Procedimento Comum Cível 8000457-42.2017.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000457-42.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA I. RELATÓRIO RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 6665831), que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia, e que, concomitantemente, exercia o cargo de Professor Nível II, Classe III, com carga horária de 20 horas semanais, no quadro de pessoal do Município réu. Afirma que, desde o ano de 2009, mantinha o duplo vínculo funcional, sempre com compatibilidade de horários e com o conhecimento de seus superiores hierárquicos na corporação militar. Sustenta que, em agosto de 2015, foi surpreendido pela publicação da Portaria SAEB nº 14351, que apontava irregularidades na acumulação de cargos públicos e na qual seu nome estava listado. Em decorrência de tal ato administrativo, alega que passou a sofrer uma série de ameaças e coação por parte do então Comandante da Polícia Militar em Eunápolis, que lhe teria imposto a escolha entre pedir exoneração do cargo de professor ou enfrentar a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com vistas à sua demissão da corporação militar. Diante de tal pressão, que descreve como intensa e insuperável, e para não sofrer retaliações mais graves que poderiam comprometer sua estabilidade financeira e familiar, o autor protocolou pedido de exoneração do cargo de professor junto ao Município de Porto Seguro, o qual foi formalizado por meio do Decreto nº 7202/15, de 3 de setembro de 2015 (ID 6665928). Argumenta, contudo, que seu pedido de desligamento foi maculado por vício de consentimento, especificamente a coação, e que, posteriormente, o Estado da Bahia promulgou a Emenda Constitucional nº 149/2016, que alterou o artigo 46 da Constituição Estadual para permitir expressamente a acumulação de cargo de militar com um de professor, desde que houvesse compatibilidade de horários. Com base nisso, defende a nulidade do ato de exoneração e a sua consequente reintegração ao cargo municipal, com o pagamento de todas as vantagens suprimidas. Fundamenta seu pedido na Lei Municipal nº 423/01, que, segundo alega, ampara a reintegração do servidor estável quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Pugna, ao final, pela declaração de nulidade do ato de exoneração, sua reintegração ao cargo de Professor Nível II, Classe III, com o pagamento das parcelas salariais vencidas e vincendas, e demais vantagens, além da concessão da justiça gratuita e a condenação do réu em honorários advocatícios. O valor atribuído à causa foi de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis. O despacho inicial (ID 6888007) determinou a citação do réu. O Município de Porto Seguro foi citado via portal eletrônico (ID 6912740), mas o prazo para contestação transcorreu in albis, conforme certificado no ID 10167405. Em despacho posterior (ID 10837261), foi determinado que a parte autora esclarecesse a competência do juízo de Eunápolis. Diante da ausência de justificativa e considerando o domicílio funcional do réu, o Juízo de Eunápolis declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro (ID 19072072). Recebidos os autos neste Juízo, as partes foram intimadas sobre a redistribuição (ID 36391390). Diante da inércia do autor (ID 73725007), foi determinada sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 50056577). A parte autora manifestou seu interesse e requereu a habilitação de nova procuradora (ID 58934923), o que foi acompanhado da respectiva procuração e declaração de revogação de poderes (IDs 58934930 e 58934949). Considerando a declaração de incompetência do juízo anterior e para evitar nulidades, foi proferido novo despacho citatório (ID 68667463). O Município réu foi novamente citado (ID 79157385), mas, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo para defesa sem manifestação, conforme certificado no ID 107485391. Em decisão de ID 131459031, foi decretada a revelia do Município de Porto Seguro, ressalvando-se, contudo, a não aplicação do seu efeito material (presunção de veracidade dos fatos), por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública. Na mesma oportunidade, foi intimado o autor a especificar as provas que pretendia produzir. A parte autora peticionou (ID 166478610), requerendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. O Município, por sua vez, peticionou (ID 165372812), requerendo a conexão deste feito com o processo nº 8000456-57.2017.8.05.0079 e a intimação do autor para juntar o ato de nomeação e posse. O despacho de ID 212406977 deferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo autor, indeferiu a oitiva do representante legal do Município e, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de conexão por um equívoco na análise do número do processo. O autor apresentou o rol de testemunhas no ID 218061057. O Município interpôs petição (ID 212689369) insistindo no pedido de conexão. Após reanálise, a decisão de ID 269079140 reconheceu a conexão entre os processos, determinando o processamento e julgamento simultâneos para evitar decisões conflitantes. Contudo, certidão posterior (ID 493665810) informou que o processo conexo já havia sido sentenciado. Durante a tramitação, houve a renúncia da antiga patrona do autor (ID 526795155) e a habilitação de novo procurador (ID 527223967), que juntou procuração (ID 527223969) e, posteriormente, o termo de posse do autor no cargo de professor (ID 527487925). Foi designada audiência de instrução presencial para o dia 30/10/2025 (ID 523474510), sendo as partes e as testemunhas arroladas devidamente intimadas (IDs 524758894, 524755148, 524755150, 524755151, 525152512, 526834506, 526835093, 526846328). A audiência de instrução foi realizada na data designada, conforme termo de ID 527957712. