Execução Fiscal 0797486-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0797486-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Definitivo

09/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

04/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimundo Farias Teixeira Alves Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0797486-96.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RAIMUNDO FARIAS TEIXEIRA ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797486-96.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de RAIMUNDO FARIAS TEIXEIRA ALVES, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Decisão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Raimundo Farias Teixeira Alves Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0797486-96.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RAIMUNDO FARIAS TEIXEIRA ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797486-96.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de RAIMUNDO FARIAS TEIXEIRA ALVES, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Raimundo Farias Teixeira Alves Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0797486-96.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RAIMUNDO FARIAS TEIXEIRA ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0797486-96.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MUNICIPIO DE SALVADOR ajuizou Execução Fiscal em face de RAIMUNDO FARIAS TEIXEIRA ALVES, objetivando a cobrança de tributos e encargos legais, referentes aos exercícios descritos na CDA, do imóvel de inscrição imobiliária indicada na Petição Inicial. Expedida citação postal, o Executado não se manifestou nos autos, deixando transcorrei in albis o prazo para pagamento ou para garantia do Juízo de execução. O Ente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes ao Executado, nos moldes do SISBAJUD, o que foi deferido nos autos. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da acurada análise dos autos, verifiquei que o valor almejado para bloqueio é de R$ 1.906,44. Constatei que o valor do débito exequendo, está inferior ao quanto determinado por Lei, para possibilitar ao bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, pelo que revogo a Decisão anterior. Em relação ao tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, conta poupança, conta salário ou fundos de investimento, são impenhoráveis. Tal entendimento foi corroborado em recente julgado, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 833, X, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE CAUSA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ - AREsp: 2149064 PR 2022/0178598-7, Rel. Min. Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5, P: DJ 22/08/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.07.2022. No caso em exame o valor indicado a ser penhorado na inicial, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável, consoante a regra constante do art. 833, inciso X do CPC. Oportuno salientar que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Ante o exposto, reformo a decisão retro, indeferindo o pedido de Sisbajud. Intime-se o Exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Salvador-BA, 4 de dezembro de 2023. Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)