Tutela Cautelar Antecedente 8015804-94.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Carla Lima Coutinho Advogado: Ana Paula Brigido Holanda (OAB:BA20134) Requerente: Maria Batista Rodrigues Do Vale Advogado: Ana Paula Brigido Holanda (OAB:BA20134) Requerido: Condominio Bosque Da Aldeia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8015804-94.2024.8.05.0039 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Assembléia, Direitos / Deveres do Condômino] REQUERENTE: ANA CARLA LIMA COUTINHO, MARIA BATISTA RODRIGUES DO VALE REQUERIDO: CONDOMINIO BOSQUE DA ALDEIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8015804-94.2024.8.05.0039 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR) proposta por ANA CARLA LIMA COUTINHO e MARIA BATISTA RODRIGUES DO VALE em face de CONDOMÍNIO BOSQUE DA ALDEIA, representado pela síndica eleita Josefa Sandra Barreto, partes qualificadas nos autos. Com a inicial juntou instrumento de mandato e documentos relacionados à lide. Em petição de ID479413937 a parte autora requereu a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se a existência de ação idêntica a esta, de nº8015638-62.2024.8.05.0001, inicialmente proposta perante este Juízo, que entendeu pela competência do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca e determinou a remessa dos autos àquele Juízo. Verifica-se que ambas as ações contêm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido, bem assim, que aquela ação foi ajuizada e distribuída anteriormente a esta, configurando o fenômeno jurídico da litispendência. Ressalte-se inclusive, que a parte autora, naquele feito, se encontra representada pela mesma patrona que a representa neste feito. Segundo o conceito legal, dá-se a litispendência quando repetida uma ação que está em curso. Tal repetição de ações, por sua vez, se identifica por meio da tríplice identidade, qual seja, de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC), impondo-se a extinção da demanda ajuizada posteriormente. Em face ao exposto, com lastro no art.485, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais em equiparação ao art.290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros CAMAçARI 18 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00