e acolhida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e imprópria decretação dos efeitos da revelia, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de sanar as irregularidades processuais e prolação de nova sentença. Vistos, discutidos e relatados os autos de Remessa Necessária. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto do Relator. (TJ-BA - APL: 00000926420108050049, Relator: OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2020). (g.n.). Tal conduta reiterada é injustificada uma vez que viola o dever de zelo pelo interesse público e pela justiça na administração. 2.2. Do Mérito A controvérsia versa acerca do não reajuste da Prefeitura de Jequié/BA aos servidores nas funções de agente de saúde e de combate às endemias, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120 consolidou o piso da categoria previsto no art. 198 da CRFB/88. A Emenda Constitucional nº 120, em seu § 7º, atribui à União a responsabilidade pelo vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, enquanto confere aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para instituir benefícios adicionais, tais como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações. Tal dispositivo visa assegurar a valorização desses profissionais, reconhecendo a essencialidade de suas funções para a saúde pública. In verbis EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, com o objetivo de valorizar o trabalho desses profissionais. Dessa forma, o preceito constitucional estabelece um regime jurídico específico, determinando que a remuneração base desses agentes seja garantida por recursos federais, ao passo que os entes federativos podem conceder vantagens pecuniárias suplementares, respeitando sua capacidade orçamentária e administrativa. Essa previsão normativa reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de condições adequadas de trabalho, alinhando-se ao objetivo de fortalecer a atenção primária e as ações de vigilância em saúde. Dessarte, seguindo a análise do texto normativo federal fixa-se a responsabilidade do município como supletiva, de modo a somente complementar a obrigação financeira exclusiva da União, conforme a Emenda Constitucional nº 120, com a finalidade precípua de que os agentes de saúde e endemias não recebam abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018. Nesse sentido preleciona o doutrinador Celso Bandeira de Mello: "A responsabilidade supletiva do Município somente se verifica quando há omissão ou insuficiência na prestação do serviço pelo ente originariamente competente, cabendo-lhe atuar de modo complementar, sem assumir a responsabilidade primária pelo dever público em questão." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2021). In casu, verifica-se que o reajuste de 4% do município de Jequié configura pagamento complementar, com vista a inteligência dos diplomas normativos federais supramencionados, para compor o piso da categoria e outros benefícios. Imperioso destacar que a natureza jurídica do vencimento confere direito adquirido à remuneração do servidor, valor base do cargo, enquanto o pagamento realizado pelo município é o ato de quitação desse direito. A Lei Municipal n.º 1991/2016 estabelece que o reajuste dos agentes deve ser, no mínimo, igual ao dos demais servidores municipais, acrescido da diferença entre os reajustes aplicados aos repasses federais. Entretanto, essa previsão deve ser interpretada em conjunto com a competência constitucional supletiva dos municípios, conforme a EC nº 120. Assim, não há obrigatoriedade de conceder um percentual específico além do piso salarial, desde que o mínimo legal seja respeitado. A análise do referido dispositivo legal demonstra que a legislação municipal estabelece um quadro próprio de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, definindo claramente a estrutura remuneratória desses profissionais. O art. 6º da lei 1991/16 aduz: Art. 6º - Os reajustes anuais do vencimento base da carreira dos servidores municipais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, deverão corresponder, no mínimo, ao reajuste dos demais servidores públicos municipais, acrescido, quando for o caso, da diferença do reajuste aplicado aos repasses financeiros do Ministério da Saúde destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº 11.350/06. (g.n). A lei nº 11.350/14 no bojo do art. 9D preleciona: Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Nesse sentido a legislação municipal no art. 40 da Lei 1991/16 dispõe: Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações do Município e pelos recursos transferidos pelo Governo Federal para aplicação no Sistema Municipal de Saúde, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais; (g.n). Conclui-se a partir do referido diploma legal que o repasse financeiro aos municípios tem como finalidade principal viabilizar ações na área da saúde, não havendo qualquer obrigatoriedade de transferência direta desses valores aos agentes, conforme disposto no artigo 9º-D da Lei nº 11.350/2006 e no Decreto nº 8.474/2015, que regulamenta essa norma. Importante destacar que a legislação municipal vigente não prevê expressamente a destinação de recursos federais para o pagamento da gratificação em questão. Dessa forma, não é possível interpretar esse dispositivo como uma autorização para utilizar tais recursos no pagamento da gratificação de incentivo financeiro pleiteada. Uma vez que não há base legal que garanta esse direito. A solicitação fundamenta-se na conjugação normativa de múltiplas normas que versam sobre a atividade do Agente de Endemia e especificamente as Portarias do Ministério da Saúde nº 3.162, sem que haja menção expressa em qualquer uma delas da obrigação de repasse pelo ente municipal do valor total recebido ao provento do servidor público. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal da Bahia: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPIRÁ. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO, CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DE AÇÕES NO SETOR DE SAÚDE (LEI 11.350/06). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E AUTORIZAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 748/2018 EM RELAÇÃO À LEI MUNICIPAL 749/2018. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI MUNICIPAL 768/2018 (REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). INCIDÊNCIA LIMITADA AOS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO HÁ REAJUSTE DA CATEGORIA VIA LEGISLAÇÃO FEDERAL. REAJUSTE DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS DO ANO DE 2019. CONCESSÃO. ACÚMULO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80009318720218050106, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/06/2024). (g.n). Dessa forma a legislação municipal dos servidores da cidade de Jequié/BA tem caráter supletivo, tendo a administração cumprido o reajuste de 4% conforme prevê a Emenda Constitucional nº 120 ''aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, com o objetivo de valorizar o trabalho desses profissionais.'' E cumprido, assim, as exigências legais da lei municipal 1991/16, na inteligência do art. 6º. Por tudo exposto, indefiro o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 316 c/c art. 487, I, ambos do CPC, afasto a preliminar suscitada e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55). Nos termos da lei especial, sem reexame necessário. Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, à conclusão. Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col. Turma Recursal. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Jequié - Bahia, data da assinatura eletrônica. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito Auxiliar Carlos Alberto da Silva Filho Juiz Leigo

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ana Celia Rosa De Jesus Xavier Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Requerido: Municipio De Jequie Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008192-90.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: ANA CELIA ROSA DE JESUS XAVIER Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8008192-90.2024.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Retifique-se a autuação do processo, alterando a classe processual (código 14695). Defiro a gratuidade de justiça. Fazenda Pública acionada. Costumeira afirmação acerca da inviabilidade da conciliação inicial, haja vista a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público. Consigno, ainda, que a solução negociada do conflito, com realização de sessão, pode ser alcançada a qualquer tempo, no curso do processo. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, em razão da celeridade processual, do baixo índice de acordos com a Fazenda Pública, da natureza da demanda e do princípio da adaptabilidade do procedimento. Em atenção aos princípios regentes dos Juizados Especiais, CITE(M)-SE a(s) ré(s), para apresentar(em) Contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação. Esgotados os prazos assinalados, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias Após, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

04/03/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)