Inválido 8010377-70.2024.8.05.0022 - TJBA

Inválido 8010377-70.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado do Bahia1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo nº: 8010377-70.2024.8.05.0022 Demandante: JONATAN JOAO DA SILVADemandado(a): BRB BANCO DE BRASILIA AS e outros (5) CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que encaminho os autos em razão das contestações apresentadas nos autos devidamente replicadas. Barreiras/BA, aos 23/04/2026. Joventina Maria Sales Neta. Diretora de Secretaria.

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Petição (Replica)

24/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8010377-70.2024.8.05.0022. REQUERENTE: JONATAN JOAO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA AS e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, EDUARDO CHALFIN, NATHALIA SILVA FREITAS, ANNA LUIZA ROCHA AMERICO, GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, SERGIO SCHULZE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das Contestações, ID 512203465 e 521219693. Eu, KAUÃ FELLIPE GUIMARÃES SALES, o digitei Documento datado e assinado digitalmente JOVENTINA MARIA SALES NETA DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia. Telefone: (77) 3614-3652, E-mail: [email protected]. n. 8010377-70.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS

11/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jonatan Joao Da Silva Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB:BA69145) Reu: Brb Banco De Brasilia As Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Reu: Banco C6 S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Reu: Bancoseguro S.a. Reu: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8010377-70.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: JONATAN JOAO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO C6 S.A., BANCOSEGURO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8010377-70.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Defiro o benefício da justiça gratuita do autor, por haver verossimilhança nas alegações feitas quanto à impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de pedido de repactuação de dívida, com fundamento na lei 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pleiteia em sede de tutela de urgência a suspensão das cobranças pelos réus, e sucessivamente que seja autorizada a ela depositar em juízo o montante de R$ 3.667,43 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) – equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, bem como, que seja determinado a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, e que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Entretanto, o art. 300, caput, do CPC, prevê que a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido principal está fundamentado na Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de repactuação dos débitos, que estabelece rito especial. Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes – tanto é assim, que somente se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC) –, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação. Assim, o plano de pagamento somente será apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual será verificada uma possível solução da situação de superendividamento e aferição da viabilidade de repactuação – e não uma situação de insolvência civil –, além de propiciar a formulação de contrapropostas pelas instituições financeiras. Por outro lado, ainda que superado esse ponto, não se percebe a probabilidade do direito da autora, pois a análise de uma futura renegociação não se baseará em percentuais fixos, como os limites legais para descontos em folha de pagamento predefinidos em qualquer diploma legislativo. A avaliação se concentrará em aspectos como: condições para preservação do mínimo existencial, adequação da proposta, forma de pagamento e demais condicionamentos legais (art. 104-A, §4º, do CDC). Isso ocorrerá ao analisar os detalhes do plano de pagamento em comparação com as obrigações assumidas, conforme previsto no artigo 104-A do CDC. Ademais, no tocante ao pedido de limitação dos descontos no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela requerente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso especial, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Pelo exposto, indefiro as pretensões deduzidas a título de Tutela de Urgência. No mais, diante do que prevê o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de conciliação, a ser realizada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade de pauta deste magistrado, devendo as partes observar o rito previsto no art. 104-A, da lei 8.078/90. Observando-se que a citação/intimação da parte requerida deve ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Registre-se que o não comparecimento de qualquer dos requeridos (ou respectivos procuradores/representantes legais com poderes especiais e plenos para transigir) à audiência conciliatória acima determinada, acarretará a suspensão da exigibilidade do respectivo débito e interrupção dos encargos de mora, bem como, na sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (caso o montante devido ao credor ausente seja certo e conhecido pelo consumidor) postergando-se o pagamento ao credor ausente para somente após o pagamento dos demais credores que tenham regularmente comparecido à referida assentada. (art. 104-A, §2º, do CDC). Sendo aceito o plano apresentado, por todos ou alguns(m) dos credores demandados, retornem os autos conclusos para homologação, nos termos do art. 104-A, §3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre assentar, entretanto, que, caso não se obtenha êxito na conciliação em relação a todos os credores elencados no polo passivo da presente ação, deverá a demandante ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende proceder com a instauração do processo por endividamento, para fins de revisão, integração e eventual repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B da Lei nº 8.078/90. Deixo para apreciar o pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos após a realização da audiência supra designada. Após, retornem os autos conclusos, para apreciação. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jonatan Joao Da Silva Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB:BA69145) Reu: Brb Banco De Brasilia As Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Reu: Banco C6 S.a. Reu: Bancoseguro S.a. Reu: Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8010377-70.2024.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: JONATAN JOAO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO C6 S.A., BANCOSEGURO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8010377-70.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Defiro o benefício da justiça gratuita do autor, por haver verossimilhança nas alegações feitas quanto à impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de pedido de repactuação de dívida, com fundamento na lei 14.181/2021, que incluiu os artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pleiteia em sede de tutela de urgência a suspensão das cobranças pelos réus, e sucessivamente que seja autorizada a ela depositar em juízo o montante de R$ 3.667,43 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) – equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, bem como, que seja determinado a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, e que os REQUERIDOS se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Entretanto, o art. 300, caput, do CPC, prevê que a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido principal está fundamentado na Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de repactuação dos débitos, que estabelece rito especial. Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes – tanto é assim, que somente se não houver êxito na conciliação, será instaurado processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC) –, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito da proposta de repactuação. Assim, o plano de pagamento somente será apreciado por ocasião da audiência a ser designada, a partir do qual será verificada uma possível solução da situação de superendividamento e aferição da viabilidade de repactuação – e não uma situação de insolvência civil –, além de propiciar a formulação de contrapropostas pelas instituições financeiras. Por outro lado, ainda que superado esse ponto, não se percebe a probabilidade do direito da autora, pois a análise de uma futura renegociação não se baseará em percentuais fixos, como os limites legais para descontos em folha de pagamento predefinidos em qualquer diploma legislativo. A avaliação se concentrará em aspectos como: condições para preservação do mínimo existencial, adequação da proposta, forma de pagamento e demais condicionamentos legais (art. 104-A, §4º, do CDC). Isso ocorrerá ao analisar os detalhes do plano de pagamento em comparação com as obrigações assumidas, conforme previsto no artigo 104-A do CDC. Ademais, no tocante ao pedido de limitação dos descontos no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela requerente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso especial, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Pelo exposto, indefiro as pretensões deduzidas a título de Tutela de Urgência. No mais, diante do que prevê o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de conciliação, a ser realizada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade de pauta deste magistrado, devendo as partes observar o rito previsto no art. 104-A, da lei 8.078/90. Observando-se que a citação/intimação da parte requerida deve ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Registre-se que o não comparecimento de qualquer dos requeridos (ou respectivos procuradores/representantes legais com poderes especiais e plenos para transigir) à audiência conciliatória acima determinada, acarretará a suspensão da exigibilidade do respectivo débito e interrupção dos encargos de mora, bem como, na sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (caso o montante devido ao credor ausente seja certo e conhecido pelo consumidor) postergando-se o pagamento ao credor ausente para somente após o pagamento dos demais credores que tenham regularmente comparecido à referida assentada. (art. 104-A, §2º, do CDC). Sendo aceito o plano apresentado, por todos ou alguns(m) dos credores demandados, retornem os autos conclusos para homologação, nos termos do art. 104-A, §3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre assentar, entretanto, que, caso não se obtenha êxito na conciliação em relação a todos os credores elencados no polo passivo da presente ação, deverá a demandante ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende proceder com a instauração do processo por endividamento, para fins de revisão, integração e eventual repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B da Lei nº 8.078/90. Deixo para apreciar o pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos após a realização da audiência supra designada. Após, retornem os autos conclusos, para apreciação. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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