Procedimento Comum Cível 0503777-59.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503777-59.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Definitivo

01/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAUDINEI GOMES RAMOS INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0503777-59.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte ré requereu a juntada de comprovante de depósito, para fins de pagamento da condenação (ID 490337779). Por sua vez, a parte autora anuiu ao pagamento destes valores, pugnando pela expedição de alvará em favor dos seus advogados, na pessoa jurídica Probst & Pasqualini Sociedade de Advogados (ID 499796352). Analisados os autos. DECIDO. A execução comporta extinção, em face da obrigação ter sido satisfeita. Dessa forma, determino expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, em favor dos advogados da parte autora, na pessoa jurídica Probst & Pasqualini Sociedade de Advogados, com poderes específicos para receber valores vide substabelecimento ao ID 499796353, e procuração ao ID 255278821, conforme requerido ao ID 499796352. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após, certifique o cartório se existem custas pendentes de pagamento. Caso negativo, arquive-se com baixa. Publique-se. Salvador, 21 de agosto de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Raudinei Gomes Ramos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Cesar Dario Oliveira Miranda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0503777-59.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro] INTERESSADO: RAUDINEI GOMES RAMOS INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0503777-59.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de condenação da parte ré no pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 28/04/2015, alegando perda funcional com sequela permanente e irreversível. Contestação, alegando em síntese, que a parte autora recebeu efetivamente na esfera administrativa o pagamento da indenização oriunda do Seguro Obrigatório DPVAT referente ao sinistro, pugnando pelo indeferimento da ação (Id 255278841). Réplica no Id 255278849. Decisão saneadora no Id 255278853. Despacho designando a realização da perícia médica (Id 255279090). O AR de intimação da parte autora para comparecer à perícia médica retornou com a informação “Não procurado” (Id 255279107). Determinada a intimação da parte autora para justificar ausência à perícia médica designada e informar se houve mudança de endereço (Id 421060475). Manifestação da parte autora informando telefone para contato, assim como juntou comprovante de residência (Id 426675321). Designada data para realização de perícia médica e audiência de instrução (Id 448619107). Realizada perícia médica e audiência de instrução e julgamento, em sede de alegações finais, a parte autora concordou com o laudo pericial com alegações finais reiterativas, e a parte ré discordou do laudo pericial, em razão da dupla graduação, bem como reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (Id 455957437). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Consoante dispõe o art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, o § 1º, inciso II, do mesmo artigo, estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso concreto, o laudo pericial é conclusivo para existência de invalidez permanente com incapacidade parcial e incompleta no punho esquerdo, de natureza média, qualificada em 50%, bem como a incapacidade parcial e incompleta na mão esquerda, de natureza leve, qualificada em 25%. A impugnação do laudo feita pela ré no sentido de que as incapacidades do pé e do membro inferior devem ser entendidas como única, haja vista o pé fazer parte do membro inferior, não deve prosperar. O anexo da Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/2009, distingue membro inferior e pé como duas partes do corpo distintas, quantificando a lesão e incapacidade de cada uma de forma diferente. Logo, a indenização devida ao autor deve compensar ambas as perdas, cumulando-se os valores correspondentes, não havendo falar em bis in idem, por força, inclusive, da Súmula 474 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento já sedimentado do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. LAUDO MÉDICO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. GRADAÇÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Pedido de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A no polo passivo da demanda. Não cabimento. 2. O laudo pericial não apresenta omissões e fundamenta a sua conclusão pela incapacidade parcial da apelada no pé esquerdo e membro inferior esquerdo, graduadas, respectivamente, em 50%(cinquenta por cento) e 25%(vinte e cinco) por cento. 3. A sentença considerou o contexto fático-probatório dos autos, não havendo razão para afastar as conclusões do perito. 4. Diante da incapacidade parcial comprovada, o valor da indenização deve seguir a gradação legal. A seguradora deve pagar o valor correspondente. 5. Os honorários advocatícios forma fixados consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido." (TJBA, APC nº 0561918-37.2017.8.05.0001, Rel. Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 11/03/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. LESÃO NO OMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LESÕES DISTINTAS NO MESMO MEMBRO APURADAS EM LAUDO PERICIAL. PREVISÃO DAS LESÕES AUTÔNOMAS NA TABELA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO CUMULADO. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJBA, APC nº 0542461-53.2016.8.05.0001, Rel. Des. Silvia Carneiro Santos Zarif, Publicado em: 05/09/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LESÕES DISTINTAS. JOELHO E MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Patente é o interesse processual da autora/apelada, mesmo porque, consoante já consignou esta Corte, "o pagamento prévio administrativo a título de indenização do seguro obrigatório não afasta o direito do segurado de buscar em juízo a complementação que lhe é devida" (AC n. 0515733-72.2016.8.05.0001). A análise do laudo pericial, acostado às fls. 106/112, permite concluir que a autora está acometida de fratura segmentar na tíbia esquerda, restando evidenciadas sequelas no joelho e no membro inferior esquerdo. Assim, mostram-se equivocadas as considerações das apelantes no sentido de que a condenação imposta na sentença incorre em bis in idem, já que somente o membro inferior da autora teria sido efetivamente lesionado. Com efeito, o anexo da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.945/2009, prevê enquadramentos distintos para as referidas lesões, o que demonstra se tratarem de danos com repercussões inconfundíveis. Assim, nos moldes do artigo 3º, §1º, da Lei n. 6.194/74, conclui-se que a autora faz jus à indenização no importe de R$ 4.725,00 em decorrência do dano parcial e incompleto, de natureza moderada, sofrido no membro inferior esquerdo, bem como verba indenizatória de R$ 1.687,50 pela lesão parcial e incompleta, quantificada como moderada, no joelho esquerdo.[...]" (TJBA, APC n° 0409475-43.2013.8.05.0001, Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha Rotondano, Publicado em: 11/06/2019). A impugnação apresentada pela parte ré, portanto, não traz parâmetros objetivos, capazes de afastar o laudo médico oficial e justificar o correto pagamento administrativo. Sendo assim, em face da natureza da controvérsia posta em juízo, há que se reconhecer que o laudo oficial constitui-se, in casu, em prova eficiente para o deslinde da questão, tendo em vista fornecer os subsídios técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo, bem assim por ser submetido ao crivo do contraditório. Desta forma, pelas razões acima apresentadas, rejeito a impugnação à prova pericial apresentada pela ré, pois não vislumbro a existência de vício, no sentido de ser contraditória, omissa, superficial, inconclusiva ou incompleta. A prova, que se apresenta completa e propicia um seguro julgamento. Restado provado que o autor é portador de invalidez permanente parcial e incompleta, de natureza média, qualificada em 50% no punho esquerdo, bem como a incapacidade parcial e incompleta na mão esquerda, de natureza leve, qualificada em 25%. Impõe-se que lhe é devido o pagamento do seguro no valor de R$ 1.687,50 quanto a incapacidade do punho, R$ 2.362,50 quanto a incapacidade da mão. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento de que é devido à parte autora o pagamento do seguro no valor de R$ 4,050,00. Realizado o pagamento prévio no valor de R$ 2.362,50, resta devida a quantia de R$ 1.687,50. DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA PARCIALMENTE RECEBIDA Em relação ao pedido de correção monetária do valor pago administrativamente, consoante art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/74, a indenização será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos, sendo que desrespeitado este prazo, sobre os valores correspondentes às indenizações, incidirão a correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento da indenização foi realizado dentro do prazo legal, como demonstrado pela seguradora no Id 255278841. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a(s) seguradora(s) demandada(s) ao pagamento do montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária pela variação pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P. R. I. Salvador, 9 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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