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas Valdeni Lopes Ferreira Júnior e Bernadete Ferreira de Andrade Moura, por meio de sistema audiovisual, cujos links de gravação foram certificados no ID 527957724. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. A parte autora apresentou seus memoriais no ID 530142765, reiterando os argumentos da inicial, destacando a revelia do réu e a prova testemunhal que, em seu entender, corroborou a tese de coação. Pediu a total procedência dos pedidos. O Município de Porto Seguro apresentou suas alegações finais no ID 530380644, argumentando que não deu causa à exoneração, a qual se deu por pedido voluntário e precipitado do autor. Alegou que as testemunhas confirmaram que optaram por não pedir exoneração e não sofreram prejuízos, e que o autor poderia ter solicitado licença para tratar de assuntos particulares. Defendeu a legalidade do ato administrativo e a inexistência de vício de vontade, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, alternativamente, pelo indeferimento do pagamento de verbas salariais retroativas para evitar enriquecimento ilícito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. II.I. Da Revelia da Fazenda Pública e Seus Efeitos Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia decretada em face do Município de Porto Seguro (ID 131459031). Conforme corretamente pontuado na decisão interlocutória, a ausência de contestação pela Fazenda Pública não induz, de forma automática, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque os bens e direitos administrados pelo Poder Público são considerados indisponíveis. A atuação da Administração é pautada pelo princípio da legalidade estrita e pelo interesse público, o que impede que a simples inércia de seu representante processual acarrete a confissão sobre a matéria fática. A presunção, no caso, é de legitimidade dos atos administrativos, a qual só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Dessa forma, a revelia do Município réu não desonera o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A análise do mérito, portanto, dependerá exclusivamente do conjunto probatório produzido nos autos, e não de qualquer presunção decorrente da ausência de contestação. II.II. Do Mérito: Análise do Vício de Consentimento e da Legalidade do Ato de Exoneração A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a existência de vício de consentimento, na modalidade de coação, no pedido de exoneração formulado pelo autor do cargo de Professor Nível II, Classe III, junto ao Município de Porto Seguro, e, por consequência, a possibilidade de anulação do ato administrativo que o exonerou (Decreto nº 7202/15, ID 6665928) e sua reintegração ao serviço público municipal. O autor alega que foi coagido por seu superior hierárquico na Polícia Militar do Estado da Bahia a pedir exoneração do cargo municipal, sob a ameaça de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar que poderia culminar em sua demissão da corporação. A coação, como vício de consentimento apto a anular um negócio jurídico, está prevista no artigo 151 do Código Civil, e se caracteriza pela ameaça que incute ao paciente um fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Para sua configuração, é indispensável que a ameaça seja grave, injusta e determinante para a prática do ato. No caso dos autos, a narrativa do autor é a de que a ameaça consistia na abertura de um PAD, um procedimento legalmente previsto para apurar infrações disciplinares. A legalidade da acumulação de cargos públicos é matéria de índole constitucional e legal. À época dos fatos, em 2015, a discussão sobre a possibilidade de acumulação de cargo militar com outro cargo público, ainda que técnico ou de professor, era controversa. A própria instauração de um procedimento para apurar uma potencial acumulação ilícita de cargos, por si só, constitui o exercício regular de um direito-dever da Administração Pública, e não uma ameaça injusta. A ameaça de exercício normal de um direito não configura coação, conforme preceitua o artigo 153 do Código Civil. O ponto crucial, portanto, seria demonstrar que a conduta do superior hierárquico extrapolou os limites do exercício regular de suas atribuições, transformando-se em uma pressão psicológica ilegítima e irresistível, que efetivamente tenha suprimido a vontade do autor. Para comprovar suas alegações, o autor arrolou duas testemunhas, também policiais militares, que foram ouvidas em juízo (ID 527957724). A testemunha Valdeni Lopes Ferreira Júnior relatou