Monitória 0515106-25.2016.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0515106-25.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0515106-25.2016.8.05.0080. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME, ERIVAN DE BRITO SILVA, SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA ME e outros, objetivando a satisfação de crédito oriundo de contrato bancário. Compulsando os autos, verifica-se o retorno do mandado de citação, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça sob o ID 500015441. O documento atesta que a pessoa jurídica ré, BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA ME, foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Dessa forma, reconheço a validade do ato citatório realizado em face da primeira ré, considerando aperfeiçoada a sua integração à lide. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com relação à referida acionada, uma vez que o prazo para pagamento ou oposição de embargos já se iniciou com a juntada do respectivo mandado cumprido. No que tange ao segundo réu, ERIVAN DE BRITO SILVA, observa-se que não há nos autos comprovação de sua citação pessoal na qualidade de pessoa física e garante / fiador da obrigação. Embora a certidão de ID 500015441 informe que o Sr. Erivan recebeu a citação, o fez na condição de representante da pessoa jurídica. Contudo, é imperioso destacar que, conforme o mandado de ID 498440344 e a própria certidão do Oficial de Justiça (Id. 500015441), o réu ERIVAN DE BRITO SILVA foi efetivamente encontrado no endereço diligenciado. A citação é ato formal e personalíssimo, indispensável para a validade do processo, conforme preceitua o art. 242 do CPC. No caso em tela, o réu ERIVAN DE BRITO SILVA foi arrolado na petição inicial na condição de fiador, assumindo responsabilidade solidária pessoal, distinta da responsabilidade da pessoa jurídica da qual é sócio. Portanto, a citação realizada na pessoa do sócio para representar a empresa não se confunde com a citação da pessoa física para responder por obrigação própria, ainda que a pessoa que receba o mandado seja a mesma. A distinção das personalidades jurídica e física exige que o ato citatório seja direcionado especificamente ao indivíduo em sua esfera de direitos e obrigações pessoais, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na qualidade de fiador. Colhe-se julgado que encampa o entendimento ora relatado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA, MESMO SE TRATANDO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Plenitude Bank Fomento Ltda. contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0004819-77.2024.8.16.0014), que determinou a citação regular da executada Camila Putignani Calia, representante da pessoa jurídica 1Mil Publicita Ltda., já citada. 2. O agravante alega que a citação da executada pessoa física é desnecessária, argumentando que a outorga de procuração por ela, como representante da pessoa jurídica, supriria tal necessidade. 3. A decisão recorrida foi mantida, determinando-se a citação pessoal da executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a outorga de procuração pela executada pessoa física, como representante legal da pessoa jurídica, supre a necessidade de sua citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil (CPC), a citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência ou irregularidade pode acarretar a nulidade dos atos processuais. 2. O art. 242 do CPC reforça que a citação é ato personalíssimo e indispensável para que a parte tome ciência inequívoca da ação contra si movida. 3. Embora a executada Camila Putignani Calia tenha comparecido aos autos como representante da pessoa jurídica, tal fato não exime a necessidade de sua citação pessoal. A distinção entre as pessoas físicas e jurídicas é fundamental, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo de uma parte em nome da outra. 4. O entendimento jurisprudencial citado confirma a necessidade de citação formal da pessoa física, mesmo que esta já tenha atuado como representante legal da pessoa jurídica no processo (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061262-66.2019.8.16.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: "A citação da pessoa física, ainda que esta figure como representante legal de pessoa jurídica no processo, é imprescindível para a regularidade da relação processual, sendo insuficiente a outorga de procuração para suprir tal ato. (grifos nossos)"Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, arts. 239 e 242. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061262-66.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020. (TJ-PR 00715864220248160000 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2024) Assim sendo, faz-se necessária a realização de ato citatório específico direcionado à pessoa física de ERIVAN DE BRITO SILVA, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. Deve a Serventia Judicial expedir novo mandado citatório, na forma do art. 701 do CPC. Por fim, cumpre analisar o pedido formulado na petição de ID 524227698. A parte autora requer a realização de pesquisas de endereço em nome da terceira ré, SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO, visando viabilizar a sua citação, uma vez que as tentativas anteriores restaram infrutíferas, conforme certidão de ID 500017748. Considerando que cabe ao Judiciário auxiliar na localização das partes quando esgotados os meios acessíveis ao credor, defiro o pedido de consulta de endereço. Determino a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da ré SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO - CPF: 006.762.535-55, a fim de localizar endereços atualizados constantes nos cadastros oficiais. Ressalte-se que a efetivação das diligências deferidas nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) fica condicionada ao prévio recolhimento das respectivas custas processuais pela parte autora. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das taxas necessárias para as consultas deferidas e para a expedição de novo mandado de citação para o réu ERIVAN DE BRITO SILVA no endereço onde já foi localizado, bem como para impulsionar o feito em relação à ré citada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0515106-25.2016.8.05.0080. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A REU: BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME, ERIVAN DE BRITO SILVA, SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA ME e outros, objetivando a satisfação de crédito oriundo de contrato bancário. Compulsando os autos, verifica-se o retorno do mandado de citação, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça sob o ID 500015441. O documento atesta que a pessoa jurídica ré, BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA ME, foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Dessa forma, reconheço a validade do ato citatório realizado em face da primeira ré, considerando aperfeiçoada a sua integração à lide. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com relação à referida acionada, uma vez que o prazo para pagamento ou oposição de embargos já se iniciou com a juntada do respectivo mandado cumprido. No que tange ao segundo réu, ERIVAN DE BRITO SILVA, observa-se que não há nos autos comprovação de sua citação pessoal na qualidade de pessoa física e garante / fiador da obrigação. Embora a certidão de ID 500015441 informe que o Sr. Erivan recebeu a citação, o fez na condição de representante da pessoa jurídica. Contudo, é imperioso destacar que, conforme o mandado de ID 498440344 e a própria certidão do Oficial de Justiça (Id. 500015441), o réu ERIVAN DE BRITO SILVA foi efetivamente encontrado no endereço diligenciado. A citação é ato formal e personalíssimo, indispensável para a validade do processo, conforme preceitua o art. 242 do CPC. No caso em tela, o réu ERIVAN DE BRITO SILVA foi arrolado na petição inicial na condição de fiador, assumindo responsabilidade solidária pessoal, distinta da responsabilidade da pessoa jurídica da qual é sócio. Portanto, a citação realizada na pessoa do sócio para representar a empresa não se confunde com a citação da pessoa física para responder por obrigação própria, ainda que a pessoa que receba o mandado seja a mesma. A distinção das personalidades jurídica e física exige que o ato citatório seja direcionado especificamente ao indivíduo em sua esfera de direitos e obrigações pessoais, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na qualidade de fiador. Colhe-se julgado que encampa o entendimento ora relatado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA, MESMO SE TRATANDO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Plenitude Bank Fomento Ltda. contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0004819-77.2024.8.16.0014), que determinou a citação regular da executada Camila Putignani Calia, representante da pessoa jurídica 1Mil Publicita Ltda., já citada. 2. O agravante alega que a citação da executada pessoa física é desnecessária, argumentando que a outorga de procuração por ela, como representante da pessoa jurídica, supriria tal necessidade. 3. A decisão recorrida foi mantida, determinando-se a citação pessoal da executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a outorga de procuração pela executada pessoa física, como representante legal da pessoa jurídica, supre a necessidade de sua citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil (CPC), a citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência ou irregularidade pode acarretar a nulidade dos atos processuais. 2. O art. 242 do CPC reforça que a citação é ato personalíssimo e indispensável para que a parte tome ciência inequívoca da ação contra si movida. 3. Embora a executada Camila Putignani Calia tenha comparecido aos autos como representante da pessoa jurídica, tal fato não exime a necessidade de sua citação pessoal. A distinção entre as pessoas físicas e jurídicas é fundamental, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo de uma parte em nome da outra. 4. O entendimento jurisprudencial citado confirma a necessidade de citação formal da pessoa física, mesmo que esta já tenha atuado como representante legal da pessoa jurídica no processo (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061262-66.2019.8.16.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: "A citação da pessoa física, ainda que esta figure como representante legal de pessoa jurídica no processo, é imprescindível para a regularidade da relação processual, sendo insuficiente a outorga de procuração para suprir tal ato. (grifos nossos)"Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, arts. 239 e 242. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061262-66.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020. (TJ-PR 00715864220248160000 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2024) Assim sendo, faz-se necessária a realização de ato citatório específico direcionado à pessoa física de ERIVAN DE BRITO SILVA, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. Deve a Serventia Judicial expedir novo mandado citatório, na forma do art. 701 do CPC. Por fim, cumpre analisar o pedido formulado na petição de ID 524227698. A parte autora requer a realização de pesquisas de endereço em nome da terceira ré, SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO, visando viabilizar a sua citação, uma vez que as tentativas anteriores restaram infrutíferas, conforme certidão de ID 500017748. Considerando que cabe ao Judiciário auxiliar na localização das partes quando esgotados os meios acessíveis ao credor, defiro o pedido de consulta de endereço. Determino a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da ré SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO - CPF: 006.762.535-55, a fim de localizar endereços atualizados constantes nos cadastros oficiais. Ressalte-se que a efetivação das diligências deferidas nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) fica condicionada ao prévio recolhimento das respectivas custas processuais pela parte autora. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das taxas necessárias para as consultas deferidas e para a expedição de novo mandado de citação para o réu ERIVAN DE BRITO SILVA no endereço onde já foi localizado, bem como para impulsionar o feito em relação à ré citada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Brito Azevedo Corretora De Veiculos Ltda - Me Reu: Erivan De Brito Silva Reu: Simone Da Silva Azevedo Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0515106-25.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Polo Ativo: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Polo Passivo: REU: BRITO AZEVEDO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME, ERIVAN DE BRITO SILVA, SIMONE DA SILVA AZEVEDO BRITO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0515106-25.2016.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Mandado de Citação - Intimação: R$ 144,30 (código 41017); Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 13 de agosto de 2024.

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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