Execução de Título Extrajudicial 0550703-64.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0550703-64.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:00

Publicação

08/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO PASSOS, PAULO ROBERTO DIAS ALBERGARIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0550703-64.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Considerando que já houve a suspensão do feito, consoante decisão do ID 404261022, determino o arquivamento provisório dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução quando encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. P. I. Cumpra-se. Salvador, 17 de dezembro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Natalia Pereira Ribeiro (OAB:SP437428) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Vanessa Manez Rodrigues (OAB:SP331167) Advogado: Silvana Simoes Pessoa (OAB:SP112202) Executado: Cristiane Ribeiro Passos Executado: Paulo Roberto Dias Albergaria Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0550703-64.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428, EDEMILSON KOJI MOTODA - BA27750, MARIANA GODINHO ARAUJO - BA50916, VANESSA MANEZ RODRIGUES - SP331167, SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 EXECUTADO: CRISTIANE RIBEIRO PASSOS, PAULO ROBERTO DIAS ALBERGARIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0550703-64.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de petição apresentada pelo executado PAULO ROBERTO DIAS ALBERGARIA, em movimentações de ID 440272059, através da qual sustenta que o bloqueio de valores determinado por este Juízo, que alcançou suas contas bancárias nos valores de R$ 20,27 no NUBANK, Agência 0001, Conta Corrente 74144370-7; 2) R$ 1.688,82 no ITAU UNIBANCO, Agência 3241, Cota Corrente 39091-7; R$ 205,17 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, recaíram sobre verbas impenhoráveis, decorrente de benefício previdenciário. Sustenta que tais quantias são destinadas ao custeio de suas despesas domésticas e cotidianas e que sobre elas incide a regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV do CPC, sendo que tais quantias não superam a cifra de 50 (cinquenta) salários mínimos, a atrair a hipótese de exceção constante do §2º do mesmo dispositivo legal. Pugna, assim, pela liberação dos valores. Intimada, a exequente manifestou-se através da petição de Id 445720937, através da qual sustenta a legalidade do bloqueio determinado, ao argumento de ausência de comprovação de que a verba bloqueada seja oriunda de benefício previdenciário, não havendo demonstração de que este numerário possui relação com a referida receita. Sendo assim, requer a manutenção do bloqueio, com a conversão em penhora e posterior liberação em seu favor. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade do valor bloqueado nas contas bancárias de titularidade do executado, nos valores impugnados de R$ 20,27 no NUBANK, Agência 0001, Conta Corrente 74144370-7; 2) R$ 1.688,82 no ITAU UNIBANCO, Agência 3241, Cota Corrente 39091-7; R$ 205,17 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com efeito, sabe-se que a execução orienta-se no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos inciso do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável as verbas decorrentes de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." No entanto, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, §3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que o executado logrou êxito em comprovar que o bloqueio do valor de R$ 1.688,82 incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto decorrente de benefício previdenciário, depositados em conta destinada a essa finalidade, o que pode ser demonstrado pelo documento de ID 440272062, fls. 14/16, que indica o depósito dos benefícios em conta. Contudo, a mesma sorte não lhe assiste quanto a alegação de impenhorabilidade em relação às demais contas bancárias, porquanto ausente qualquer indicação de que os valores ali mantidos são decorrentes de seu labor. Forte nestas razões, acolho parcialmente o pedido formulado pelo executado, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.688,82, decorrente de benefício previdenciário, determinando sua imediata liberação. Indefiro, contudo, a mesma pretensão em relação aos demais valores bloqueados, ante a inexistência de comprovação da origem dos valores constritos. P. I. Cumpra-se, imediatamente. Salvador, 4 de junho de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

06/06/2024, 00:00

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