que também vivenciou situação semelhante, acumulando o cargo de policial militar com o de professor no Município de Itagimirim. Afirmou que houve uma pressão geral na corporação para que os policiais em situação de acúmulo de cargos pedissem exoneração de um dos vínculos, e que também se sentiu pressionado. Contudo, um ponto fundamental de seu depoimento diverge da conduta adotada pelo autor: a testemunha Valdeni, apesar da pressão, optou por não pedir exoneração e informou que, ao final, não sofreu qualquer sanção disciplinar, pois a questão foi posteriormente regularizada pela via legislativa. Narrou que chegou a protocolar um pedido de exoneração, mas este nunca se efetivou. A testemunha Bernadete Ferreira de Andrade Moura, por sua vez, também confirmou a existência de um clima de pressão na corporação à época, relatando que ouviu comentários sobre a situação do autor e de outros colegas. No entanto, seu depoimento se baseou em informações de terceiros, sem presenciar diretamente os fatos específicos de ameaça descritos pelo autor. Analisando a prova oral, constata-se que, embora tenha existido um movimento institucional da Polícia Militar para regularizar situações de acúmulo de cargos, o que naturalmente gera pressão sobre os servidores envolvidos, não ficou robustamente comprovada a coação irresistível e individualizada nos moldes descritos na inicial. A própria experiência da testemunha Valdeni Lopes Ferreira Júnior, que enfrentou a mesma situação e optou por um caminho diverso, sem sofrer as consequências temidas pelo autor, enfraquece a tese de que a única alternativa viável era o pedido de exoneração. O autor, ao se ver diante de uma potencial irregularidade administrativa, tinha outras opções além de simplesmente pedir sua exoneração do cargo municipal. Como bem apontado pelo Município réu em suas alegações finais (ID 530380644), o servidor poderia ter solicitado uma licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Tal medida permitiria que ele suspendesse temporariamente seu vínculo com o Município, sem o romper definitivamente, enquanto aguardava o desfecho da questão administrativa na Polícia Militar ou a prometida alteração legislativa. A Lei Municipal nº 423/01, vigente à época, já previa tal possibilidade, que foi mantida em legislações posteriores como a Lei Municipal nº 1459/18. A existência de alternativas razoáveis à disposição do autor mitiga a caracterização da coação como irresistível. Ademais, é fundamental destacar que o ato administrativo que se pretende anular - o Decreto de exoneração - foi praticado pelo Município de Porto Seguro. A suposta coação, contudo, teria partido de um agente do Estado da Bahia, vinculado à Polícia Militar. Não há nos autos qualquer indício de que o Município réu tenha participado, induzido ou mesmo tido ciência da alegada coação. O Município apenas acolheu um pedido formal e voluntário de exoneração, emanado do próprio servidor. Sob a ótica do princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada, não cabia ao Município de Porto Seguro questionar as razões pessoais do autor para pedir seu desligamento, mas apenas processar o pedido, que se apresentava formalmente perfeito. O ato de exoneração a pedido é um ato de natureza voluntária, que parte do servidor e produz efeitos a partir de sua publicação. Para que seja anulado, o vício de vontade deve ser provado de maneira inconteste, o que não ocorreu no presente caso. O que se percebe da narrativa e das provas é um arrependimento posterior do autor, motivado pela alteração do cenário jurídico com a promulgação da Emenda à Constituição Estadual que passou a permitir a acumulação. Contudo, o arrependimento, ainda que compreensível, não se confunde com vício de consentimento. A anulação de um ato jurídico com base em coação exige a prova de uma ameaça grave, injusta e, principalmente, determinante, que retire do agente a liberdade de escolha. A prova produzida demonstrou a existência de uma pressão institucional, mas não uma coação individual e irresistível que justificasse, como única saída, o pedido de exoneração. A escolha do autor, embora difícil, foi um ato de vontade, baseado em uma análise de riscos e benefícios à época. Portanto, inexistindo prova inequívoca da coação e considerando que o Município de Porto Seguro agiu em estrita conformidade com a lei ao processar um pedido de exoneração voluntariamente formulado pelo servidor, não há que se falar em nulidade do Decreto nº 7202/15. Consequentemente, o pedido de reintegração ao cargo e o pagamento das verbas salariais retroativas são improcedentes, pois decorrem logicamente do pleito principal de anulação, que ora se rejeita. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000457-42.2017.8.05.0079 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Porto Seguro, 26 de março de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

13/11/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

12/11/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

30/10/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Audiência (instrução e julgamento; designada)

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